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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA CAMARA CÍVEL
Partes
MAURICIO OLIVEIRA DE MEDEIROS (Autor), Banco Panamericano S. A. (Réu)
Publicação
15/12/2020
Relator
LIDIVALDO REAICHE RAIMUNDO BRITTO
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Primeira Câmara Cível



Processo: APELAÇÃO (CÍVEL) n. 0566914-44.2018.8.05.0001
Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível
APELANTE: MAURICIO OLIVEIRA DE MEDEIROS
Advogado (s): ADRIANA OLIVEIRA GONCALVES
APELADO: BANCO PAN S.A.
Advogado (s):CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

ACORDÃO

APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE EXCLUIU A MULTA E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEPÓSITO JUDICIAL DA QUANTIA EXECUTADA REALIZADO APÓS O LAPSO PRAZAL. INCIDÊNCIA DO ART. 523, § 1º, DO CPC. INOCORRÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISUM REFORMADO. RECURSO PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação0566914-44.2018.8.05.0001, da Comarca de Salvador, na qual figuram como Apelante MAURÍCIO OLIVEIRA DE MEDEIROS, sendo Apelado o BANCO PAN S/A.

Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, EM CONHECER DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

DECISÃO PROCLAMADA

Conhecido e provido Por Unanimidade

Salvador, 14 de Dezembro de 2020.


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Primeira Câmara Cível

Processo: APELAÇÃO (CÍVEL) n. 0566914-44.2018.8.05.0001
Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível
APELANTE: MAURICIO OLIVEIRA DE MEDEIROS
Advogado (s): ADRIANA OLIVEIRA GONCALVES
APELADO: BANCO PAN S.A.
Advogado (s): CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

RELATÓRIO

Trata-se de Apelo interposto por MAURÍCIO OLIVEIRA DE MEDEIROS, contra a decisão terminativa prolatada pela MM. Juíza de Direito da 14ª Vara de Feitos de Relações de Consumo da Comarca de Salvador, que, nos autos da Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenizatória por Danos Morais com Pedido de Tutela de Urgência0566914-44.2018.8.05.0001, ajuizada em face do BANCO PAN S/A, em sede de Cumprimento de Sentença, julgou extinta a execução, considerando a satisfação da obrigação, com fulcro no 924, II, do CPC.

Opostos Embargos de Declaração, sobreveio novo decisum mantendo a decisão guerreada em todos seus termos (id. 9613458).

Irresignado, o Autor interpôs Apelo (id. 9613460), pleiteando, inicialmente, a manutenção do benefício da gratuidade de Justiça, tendo em vista não possuir condições para arcar com as custas sem prejudicar o seu sustentou, tendo em vista possuir elevados gastos médicos, por ser portados de doença grave no fígado.

Alegou que o Cumprimento de Sentença se deu após o prazo legal, sendo efetuado o pagamento, somente, após 25 dias, razão pela qual deve incidir multa e honorários, nos termos do art. 523 do CPC.

Concluiu, postulando a confirmação da gratuidade de Justiça, bem como a condenação da Apelada ao pagamento de multa e honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC, ambos no percentual de 10% sobre o valor exequendo.

O Recorrido apresentou contrarrazões (id. 9613464 e 9613463), rechaçando o Apelo em todos seus termos.

É o relatório. Inclua-se em pauta de julgamento.

Salvador, de de 2020

Lidivaldo Reaiche

Relator


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Primeira Câmara Cível



Processo: APELAÇÃO (CÍVEL) n. 0566914-44.2018.8.05.0001
Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível
APELANTE: MAURICIO OLIVEIRA DE MEDEIROS
Advogado (s): ADRIANA OLIVEIRA GONCALVES
APELADO: BANCO PAN S.A.
Advogado (s): CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

VOTO

Trata-se de Apelo interposto por MAURÍCIO OLIVEIRA DE MEDEIROS, contra a decisão terminativa prolatada pela MM. Juíza de Direito da 14ª Vara de Feitos de Relações de Consumo da Comarca de Salvador, que, nos autos da Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenizatória por Danos Morais com Pedido de Tutela de Urgência0566914-44.2018.8.05.0001, ajuizada em face do BANCO PAN S/A, em sede de Cumprimento de Sentença, julgou extinta a execução, considerando a satisfação da obrigação, com fulcro no 924, II, do CPC.

Opostos Embargos de Declaração, sobreveio novo decisum mantendo a decisão guerreada em todos seus termos (id. 9613458).

