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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-18.2020.8.05.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUINTA CAMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Relator

MARCIA BORGES FARIA
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Ementa

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. XXXXX-18.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível AGRAVANTE: OSVALDO ALVES DOS ANJOS Advogado (s): JOSE CLAUDIO PEREIRA, ANDRESSA FERNANDES CAIRES AGRAVADO: CARLOS ALBERTO ROCHA FARIA Advogado (s):MARLON NOGUEIRA FLICK, MARCELO DA SILVA GUIRRA ACORDÃO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU CONTRA A DECISÃO PRIMÁRIA QUE CONCEDEU A LIMINAR REQUERIDA PELO AUTOR. MEDIDA REINTEGRATÓRIA DEFERIDA APÓS A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 561, DO CPC. PRINCÍPIO DA IMEDIATIDADE DA PROVA. DEFESA DE DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. DESCABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I - Restando demonstrada a presença dos requisitos exigidos pelo art. 561, do CPC, deve ser mantida a decisão que deferiu a liminar requerida nos autos da ação de reintegração de posse de origem, sobretudo quando se observa que a medida foi concedida após audiência de justificação prévia, devendo ser prestigiado o entendimento firmado em primeiro grau, em homenagem ao princípio da imediatidade da prova. II - Observa-se, ademais, que o réu/agravante, em suas razões recursais, limita-se, basicamente, a defender pretenso direito de terceiro, a quem atribui a condição de atual possuidor do imóvel disputado, o que, contudo, não deve merecer guarida, pois, a teor do disposto no art. 18, do CPC, ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo expressa autorização legal, inexistente in casu. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento nº XXXXX-18.2020.8.05.0000, de Vitória da Conquista, em que figuram, como agravante, Osvaldo Alves dos Anjos, e, como agravado, Carlos Alberto Rocha Faria. A C O R D A M os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em negar provimento ao recurso, declarando prejudicado o agravo interno nº XXXXX-18.2020.8.05.0000.1.Ag, na esteira do voto da Relatora.
Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1159438766/agravo-de-instrumento-ai-80291991820208050000

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