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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação: APL XXXXX-85.2018.8.05.0001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA CAMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Relator

JOSE LUIZ PESSOA CARDOSO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-BA_APL_05701648520188050001_bc008.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL JULGADA IMPROCEDENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. INFERIORES À MÉDIA DE MERCADO PUBLICADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. INOCORRÊNCIA. ENCARGOS LIMITADOS AOS JUROS DE 1% AO MÊS E MULTA DE 2% SOBRE O VALOR DA PRESTAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PERMISSÃO. TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. PREVISÃO EXPRESSA. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 566, DO STJ. COMANDO SENTENCIAL INCENSURÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

1. Os juros remuneratórios são permitidos, desde que pactuados em patamar inferior à taxa média de mercado, bem como não se limitam aos 12% ao ano, nos termos da Emenda Constitucional nº 40/2003.
2. Os juros pactuados no patamar mensal de 2,03% mostraram-se inferiores à taxa média de mercado para o período, que era de 2,14% ao mês, não se configurando, portanto, o aludido excesso passível de revisão judicial.
3. A capitalização mensal, quando expressamente convencionada no contrato realizado entre o fornecedor e o consumidor é admitida, nos termos da Súmula 541, do STJ.
4. Desde que não comprovada a má-fé por parte da instituição financeira, a repetição do indébito só é admitida na forma simples. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
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