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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação: APL XXXXX-69.2010.8.05.0001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA CAMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Relator

MARIA DE FATIMA SILVA CARVALHO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-BA_APL_00921096920108050001_49450.pdf
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Ementa

APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PROCEDÊNCIA EM PARTE. LITÍGIO ENTRE COMPANHEIRA E HERDEIROS. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. IMÓVEL ADQUIRIDO PELO DE CUJUS ANTES DA RELAÇÃO CONJUGAL. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO NO IMÓVEL E MEAÇÃO DE BENS MÓVEIS. PEDIDO DA AUTORA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO PELO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO QUE RESTRINGE-SE À MORADIA FAMILIAR.(ART. 1.414, CÓDIGO CIVIL). SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

I - Tratam-se de Apelações Simultâneas interpostas por MARIA JOSÉ DOS SANTOS E ROSANA ALMEIDA SANTOS E OUTROS, em face da sentença proferida pelo M.M. Juízo de Direito da 1ª Vara de Família da Comarca de Salvador (Ba), que nos autos da Ação de Reconhecimento de União Estável tombada sob nº 0092109-69.2010.805.0001, julgou procedente em parte os pedidos.
II- No caso em espeque, tem-se que inexiste dúvidas quanto a existência da relação de união estável entre a parte autora e o genitor dos réus, ora apelantes, durante o período de 1999 até o óbito do de cujus, ocorrido em 04/02/2010, portanto por quase 10 (dez) anos. III - Restou demonstrado por meio das provas documentais que o imóvel pertencente ao de cujus foi adquirido antes da constância da união, não possuindo a Autora direito à meação. Destarte, em favor da Acionante foi reconhecido na sentença apenas o direito real de habitação referente ao imóvel onde residia com o companheiro, bem como a meação dos bens móveis que guarnecem o imóvel. IV- Impossibilidade de condenação do réus em indenização pelo direito real de habitação, tendo em vista que o legislador criou tal direito como regra protecionista como objetivo de resguardar apenas o direito de moradia, sem qualquer conteudo de ordem financeira. V- Neste desiderato, o titular de direito real de habitação não pode desviar sua finalidade, sob pena de extinção automática do beneplácito legal. VI– Recursos conhecidos e improvidos. Sentença mantida.
Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1159437999/apelacao-apl-921096920108050001

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