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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso em Sentido Estrito: RSE XXXXX-08.2007.8.05.0004

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA

Partes

Publicação

Relator

LUIZ FERNANDO LIMA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-BA_RSE_00037070820078050004_2dd01.pdf
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Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DECISÃO QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO VIRTUAL. PRETENSÃO DE AFASTAR A PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. TESE PREJUDICADA EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TENDO POR BASE A PENA MÁXIMA COMINADA AO DELITO. RECURSO PREJUDICADO E NÃO CONHECIDO.

1. Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público para que seja afastada a prescrição virtual reconhecida pelo Juízo de Origem.
2. Deixo de conhecer do recurso, vez que prejudicado, tendo em vista que se verificou, após sua interposição, a prescrição da pretensão punitiva tendo por base a pena máxima cominada ao crime pelo qual fora o Apelado denunciado. Com efeito, segundo consta da denúncia, teria o Réu cometido o crime do art. 311, do Código Penal, o qual tem pena máxima cominada de 06 anos de reclusão, prescrevendo em 12 anos, consoante regra do art. 109, III, do mesmo diploma legal.
3. Assim, como a denúncia foi recebida em 14/01/2009, na presente data, já se passaram mais de 12 anos, estando prescrita a pretensão punitiva estatal.
4. Vale ressaltar, com relação à tese da prescrição virtual, adotada pelo Juízo de Piso, que o STJ editou a Súmula 438, segundo a qual não é possível o reconhecimento da prescrição em perspectiva, antecipada ou virtual, por ausência de previsão legal. Entretanto, como o recurso demorou mais de 02 anos para ser processado no Juízo de Piso, verificou-se a ocorrência da prescrição por motivo diverso daquele agasalhado pela decisão recorrida.
5. Recurso não conhecido.
Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1166908890/recurso-em-sentido-estrito-rse-37070820078050004

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