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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso em Sentido Estrito: RSE 050XXXX-11.2019.8.05.0022

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA

Partes

Ministério Público do Estado da Bahia (Recorrente), Eliene Souza de Brito (Recorrido), Marilene Pereira Mota (Procurador)

Publicação

08/12/2020

Relator

ARACY LIMA BORGES

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-BA_RSE_05008981120198050022_dd62e.pdf
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Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. LESÃO CORPORAL GRAVE EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. (ART. 129, § 10º DO CP. HIPÓTESE DO § 1º, INCISO I, DO CP). DENÚNCIA PARCIALMENTE REJEITADA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DESCRIÇÕES DAS OCUPAÇÕES HABITUAIS DO INFANTE. DESCABIMENTO. O TERMO OCUPAÇÃO HABITUAL TEM CONOTAÇÃO DE QUALQUER ATIVIDADE FREQUENTE, DESEMPENHADA PELA VÍTIMA, NÃO IMPORTANDO A SUA IDADE. REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CPP PREENCHIDOS. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1.Dos fatos. Extrai-se dos autos, em síntese, que no dia 09.10.2017, a Sra. Maria Porto da Rocha Lopes recebeu em sua residência o seu neto Davi Luiz, de apenas três anos de idade, através de um desconhecido, que assim o fez com base no pedido de ELIENE SOUZA DE BRITO, genitora da criança. Consta, ainda, que o infante chegou na casa da avó com o pé direito queimado e mancando da perna, o impossibilitando de caminhar. Ademais, o Laudo de Exame de Lesões Corporais apontou que a lesão no pé da vítima foi provocada por "meio físico fogo". (fls.12/13) 2.Do mérito. In casu, o Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de Eliene Souza pela suposta prática de lesão corporal grave em contexto de violência doméstica (art. 129, § 10º, hipótese específica do inciso I do § 1º do CP). Todavia, a denúncia foi parcialmente rejeitada em razão da ausência de descrições das ocupações habituais do infante. Importante considerar que, nesta fase, o juízo de certeza quanto à existência do crime ou não, somente poderá ser formado após o encerramento da instrução probatória, não sendo este o momento correto para se aferir tais circunstâncias. Dito isso, mostra-se irrelevante a discussão quanto à descrição de quais sejam as atividades habituais previstas no inciso Ido § 1º do art. 129 do CP, mormente porque, de acordo com o posicionamento pacífico do STJ, a "incapacidade" pressupõe qualquer atividade desempenhada pela vítima - a prática de atos do cotidiano, o trabalho ou o esporte, indistintamente - e, por óbvio, implica mudança compulsória e indesejada de vida do indivíduo, ocasionando-lhe dissabor, dor e sofrimento. (STJ - REsp: 876102 DF 2006/0176803-9). Ainda sobre o tema, Rogério Sanches explica que até "mesmo um bebê pode ser sujeito passivo desta espécie de lesão, vez que tem que estar confortável para dormir, mamar, tomar banho, ter suas vestes trocadas etc." (Manual de Direito Penal parte Especial. Rogério Sanches Cunha) No presente caso a criança sofreu queimadura de 2º grau, razão pela qual permaneceu internada por dois dias no Hospital do Oeste, conforme relatório médico em anexo. Verifica-se, ademais, indícios de autoria e materialidade colhidos através dos documentos acostados aos autos, quais sejam, Laudo de Exame de Lesões Corporais (fls.12/13), Relatório de Alta Médica (fl. 45), Boletim de Ocorrência Policial, além das afirmações das testemunhas. Assim, preenchidos os requisitos formais e presentes as condições da ação e de procedibilidade, impõe-se o recebimento integral da denúncia. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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