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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-54.2020.8.05.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA CAMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Relator

PILAR CELIA TOBIO DE CLARO
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Ementa

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. XXXXX-54.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível AGRAVANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado (s): AGRAVADO: ERLON AMBROZIO DOS ANJOS Advogado (s):LEANDRO JORGE DE OLIVEIRA LINO ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR POR MOTIVO DE MOLÉSTIA PROFISSIONAL, EM FACE DE LAUDO MÉDICO DA JUNTA MÉDICA DO ESTADO DA BAHIA, QUE DECLARA QUE O SERVIDOR APOSENTADO NÃO É PORTADOR DE PATOLOGIA ESPECIFICADA PELO ART. 1O. DA LEI 11.052/2004. RELATÓRIOS MÉDICOS PARTICULARES E DA JUNTA MÉDICA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE ATESTAM A PATOLOGIA - SÍNDROME DO ESGOTAMENTO PROFISSIONAL E TRANSTORNO DE AJUSTAMENTO – COMO SENDO MOLÉSTIA PROFISSIONAL, QUE ACARRETA INCAPACIDADE PERMANENTE, JUSTIFICAM, A PRINCÍPIO, A MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos do agravo de instrumento nº 8011077-54.2020.805.0000, oriundo da comarca de Itabuna em que figuram, como agravante, Estado da Bahia, e, como agravado, Erlon Ambrozio dos Anjos. A C O R D A M os Senhores Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, pelas razões contidas no voto condutor. Sala de Sessões, ____ de __________________ de 2021. Presidente Desª. Pilar Célia Tobio de Claro Relatora Procurador (a) de Justiça
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