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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA

Partes

Publicação

Relator

ARACY LIMA BORGES

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-BA_RSE_05008981120198050022_dd62e.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma

Classe : Recurso em Sentido Estrito n.º XXXXX-11.2019.8.05.0022

Foro de Origem: Foro de comarca Barreiras

Órgão : Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma

Relatora :Desa. Aracy Lima Borges

Recorrente : Ministério Público do Estado da Bahia

Promotor : Luis Eduardo Souza e Silva

Recorrida : Eliene Souza de Brito

Defª. Pública : Renata Gomes da Silva

Procuradora : Marilene Pereira Mota

Assunto : Lesão corporal grave

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. LESÃO CORPORAL GRAVE EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. (ART. 129, § 10º DO CP. HIPÓTESE DO § 1º, INCISO I, DO CP). DENÚNCIA PARCIALMENTE REJEITADA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DESCRIÇÕES DAS OCUPAÇÕES HABITUAIS DO INFANTE. DESCABIMENTO. O TERMO OCUPAÇÃO HABITUAL TEM CONOTAÇÃO DE QUALQUER ATIVIDADE FREQUENTE, DESEMPENHADA PELA VÍTIMA, NÃO IMPORTANDO A SUA IDADE. REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CPP PREENCHIDOS. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1.Dos fatos. Extrai-se dos autos, em síntese, que no dia 09.10.2017, a Sra. Maria Porto da Rocha Lopes recebeu em sua residência o seu neto Davi Luiz, de apenas três anos de idade, através de um desconhecido, que assim o fez com base no pedido de ELIENE SOUZA DE BRITO, genitora da criança. Consta, ainda, que o infante chegou na casa da avó com o pé direito queimado e mancando da perna, o impossibilitando de caminhar. Ademais, o Laudo de Exame de Lesões Corporais apontou que a lesão no pé da vítima foi provocada por “meio físico fogo”. (fls.12/13)

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2.Do mérito. In casu, o Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de Eliene Souza pela suposta prática de lesão corporal grave em contexto de violência doméstica (art. 129, § 10º, hipótese específica do inciso I do § 1º do CP). Todavia, a denúncia foi parcialmente rejeitada em razão da ausência de descrições das ocupações habituais do infante.

Importante considerar que, nesta fase, o juízo de certeza quanto à existência do crime ou não, somente poderá ser formado após o encerramento da instrução probatória, não sendo este o momento correto para se aferir tais circunstâncias.

Dito isso, mostra-se irrelevante a discussão quanto à descrição de quais sejam as atividades habituais previstas no inciso I do § 1º do art. 129 do CP, mormente porque, de acordo com o posicionamento pacífico do STJ, a "incapacidade" pressupõe qualquer atividade desempenhada pela vítima - a prática de atos do cotidiano, o trabalho ou o esporte, indistintamente -e, por óbvio, implica mudança compulsória e indesejada de vida do indivíduo, ocasionando-lhe dissabor, dor e sofrimento. (STJ - REsp: XXXXX DF 2006/XXXXX-9).

Ainda sobre o tema, Rogério Sanches explica que até "mesmo um bebê pode ser sujeito passivo desta espécie de lesão, vez que tem que estar confortável para dormir, mamar, tomar banho, ter suas vestes trocadas etc." (Manual de Direito Penal parte Especial. Rogério Sanches Cunha)

No presente caso a criança sofreu queimadura de 2º grau, razão pela qual permaneceu internada por dois dias no Hospital do Oeste, conforme relatório médico em anexo.

Verifica-se, ademais, indícios de autoria e materialidade colhidos através dos documentos acostados aos autos, quais sejam, Laudo de Exame de Lesões Corporais (fls.12/13), Relatório de Alta Médica (fl. 45), Boletim de Ocorrência Policial, além das afirmações das testemunhas. Assim, preenchidos os

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requisitos formais e presentes as condições da ação e de procedibilidade, impõe-se o recebimento integral da denúncia. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Recurso em Sentido Estrito nº XXXXX-11.2019.8.05.0022, em que figura como recorrente o Ministério Público do Estado da Bahia e como recorrida ELIENE SOUZA DE BRITO.

Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em conhecer e DAR PROVIMENTO ao presente Recurso, na forma do relatório e do voto constantes dos autos.

