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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0000895-08.1997.8.05.0274 BA 0000895-08.1997.8.05.0274

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara Cível
Publicação
22/01/2014
Julgamento
21 de Janeiro de 2014
Relator
Cynthia Maria Pina Resende
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-BA_APL_00008950819978050274_61a3c.pdf
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Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO NO PECULIO POR MORTE DE SEGURADO. ALEGADA CONDIÇÃO DE COMPANHEIRA DO DE CUJUS. FATO CONTROVERTIDO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DA REGRA DE PARTIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO INCISO I, DO ART. 333DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO DE UNIÃO ESTÁVEL. OCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. RECURSO CONTRA SENTENÇA QUE ACOLHE A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA , EXTINGUINDO O MÉRITO NOS TERMOS DO INCISO VI DO ART. 267DO CPC. DECISUM MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Alegada por parte da apelante a condição de companheira do segurado envolvido em acidente fatal de trabalho, necessário se faz a comprovação deste suposto vínculo de união estável, adotando-se a regra de partição do ônus da prova prevista no inciso I, do art. 333 do CPC. E por que não logrou se desincumbir deste encargo, não se pode ter como comprovada a sua legitimidade para figurar no polo ativo da demanda em questão, irretocável se afigura a sentença recorrida.
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