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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA

Partes

Publicação

Relator

LUIZ FERNANDO LIMA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-BA_APL_03000207020168050250_daca6.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma

Classe : Apelação nº XXXXX-70.2016.8.05.0250

Foro de Origem : Foro de comarca Simões Filho

Órgão : Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma

Relator :Des. Luiz Fernando Lima

Apelante : Silvio Roberto Reis de Jesus

Def. Público : Murillo Bahia Menezes

Apelado : Ministério Público do Estado da Bahia

Promotor : Marcelo Miranda Braga

Procuradora : Sheila Cerqueira Suzart

]

Assunto : Furto

ACÓRDÃO

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. DESCLASSIFICAÇÃO. TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DA POSSE. DOSIMETRIA. REFORMA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. ÓBICE DA SÚMULA 231 DO STJ. REINCIDÊNCIA. NÃO CONFIGURADA. AÇÃO PENAL EM GRAU DE RECURSO. FURTO PRIVILEGIADO. PRIMARIEDADE. VALOR ÍNFIMO DO BEM SUBTRAÍDO. RECONHECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Apelante condenado à pena de 1 ano e 6 meses de reclusão, além de 30 dias-multa, pela prática do crime de furto, após ter subtraído, no dia 21/12/2015, um aparelho celular de marca Samsung do interior de uma clínica odontológica.

2. No caso dos autos, a consumação do crime de furto restou satisfatoriamente comprovada pelas declarações em juízo dos policiais militares participantes da diligência que culminou na prisão em flagrante do acusado, capturado em rua diversa da clínica, na posse da res furtiva. Temse, portanto, que a vítima se viu tolhida do gozo de seu bem, que somente foi recuperado a partir da ação policial, circunstância bastante à consumação da pretensão delitiva.

3. Como se sabe, nos termos da jurisprudência do STJ, “para a consumação dos crimes de furto e roubo, basta o desapossamento da coisa subtraída, o que ocorre com a inversão da posse, sendo prescindível esta ser mansa e pacífica” (HABEAS CORPUS Nº 587.756 – DF, Relator Ministro Nefi Cordeiro, SEXTA TURMA, julgado em 18/08/2020, DJe 27/08/2020).

4. Lado outro, há de ser reconhecida a incidência da circunstância atenuante da confissão espontânea, uma vez que o Magistrado sentenciante levou em consideração a confissão extrajudicial do acusado para formar sua convicção e impor a condenação. Contudo, como a pena-base foi fixada no mínimo

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legal, tal reconhecimento não impacta no cálculo dosimétrico, pois, a teor do entendimento esposado na Súmula 231 do STJ, “a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.”

5. Ademais, deve ser afastada a agravante da reincidência, haja vista a ação penal utilizada para justificá-la (autos nº XXXXX-12.2017.8.05.0229) não ter transitado em julgado, além de apurar fatos posteriores aos dos presentes autos.

6. Descaracterizada a reincidência e levando-se em conta o ínfimo valor do bem subtraído que, inclusive, foi devolvido para a vítima após intervenção policial, o Apelante passa a preencher os requisitos previstos no art. 155, § 2º, do CP, devendo ser reconhecida a figura do furto privilegiado.

7. Assim, visando o caráter retributivo da pena – que não seria alcançada se aplicada multa, pois certamente o réu não poderia com ela arcar por força de suas condições financeiras desfavoráveis, opto pela redução da pena no patamar de 2/3, de modo a torná-la definitiva em 4 meses de reclusão, em regime inicial aberto, além de 3 dias-multa. Observando o disposto no art. 44, § 2º, do CP, substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos (prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas), a ser executada e acompanhada pelo juízo da execução.

8. Recurso parcialmente provido, nos termos do Parecer Ministerial.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Criminal nº XXXXX-70.2016.8.05.0250, de Simões Filho - BA, nos quais figuram como Apelante SILVIO ROBERTO REIS DE JESUS e Apelado o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA.

Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto, pelas razões alinhadas no voto do relator.

VOTO

Cuidam os autos de Apelação Criminal interposta por SILVIO ROBERTO REIS DE JESUS contra sentença de fls. 152/156 dos autos digitais, que o condenou à pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão, além de 30 (trinta) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, pela prática do crime previsto no art. 155, caput, do CP (furto).

Nas razões recursais de fls. 171/177 dos autos digitais, o Apelante pugna pelo

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reconhecimento da prática do crime de furto em sua modalidade tentada, com aplicação da respectiva redução da pena no seu patamar máximo de 2/3 (dois terços), bem como o reconhecimento do furto privilegiado, por se tratar de objeto de valor ínfimo e ser o recorrente tecnicamente primário. Ainda, pede o afastamento da agravante da reincidência e a aplicação da atenuante da confissão espontânea.

