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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação: APL XXXXX-05.2016.8.05.0103

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA

Partes

Publicação

Relator

ABELARDO PAULO DA MATTA NETO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-BA_APL_05038960520168050103_50b09.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS. APREENSÃO. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. VALIDADE. PRECEDENTES. CONJUNTO PROBATÓRIO HÍGIDO QUANTO À MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. DOSIMETRIA. PENA DE MULTA. REDUÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO IMPROVIDO.

1 . O delito reprimido pelo art. 33 da Lei n.º 11.343/06 se estabelece sob natureza multinuclear, restando configurado pela prática de qualquer dos verbos ali compreendidos, e não apenas pela venda direta e habitual de entorpecentes ilícitos.
2 . Comprovando-se, pelo vasto conjunto probatório constante dos autos, que o Réu mantinha sob sua posse quantidade da droga popularmente conhecida como crack e cocaína (39 trouxinhas de crack, pesando 3,22 gramas e 12 trouxinhas de cocaína, pesando 5,42 gramas), sob condições típicas de seu fornecimento em ilícita mercancia, configura-se a incursão objetiva na norma penal incriminadora, haja vista que materializado ao menos um de seus verbos nucleares.
3 . Sob esse aspecto, aliás, deve-se de logo extirpar questionamentos quanto à validade dos depoimentos dos policiais que participaram da diligência do flagrante, pois, conforme assentado no Superior Tribunal de Justiça, inexiste óbice à sua valoração como elementos de convicção do Julgador, especialmente quando robustamente colhidos na fase inquisitorial e ratificados na instrução, em compasso com as evidências delitivas complementares, sobretudo a efetiva apreensão dos entorpecentes com o Acusado.
4 . Com efeito, dado o seu múnus público e fé que o acompanha, não se pode presumir que policiais militares ouvidos como testemunhas tenham a intenção de incriminar falsamente o Acusado, principalmente quando a narrativa prestada em Juízo se apresenta uniforme desde a fase inquisitorial e, sobretudo, há a comprovação material das substâncias ilícitas, efetivamente apreendidas.
5 . Dosimetria. Na hipótese dos fólios, o Magistrado fixou a pena definitiva no mínimo legal 01 ano e 08 meses de reclusão, em regime aberto, substituindo a pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade, cujas condições devem ser fixadas na audiência admonitória, além de conceder ao réu o direito de recorrer em liberdade.
6 . Contudo, inobstante o Juízo primevo haver aplicado a pena multa em 333 dias-multa, em observância ao princípio da proporcionalidade, esta deve guardar simetria com a reprimenda corporal e ser dosada fase por fase, motivo pelo qual há de ser estabilizada, de ofício, no patamar de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente na data do delito, valor a ser atualizado pelos índices de correção atuais quando da execução (art. 49, § 2º, CP).
Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1166914253/apelacao-apl-5038960520168050103

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