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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Embargos de Declaração: ED 800XXXX-42.2019.8.05.0079

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

SEGUNDA CAMARA CÍVEL

Partes

MARINE OUTLET COMERCIO DE PRODUTOS NAUTICOS E ACESSORIOS LTDA - ME (AUTOR), BANCO TOPAZIO S.A. (RÉU), EBAZAR.COM.BR. LTDA (RÉU), HARRISSON FERNANDES DOS SANTOS (ADVOGADO), RAIMUNDO TEIXEIRA GALVAO (ADVOGADO), RUBIA MARIA FERRAO DE ARAUJO (ADVOGADO), SANDRO ASTOLFI TOTOLA (ADVOGADO)

Publicação

10/02/2021

Relator

MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAUJO
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Ementa

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (CÍVEL) n. 8001028-42.2019.8.05.0079.1.ED Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível EMBARGANTE: MARINE OUTLET COMERCIO DE PRODUTOS NAUTICOS E ACESSORIOS LTDA - ME Advogado (s): EVANDRO CEZAR DA CUNHA EMBARGADO: EBAZAR.COM.BR. LTDA e outros Advogado (s):RUBIA MARIA FERRAO DE ARAUJO, HARRISSON FERNANDES DOS SANTOS ACORDÃO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.

I – A jurisprudência é pacífica no sentido de que os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão de matéria já apreciada em sede de recurso, inexistindo os vícios previstos no artigo 1.022 do CPC, impõe-se a rejeição dos embargos aclaratórios.
II – No caso, o acórdão recorrido foi claro ao consignar acerca da impossibilidade de arrependimento unilateral do acordo, ainda que antes da homologação, passível de anulação somente na hipótese de vício de consentimento, o que não é o caso dos autos. REJEIÇÃO DO EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Vistos, relatados e discutidos os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 8001028-42.2019.8.05.0079.1, em que é embargante MARINE OUTLET COMÉRCIO DE PRODUTOS NÁUTICOS E ACESSÓRIOS LTDA e embargados EBAZAR.COM.BR LTDA e BANCO TOPÁZIO S/A. ACORDAM os Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do Relator. Sala das sessões, PRESIDENTE Dr. MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAÚJO Juiz Substituto de Segundo Grau - Relator PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA
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