As respectivas contrarrazões recursais foram apresentadas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA às fls. 182/186 dos autos digitais, pelas quais se sustenta a consumação do crime de furto e a impossibilidade de aplicação da atenuante da confissão espontânea, uma vez que conduziria a pena para patamar inferior ao mínimo legal. Por outro lado, endossa os pedidos defensivos de afastamento da agravante da reincidência e do reconhecimento do furto privilegiado.

Remetidos os autos a este Tribunal, foram eles distribuídos por livre sorteio, cabendome a Relatoria, conforme termo de fl. 04 dos autos físicos.

Instada a se manifestar, a Procuradoria de Justiça, por meio do parecer de fls. 09/14 dos autos físicos, opinou pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, “para afastar a agravante da reincidência, reconhecer o furto privilegiado e, de ofício, fixar o regime inicial de cumprimento de pena no aberto, mantendo-se a sentença primeva, em seus demais termos, inalterada.”

Após conclusão para análise, elaborou-se o relatório competente, que restou submetido ao crivo da revisão.

É o que importa relatar.

Profiro meu voto.

Conheço do recurso interposto, uma vez que atendidos os requisitos próprios da espécie.

Da conduta imputada ao recorrente:

Conforme consta da sentença condenatória, no dia 21/12/2015, aproximadamente 08h40min, o Apelante subtraiu, no interior da Clínica CS Odonto, um aparelho celular, marca Samsung, de propriedade da Sra. SANDRA PEREIRA PINHEIRO, já falecida.

A vítima, funcionária da referida empresa, teria se afastado da recepção, deixando seu celular desvigiado sobre a mesa, momento em que o acusado subtraiu o objeto e partiu na expectativa da impunidade. “Ocorre, todavia, que a empresa em foco acionou, imediatamente, a

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combativa Polícia local, a qual trouxe à tona toda a trama delitiva em comento com a prisão do denunciado em flagrante delito.”

Da impossibilidade de reconhecimento do furto em modalidade tentada

Diferentemente do que sustenta a defesa, a consumação do crime de furto restou satisfatoriamente comprovada no caso dos autos.

Frise-se, de início, que, nos termos da jurisprudência do STJ, “para a consumação dos crimes de furto e roubo, basta o desapossamento da coisa subtraída, o que ocorre com a inversão da posse, sendo prescindível esta ser mansa e pacífica” (HABEAS CORPUS Nº 587.756 – DF, Relator Ministro Nefi Cordeiro, SEXTA TURMA, julgado em 18/08/2020, DJe 27/08/2020).

De acordo com as declarações prestadas em juízo pelo SD/PM FÁBIO ANTÔNIO DA SILVA (mídia de fl. 07 dos autos físicos), a vítima se descuidou e o acusado subtraiu seu aparelho celular. “Na época a gente trabalhava de moto e, tempos depois, a gente fez a captura dele em outra rua junto com a viatura. Quem fez a condução, na verdade, foi a viatura. A gente que deteve ele.”

Suas declarações são corroboradas pelo SD/PM VALNEI DOS SANTOS ALMEIDA (mídia de fl. 07 dos autos físicos), também arrolado como testemunha pela acusação. Disse ele: “estávamos fazendo ronda, aí os populares solicitaram a gente, dizendo que um rapaz tinha sido detido e tal, por ter roubado, furtado, um celular. Aí nós chegamos, realmente tinha vítima, tinha o aparelho. Aí pedimos o apoio de uma guarnição, que colocou ele na viatura e aí conduziu ele para a 22ª DP”.

Como se sabe, os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante do acusado, conforme pacífica jurisprudência do STJ, constituem meio de prova idôneo a fundamentar o decreto condenatório, sobretudo quando submetidos ao necessário contraditório e ampla defesa. Sobre o tema: HABEAS CORPUS Nº 472.731 – PE, Relator Ministro Ribeiro Dantas, QUINTA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 13/11/2018; e HABEAS CORPUS Nº 434.544 – RJ, Relator Ministro Joel Ilan Paciornik, QUINTA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe 03/04/2018.

Tem-se, portanto, que a vítima se viu tolhida do gozo de seu bem, que somente foi recuperado a partir da ação policial, circunstância bastante à consumação da pretensão delitiva. Logo, não merece amparo o pleito de desclassificação do delito de furto para sua forma tentada e, sendo assim, sequer há de se falar em quantum de diminuição da pena em razão da tentativa.

Da impossibilidade de aplicação da atenuante da confissão espontânea

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Em audiência realizada no dia 09/10/2018 (termo de fl. 93 dos autos digitais), decretou-se a revelia do réu, não tendo ele sido interrogado em juízo. Porém, a defesa pede pela aplicação da atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal em razão da confissão extrajudicial.