RELATÓRIO

Cuida-se de Recurso em Sentido Estrito interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA em face da decisão prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Crime da Comarca de Barreiras, que, nos autos da ação penal de origem, rejeitou parcialmente a denúncia oferecida em desfavor de ELIENE SOUZA DE BRITO.

De acordo com os autos, o Ministério Público imputou a acusada a prática do crime previsto no § 10º do art. 129, § 10º do Código Penal, nos seguintes termos:

[…] Consta nos autos do Inquérito Policial em anexo que, em dia não precisado, no mês de outubro de 2017, por volta das 08h0Omin, no Povoado de Pinhão, Zona Rural do Município de Cristópolis/BA, a ora denunciada, ao agir de forma livre e consciente, ofendeu a integridade física de Davi Luiz de Brito Lopes, de 03 (três) anos de idade, seu filho impossibilitado-o de exercer as

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ocupações habituais Dor mais de 30 dias.

Segundo o procedimento administrativo, no dia acima mencionado, a avó paterna da vitima, a Sra. Maria Porto da Rocha Lopes, recebeu em sua residência o menor Davi Luiz através de um desconhecido, que assim o fez com base no pedido da própria genitora da vítima. A criança chegou em sua casa com o pé direito queimado e mancando da perna, o impossibilitando de caminhar, conforme consubstancia o Laudo de Exame de Lesões Corporais de fls. 08/09 ("instrumento empregado na lesão: meio físico fogo").

Conforme declarações, a própria criança mencionou que sua mãe havia queimado o seu pé. Ainda, é de conhecimento de todos no Povoado a falta de cuidado dos pais para com os filhos.

Vale ressaltar que as lesões praticadas pela denunciada resultaram na incapacidade da vítima para exercer suas ocupações habituais por mais de 30 (trinta) dias. (fls. 01/03)

A decisão guerreada rejeitou parcialmente a denúncia, por entender que "A inicial acusatória precisa trazer elementos palpáveis para relacionar-se o ferimento sofrido à incapacidade de exercício, por mais de trinta dias, de atividade concreta desempenhada habitualmente pela criança vítima do crime. (fls. 59/60)

Ao arrazoar, o Parquet pugnou pela reforma da decisão para que a denúncia fosse recebida na íntegra, determinando-se o prosseguimento regular do feito (fls. 63/66).

Em sede de contrarrazões, a denunciada requereu a manutenção da decisão hostilizada (fls. 75/79).

Instada, a douta Procuradoria, opinou pelo provimento do recurso, a fim de que se proceda ao recebimento integral da denúncia (fls. 08/14, dos autos físicos).

É o relatório.

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VOTO

Conheço do recurso, visto que atendidos os pressupostos para sua admissibilidade e processamento.

Do mérito.

Extrai-se dos autos, em síntese, que no dia 09.10.2017, a Sra. Maria Porto da Rocha Lopes recebeu em sua residência o menor Davi Luiz através de um desconhecido, que assim o fez com base no pedido de ELIENE SOUZA DE BRITO, genitora da vítima. Consta, ainda, que a criança chegou na casa da avó com o pé direito queimado e mancando da perna, sem poder andar.

In casu, o juízo de origem rejeitou parcialmente a denúncia oferecida em desfavor de ELIENE SOUZA DE BRITO , na qual lhe fora imputada a conduta descrita no art. 129, § 10º do Código Penal , por entender que esta não especificava as ocupações habituais nas quais a vítima supostamente ficou incapacitada de exercer por mais de 30 dias, mantendo a decisão recorrida, nos seguintes moldes (fls. 81/84):

[…] a imputação da qualificadora do § 10 (no que combinada com a do § 1º, I) pressupõe que a denúncia descreve uma (ao menos uma) ocupação habitual específica da vítima, cujo exercício tenha sido especificamente interditado, por mais de trinta dias, em razão dos ferimentos que lhe foram causados.

Nada a respeito disso foi tratado na petição inicial ministerial, e nem mesmo nas razões recursais, que limitamse a afirmar que" não se pode exigir que uma criança de apenas 03 anos exerça atividade laborativa para aceitá-la como possível vítima do delito tipificado no art. 129, § 1º, I, com a causa de aumento prevista no § 10 daquele mesmo artigo ". Não se está a exigir que a vítima exerça atividade laborativa, mas sim que tenha uma ocupação habitual efetivamente afetada, por mais de trinta dias, pelas lesões

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corporais, pois trata-se de elementar da qualificadora, não importando se a vítima tem três, trinta ou noventa anos de idade.