Irresignado, o Autor interpôs Apelo (id. 9613460), pleiteando, inicialmente, a manutenção do benefício da gratuidade de Justiça, tendo em vista não possuir condições para arcar com as custas sem prejudicar o seu sustentou, tendo em vista possuir elevados gastos médicos, por ser portados de doença grave no fígado.

Alegou que o Cumprimento de Sentença se deu após o prazo legal, sendo efetuado o pagamento, somente, após 25 dias, razão pela qual deve incidir multa e honorários, nos termos do art. 523 do CPC.

Concluiu, postulando a confirmação da gratuidade de Justiça, bem como a condenação da Apelada ao pagamento de multa e honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC, ambos no percentual de 10% sobre o valor exequendo.

O Recorrido apresentou contrarrazões (id. 9613464 e 9613463), rechaçando o Apelo em todos seus termos.

É o relatório.

Isento o Recorrente do pagamento das custas, por ser beneficiário da gratuidade de Justiça, já deferida no 1º grau.

Exsurgindo a tempestividade da irresignação, reputo presentes os pressupostos de admissibilidade.

Dessume-se que os argumentos trazidos a lume pelo Apelante se mostram relevantes, pois o art. 523, § 1º, do CPC/2015, prevê a aplicação de multa e honorários advocatícios, ultrapassado o lapso de 15 dias:

“Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.

§ 1o Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.”

Consoante demonstrado no Cumprimento de Sentença, o Executado, após intimado para se manifestar, efetuou o pagamento da condenação em 23/03/2020 (id. 9613444). malgrado o termo final para o pagamento da obrigação ter se dado em 09/03/2020.

Por oportuno, convém trazer à baila a lição de abalizada doutrina:

A multa incidirá mesmo que o devedor venha depositar o valor devido, mas pretenda discutir o objeto do cumprimento. É que em tal caso juridicamente não se operou o pagamento; não houve adimplemento ou vontade de extinguir o procedimento executivo, mas, ao contrário, de lhe dar sequência para discussão do todo ou parte (BUENO, Cassio Scarpinella. Comentários ao código de processo civil – volume 2 . São Paulo: Saraiva, 2017, p. 523)”.

Logo, tendo sido a Impugnação apresentada, na vigência da nova ordem processual, aplica-se o supracitado dispositivo, que determina a aplicação de multa e honorários advocatícios, caso não haja o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias.

Nesse sentido:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 523, § 1º, DO CPC/2015. 1. Ação de revisão de suplementação de aposentadoria. 2. Ação ajuizada em 11/11/2016. Recurso especial concluso ao Gabinete em 16/10/2018. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal do recurso interposto por MANFREDO GOES MARTINS e OUTROS é definir se o depósito do valor devido pela executada, condicionado à apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, elide o devedor do pagamento de multa e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento), previstos no art. 523, § 1º, do CPC/2015. 4. A multa a que se refere o art. 523 do CPC/2015 será excluída apenas se o executado depositar voluntariamente a quantia devida em juízo, sem condicionar seu levantamento a qualquer discussão do débito. 5. Recurso especial de MANFREDO GOES MARTINS e OUTROS conhecido e provido. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1. Ação de revisão de suplementação de aposentadoria. 2. Ação ajuizada em 11/11/2016. Recurso especial concluso ao Gabinete em 16/10/2018. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal do recurso interposto pela CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL é determinar se é imprescindível a realização de perícia atuarial para a liquidação do julgado. 4. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 5. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 6. Recurso especial da CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL não conhecido. (STJ - REsp: 1803985 SE 2018/0261705-7, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/11/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/11/2019) – grifou-se

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDEZ DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DEPÓSITO JUDICIAL PARA GARANTIA DO JUÍZO E DISCUSSÃO DO DÉBITO. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 520, § 3º, DO NCPC. CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É indispensável o prequestionamento dos temas trazidos no recurso especial, não sendo suficiente a simples invocação da matéria na petição recursal. 2. "A multa a que se refere o art. 523 do Código de Processo Civil de 2015 será excluída apenas se o executado depositar voluntariamente a quantia devida em juízo, sem condicionar seu levantamento a qualquer discussão do débito" (AgInt no AREsp 1.271.636⁄SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 20⁄11⁄2018). 3. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AREsp 1.435.744⁄SE, 4ª Turma, DJe 14⁄06⁄2019).

Ex positis, DÁ-SE PROVIMENTO AO APELO, reformando-se a sentença vergastada, consignando que deverá incidir o § 1º do art. 523 do CPC, que estipula 10% de multa e honorários advocatícios, face à não efetivação do depósito, no lapso prazal.

Salvador, Sala das Sessões, de de 2020.

RELATOR

PRESIDENTE



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