Veja-se que, quando interrogado pela autoridade policial, o acusado confessou a prática do crime. De acordo com o termo de interrogatório de fl. 11 dos autos digitais, “observou na recepção um aparelho celular e devido sentindo a facilidade que ora se apresentava já que o aparelho encontrava-se em cima da mesa e não tendo nenhum funcionário próximo […] decidiu furtar o aparelho conseguindo êxito no ato” (sic).

Quando da prolação da sentença, o Magistrado de Piso se vale de tal circunstância para formar sua convicção e impor a condenação do ora Apelante. Destacou: “a autoria e a materialidade do crime de furto estão inteiramente provadas, tanto pelas declarações do réu, na fase inquisitorial, quanto pelo depoimento das testemunhas de acusação” (fl. 153 dos autos digitais).

Nos termos da Súmula nº 545 do STJ, “quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal.”

Acrescente-se que a jurisprudência deste mesma corte judicial superior, no que diz respeito à atenuante da confissão, foi firmada “no sentido de que ela deve ser reconhecida, ainda que tenha sido parcial ou qualificada, seja ela judicial ou extrajudicial, e mesmo que o réu venha a dela se retratar, quando a manifestação for utilizada para fundamentar a sua condenação” (AgRg no AREsp nº 1.735.935 – MS, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, QUINTA TURMA, julgado em 17/11/2020, DJe 23/11/2020).

Assim, há de ser reconhecida, ao Apelante, a incidência da circunstância atenuante da confissão espontânea. Contudo, como sua pena-base foi fixada no mínimo legal, ou seja, 1 (um) ano de reclusão, tal reconhecimento não impacta no cálculo dosimétrico, pois, a teor do entendimento esposado na Súmula 231 do STJ, “a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.”

Portanto, também não merece ser provido o pleito defensivo de aplicação da atenuante da confissão espontânea.

Do afastamento da agravante da reincidência e do reconhecimento do furto privilegiado

Melhor razão assiste à defesa quando pugna pelo afastamento da agravante da

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reincidência e o reconhecimento do furto privilegiado. Isto porque, ao sentenciar o caso, o Magistrado de Piso lançou a seguinte fundamentação:

Há circunstância agravante prevista no artigo 61, inciso I do Código Penal, o réu foi condenado no processo nº 0502911-12.2017 na Comarca de Santo Antonio de Jesus, com pena de 04 (quatro) meses de reclusão, com cumprimento inicial da pena em regime aberto, na data de 30 de janeiro de 2018, da reincidência, agravo a pena em 06 (seis) meses, passando a pena para 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão.

Ocorre que a referida ação penal ainda se encontra em grau de recurso e, para a configuração da reincidência, são pressupostos a) o trânsito em julgado de sentença penal condenatória por infração penal anterior; e b) cometimento de nova infração penal.

Como bem pontuou a defesa, além da ação penal nº XXXXX-12.2017.8.05.0229 não ter transitado em julgado, esta apura fatos posteriores aos dos presentes autos, de modo que a exclusão da agravante da reincidência é medida que se impõe.

Descaracterizada a reincidência e levando-se em conta o ínfimo valor do bem subtraído, um aparelho celular que, inclusive, foi devolvido para a vítima após intervenção policial, o Apelante passa a preencher os requisitos previstos no art. 155, § 2º, do CP, devendo ser reconhecida a figura do furto privilegiado.

Uma vez reconhecida tal figura, o julgador deve declinar as razões para optar por quaisquer dos privilégios constantes no supracitado dispositivo legal, pois a inobservância dessa regra atenta contra o preceito contido no art. 93, IX, da Constituição Federal. Ou seja, a escolha do benefício concedido no furto privilegiado requisita fundamentação concreta, sobretudo quando a opção não recai sobre a alternativa mais benéfica.

Na hipótese, visando o caráter retributivo da pena – que não seria alcançada se aplicada multa, pois certamente o réu não poderia com ela arcar por força de suas condições financeiras desfavoráveis, opto pela redução da pena no patamar de 2/3, de modo a torná-la definitiva em 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto, além de 3 (três) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato.

Observando o disposto no art. 44, § 2º, do CP, substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consubstanciada na prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, a ser executada e acompanhada pelo juízo da execução.

Da conclusão:

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Firme em tais considerações, voto no sentido de CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto, apenas para afastar a agravante da reincidência, reconhecer o furto privilegiado e, de ofício, fixar o regime inicial de cumprimento de pena no aberto e substituir a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, conforme acima exposto, mantendo-se a sentença vergastada nos seus demais termos.

Salvador, 09 de fevereiro de 2021.

Presidente

Luiz Fernando Lima

Relator

(assinado eletronicamente)

Procurador (a) de Justiça

(assinatura dispensada na forma do DECRETO JUDICIÁRIO Nº 437, de 03/08/2020)

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