O simples fato de uma vítima (não importando, de novo, se com três, trinta ou noventa anos) queimar o pé e ficar impossibilitada de caminhar por mais de trinta dias não caracteriza por si só a qualificadora do § 1º, I, salvo se caminhar for sua ocupação habitual, ou se for um elemento indispensável e insuprível de sua ocupação habitual. Um guia turístico da Chapada Diamantina que ficar impossibilitado, por causa dos ferimentos, de fazer trilhas por mais de trinta dias (sua ocupação habitual), tem sua esfera pessoal qualificadamente afetada pelas lesões corporais. Uma criança de seis anos de idade que for da equipe de atletismo ou de futebol da escola (amadora, não laboral, mas habitual), e que tiver de se afastar dessa ocupação por mais de trinta dias, igualmente torna-se vítima de uma forma qualificada do delito. Uma criança de três anos de idade que, por ter que ficar sem caminhar por mais de trinta dias, houver sido forçada a deixar de ir para creche para a qual, em ocupação habitual, ia regularmente, também é peculiarmente prejudicada pelas lesões, dentro da moldura da forma qualificada do crime.

O que não existe é essa ilação automática entre não caminhar e ocupação habitual, não dispensando-se a acusação de descrever a ocupação habitual efetivamente impossibilitada pela circunstância da vítima não caminhar.

O recorrente ignora a relevância de falar-se na ocupação habitual da vítima, apesar de insistir na incidência da qualificadora que tem por elementar justamente a ocupação habitual, não a possibilidade de caminhar.

Ocupação habitual e ocupação laboral não se confundem, e não houve essa confusão na decisão de rejeição parcial na denúncia. O que foi dito, e que aqui vem reafirmado, é que o § 1º, I (ao qual remete o § 10), não tipifica nada equivalente a" se resulta [das lesões] incapacidade PARA CAMINHAR por mais de trinta dias ", como sustenta o recorrente, e sim,

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" se resulta [das lesões] incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias ", sendo inapropriado comutar-se automaticamente uma coisa pela outra, por falsa analogia, e in malam partem, ainda por cima.” (…)] (fls. 81/84)

O recorrente, por sua vez, argumenta que “qualquer pessoa pode ser vítima do tipo penal previsto no art. 129, § 1º, I, do CP, pois a norma penal tem em vista as ocupações habituais do indivíduo em concreto, não há um padrão do que seja ocupações habituais, sendo irrelevante que não exerça atividade laboral. Caso contrário, chegar-se ia ao absurdo de concluir que lesão corporal grave praticada contra aquela pessoa acamada, ou aquela em estado vegetativo, ou mesmo aquela que não exerce atividade remunerada, seria fato atípico. E no caso de um bebê que recebe um forte golpe em sua boca, não seria, também, lesão corporal grave com a circunstância descrita no inciso I do mencionado art. 129?” (fls.63/66)

Pois bem. O cerne da questão é saber se era necessário descrever ou não na denúncia as atividades habituais desempenhadas pela criança.

Como se pode ver, a peça inicial acusatória imputa a recorrida a prática do delito previsto no artigo § 10º do artigo 129 do Código Penal, aduzindo que esta praticou lesão corporal grave contra seu filho, queimando-o no pé, conforme descrição contida no inciso Ido § 1º do art. 129 do Código Penal.

Neste ponto, imperioso descrever o mencionado artigo:

Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano.

§ 1º Se resulta:

I - Incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias;

(…)

§ 9o Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade:

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos.

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§ 10. Nos casos previstos nos §§ 1o a 3o deste artigo, se as circunstâncias são as indicadas no § 9o deste artigo, aumentase a pena em 1/3 (um terço).

Conforme se extrai do artigo 41, da Lei Adjetiva Penal, a denúncia deve conter a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.

