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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0504150-47.2016.8.05.0080

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA CAMARA CÍVEL
Partes
Deraldo Vitória Costa (Apelante), Município de Feira de Santana (Apelado)
Publicação
08/12/2020
Relator
MOACYR MONTENEGRO SOUTO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-BA_APL_05041504720168050080_c3f54.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. GRATUIDADE DO TRANSPORTE PÚBLICO. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

Descabe condenação do Município de Feira de Santana ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor do Fundo de Assistência Jurídica da Defensoria Pública, por força do disposto nos arts. 6º, inciso II, e 265, da Lei Complementar Estadual nº 26/2006, e no art. 3º, inciso I, da Lei Estadual nº 11.045/2008, que expressamente dispensam os honorários sucumbenciais, quando o vencido se tratar de pessoa jurídica de Direito Público. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.
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