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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado : RI 0005261-04.2014.8.05.0110

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA RECURSAL
Partes
DENIR AMORIM DANTAS (A), CLARO S A (R)
Publicação
11/02/2021
Relator
MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA
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Ementa

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 Ação: Cumprimento de sentença Recurso nº 0005261-04.2014.8.05.0110 Processo nº 0005261-04.2014.8.05.0110 Recorrente (s): CLARO S A Recorrido (s): DENIR AMORIM DANTAS VOTO-EMENTA RECURSO INOMINADO CONTRA DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DA FALTA OU NULIDADE DE CITAÇÃO. ART. 52, IX, ALÍNEA A DA LEI 9.099/1995.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Presentes as condições de admissibilidade do recurso, dele conheço. No mérito, a sentença hostilizada julgou improcedentes os embargos à execução, nos seguintes termos: ¿Destarte, refuto a nulidade alegada pelo Executado, face à inexistência de vício capaz de fulminar a validade da citação, realizada nestes autos nos termos do Enunciado supra e de acordo com a Lei 9.099/95. Do mesmo modo, não vislumbro a presença de vício que macule a validade das intimações efetivadas nos autos, posto que praticadas nos termos do artigo 19da Lei 9.099/95. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS.¿. A Recorrente defendeu a nulidade de citação em embargos à execução, argumento que foi rejeitado, sendo reiterado nas razões recursais objeto de análise. Assevera que a pessoa jurídica Claro Fixo Embratel Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A é mera loja credenciada, sendo seu CNPJ distinto da Recorrente, o que justifica a declaração de nulidade pleiteada. Porém, da análise dos autos, extrai-se a existência de grupo econômico, no qual a Claro incorporadora da Embratel S/A é produto da operação disposta no art. 227da Lei 6.404, sendo a apontada loja filial desta, o que afasta o argumento de nulidade de citação, ainda que os CNPJ sejam distintos. O fato de existir um estabelecimento empresarial distinto, com um mínimo de autonomia (a apontada loja), não configura pessoa jurídica diversa a ponto de afastar sua responsabilidade, valendo frisar que a pessoa citada é uma sociedade anônima, com personalidade jurídica, porém integrante de um conglomerado empresarial. Nesse sentido: ¿(...) 2. O fato de as filiais possuírem CNPJ próprio confere a elas somente autonomia administrativa e operacional para fins fiscalizatórios ¿ para facilitar a atuação da administração fazendária no controle de determinados tributos, como ocorre com o ICMS e o IPI -, não abarcando a autonomia jurídica, já que existe a relação de dependência entre o CNPJ das filiais e o da matriz.3. A pessoa jurídica como um todo é que possui personalidade, pois é ela sujeito de direitos e obrigações, assumindo com todo o seu patrimônio a correspondente responsabilidade, sendo certo que as filiais são estabelecimentos secundários da mesma pessoa jurídica, desprovidas de personalidade jurídica e patrimônio próprio, apesar de poderem possuir domicílios em lugares diferentes (art. 75, § 1º, do CC) e inscrições distintas no CNPJ. 4. Havendo inadimplência contratual, a obrigação de pagamento deve ser imposta à sociedade empresária por completo, não havendo ensejo para a distinção entre matriz e filial, raciocínio a ser adotado também em relação a débitos tributários. (...) STJ.

1ª Turma. AgInt no AREsp 1.286.122/DF, Rel. p/ Acórdão Min. Gurgel de Faria, julgado em 27/08/2019.¿. ¿(...) No âmbito do direito privado, cujos princípios gerais, à luz do art. 109do CTN, são informadores para a definição dos institutos de direito tributário, a filial é uma espécie de estabelecimento empresarial, fazendo parte do acervo patrimonial de uma única pessoa jurídica, partilhando dos mesmos sócios, contrato social e firma ou denominação da matriz. Nessa condição, consiste, conforme doutrina majoritária, em uma universalidade de fato, não ostentando personalidade jurídica própria, não sendo sujeito de direitos, tampouco uma pessoa distinta da sociedade empresária. Cuida-se de um instrumento de que se utiliza o empresário ou sócio para exercer suas atividades. (¿)¿.STJ. 1ª Seção. REsp nº 1.355.812/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/05/2013. Como observou o sentenciante de origem:¿Ressalte-se que a citação foi realizada, sendo que a contra-fé foi recebida, sendo realizada a citação por AR e em seguida por oficial de justiça, não havendo qualquer informe de que aquele endereço não é da ré, ademais, se tratando de parcela, a citação é válida, não havendo qualquer erro na decretação da revelia do réu.¿. Pelas razões expostas e tudo mais constante dos autos, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso para manter a sentença sob análise em seus próprios termos. Acórdão integrativo proferido nos termos do art. 46 da Lei n] 9.099/95. Custas e honorários pelo Recorrente vencido, os últimos arbitrados em 10% sobre o valor da execução. ACÓRDÃO Realizado Julgamento do Recurso do processo acima epigrafado. A QUARTA TURMA, composta dos Juízes de Direito indicadas no sistema decidiu, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso para manter a sentença sob análise em seus próprios termos. Custas e honorários pelo Recorrente vencido, os últimos arbitrados em 10% sobre o valor da execução. Salvador/BA, Sala das Sessões, 07 de fevereiro de 2021. MARY ANGÉLICA SANTOS COELHO Juíza Presidente/ Relatora
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