Sobre o tema, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, na presente fase processual, em que se decide tão somente sobre a admissibilidade da denúncia, importa verificar se a peça acusatória atende aos ditames do art. 41, do Código de Processo Penal, e se não incide em nenhuma das hipóteses de rejeição elencadas no art. 395, do mesmo diploma legal, sendo imprescindível a existência de substrato probatório mínimo do fato apontado como delituoso e indícios de sua autoria. (Brasília (DF), 26 de março de 2020. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ Relator)

No caso em testilha, a denúncia traz que:

(...) “Conforme declarações, a própria criança mencionou que sua

mãe havia queimado o seu pé. Ainda, é de conhecimento de todos no Povoado a falta de cuidado dos pais para com os filhos. Vale ressaltar que as lesões praticadas pela denunciada resultaram na incapacidade da vítima para exercer suas ocupações habituais por mais de 30 (trinta) dias.” (fls. 01/03)

Verifica-se que a denúncia se fez acompanhar do registro policial, bem como do Relatório de Alta Médica da vítima, além de Laudo de Exame Pericial.

De acordo com o mencionado Relatório, que segue assinado pelo médico João Luis dos Santos, a criança deu entrada no Hospital do Oeste no dia 10.10.2017 e teve alta hospitalar em 12.10.2017, com as seguintes ocorrências:

(…)" I História da Admissão:

Queimadura por café quente com lesões de 3º grau em pé D. Lesão pequena granulando em calcanhar

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II . Suspeito (a) diagnóstico:

Médio queimado

T23.2

IV. Conduta

Realizou curativo apresentando lesão passível de cura por 2ª intenção V - Condições / Observações de alta:

Recebe alta hospitalar para acompanhamento ambulatorial. / Kolagenase lx ao dia (oclusivo)!! Não tomar sol/Dipirona SN/ Acompanhamento pela Cirurgia Plástica."(fl.45)

Juntou-se, ainda, o Laudo Pericial referente ao exame de corpo de delito realizado no dia 10.10.2017, cujo teor segue transcrito:

(…) “ QUESITOS MÉDICO-LEGAIS:

1º) Resultou ofensa à integridade corporal, ou à saúde do examinado? 2º) Qual o instrumento ou meio empregado na produção da (s) lesão (ões)?

3º) Trata-se de lesão que determine incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta

dias?

4º) Resultou perigo de vida? No caso afirmativo caracterizá-lo.

5º) Resultou debilidade permanente de membro, sentido ou função ou aceleração do parto?

6º) Resultou incapacidade permanente para o trabalho; enfermidade incurável; perda ou inutilização de membro, sentido ou função; deformidade permanente ou aborto?

(…) DESCRIÇÃO: Ao exame o perito constatou: queimadura de 2º grau, de 2,0cm na região posterior do pé direito. Nada mais tendo a relatar, deram por encerrado o presente exame, passando as respostas aos quesitos médico-legais: 1º) Sim; 2º) Meio físico fogo; 3º) Sim; 4º ao 6º Não.” (fls. 13/14 dos autos digitais)

Pois bem. A lesão corporal grave prevista no inciso I do § 1º do art. 129 do CP menciona a incapacidade para as ocupações habituais, por mais de 30 (trinta) dias.

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Para Guilherme de Souza Nucci, a lesão corporal grave compreende uma ofensa à integridade física ou à saúde da pessoa humana, considerada muito mais séria e importante do que a lesão simples ou leve. (…) Para a configuração do tipo é preciso que a vítima sofra algum dano ao seu corpo, alterando-se interna ou externamente, podendo, ainda, abranger qualquer modificação prejudicial à sua saúde, transfigurando-se qualquer função orgânica ou causando-lhe abalos psíquicos comprometedores. Não é indispensável a emanação de sangue ou a existência de qualquer tipo de dor.

Neste mesmo trilhar, o mencionado doutrinador explica sobre o conceito de ocupação habitual:

(…) deve-se compreender como tal toda e qualquer atividade

regularmente desempenhada pela vítima, e não apenas a sua ocupação laborativa. Assim, uma pessoa que não trabalhe, vivendo de renda ou sustentada por outra, deixando de exercitar suas habituais ocupações, sejam elas quais forem – até mesmo de simples lazer -, pode ser enquadrada nesse inciso, desde que fique incapacitada por mais de trinta dias. A única e lógica exigência é que a atividade exercida pela vítima seja lícita, pois não teria cabimento considerar presente a qualificadora no caso de um delinquente que deixasse de cometer crimes por período superior ao trintídio porque foi ferido por um comparsa. Por derradeiro, deve-se destacar que o termo habitual tem conotação de atividade frequente, não se podendo reconhecer a lesão corporal grave quando a vítima ficar incapacitada para ocupações que exercia raramente (ex: o ofendido, por conta da lesão sofrida, foi obrigado a adiar por mais de 30 dias uma viagem de lazer, algo que costumava fazer esporadicamente). ( Código Penal Comentado. Guilherme de Souza Nucci. Revista dos Tribunais. São Paulo. pg. 431/433) (grifos aditados)

Neste mesmo sentido, Rogério Sanches explica o que é a incapacidade física ou mental para as ocupações habituais, por mais de trinta dias:

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Entende-se por ocupação habitual qualquer atividade corporal costumeira, tradicional, não necessariamente ligada ao trabalho ou ocupação lucrativa, devendo ser lícita, não importando se moral ou imoral, podendo ser intelectual, econômica, esportiva, etc. Desse modo, mesmo um bebê pode ser sujeito passivo desta espécie de lesão, vez que tem que estar confortável para dormir, mamar, tomar banho, ter suas vestes trocadas etc. (Manual de Direito Penal parte Especial. Rogério Sanches Cunha. Editora JusPodivm. pg. 126)

Diante disso, mostra-se irrelevante a discussão quanto à descrição de quais sejam as atividades habituais previstas no inciso I do § 1º do art. 129 do CP, mormente porque, de acordo com o posicionamento pacífico do STJ, a "incapacidade"pressupõe qualquer atividade desempenhada pela vítima - a prática de atos do cotidiano, o trabalho ou o esporte, indistintamente - e, por óbvio, implica mudança compulsória e indesejada de vida do indivíduo, ocasionando-lhe dissabor, dor e sofrimento. (STJ - REsp: XXXXX DF 2006/0176803-

9, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 22/11/2011, T4 -QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/02/2012);

No presente caso a criança, de apenas 03 (três) anos, sofreu queimadura de 2º grau, razão pela qual permaneceu internada por dois dias no Hospital do Oeste, conforme relatório médico alhures mencionado. Ora, é certo que tal situação o impediu de caminhar normalmente e de praticar atividades habituais para uma criança desta idade.

Neste diapasão, constata-se que a denúncia expôs suficientemente a conduta da recorrida, tal como exigido pela Lei Processual Penal, não sendo, à saciedade, hipótese de ser caracterizada como inepta.

Portanto, contrariamente à conclusão a que chegou o douto Magistrado a quo, entende esta Relatora estar presente a justa causa para a deflagração da ação penal de que tratam estes autos.

Consabido, a justa causa refere-se ao justo motivo para a instauração da ação penal, ou seja, a existência de substrato probatório mínimo de materialidade e autoria. Se oferecida denúncia sem esse suporte mínimo, esta deve ser rejeitada,

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uma vez que seria descabido impor ao denunciado o ônus de responder a um processo criminal sem que haja contra ele a mínima probabilidade de culpa.

Desse modo, no momento do recebimento da denúncia, quando prevalece o princípio in dubio pro societate, cabe ao Magistrado apenas verificar a existência de suporte probatório mínimo para a deflagração da ação penal.

In casu, há indícios de materialidade e autoria, conforme se verifica do Laudo de Exame de Lesões Corporais (fls.13-14), Relatório de Alta Médica (fl. 45), bem como da certidão e do Boletim de Ocorrência Policial, além das afirmações das testemunhas. Noutras palavras, a denúncia contém suporte probatório mínimo capaz de viabilizar o seu juízo de admissibilidade.

Ressalta-se que em relação ao juízo de certeza quanto à existência ou não do crime, este somente poderá ser formado após o encerramento da instrução probatória, não sendo agora o momento correto para se aferir tais circunstâncias.

Assim, no caso em exame, impõe-se o recebimento da denúncia, uma vez que preenchidos os requisitos formais e presentes as condições da ação e de procedibilidade.

Ante o exposto, DÁ-SE PROVIMENTO ao Recurso em Sentido Estrito, para receber a denúncia em sua integralidade, determinando-se o regular prosseguimento do feito.

Sala de Sessões, de de 2020

Presidente

Desa. Aracy Lima Borges

Relatora

Procurador (a)

Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1159436085/recurso-em-sentido-estrito-rse-5008981120198050022/inteiro-teor-1159436095

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