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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA CAMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Relator

MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAUJO
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Segunda Câmara Cível



Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (CÍVEL) n. XXXXX-42.2019.8.05.0079.1.ED
Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível
EMBARGANTE: MARINE OUTLET COMERCIO DE PRODUTOS NAUTICOS E ACESSORIOS LTDA - ME
Advogado (s): EVANDRO CEZAR DA CUNHA
EMBARGADO: EBAZAR.COM.BR. LTDA e outros
Advogado (s):RUBIA MARIA FERRAO DE ARAUJO, HARRISSON FERNANDES DOS SANTOS

ACORDÃO

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.

I – A jurisprudência é pacífica no sentido de que os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão de matéria já apreciada em sede de recurso, inexistindo os vícios previstos no artigo 1.022 do CPC, impõe-se a rejeição dos embargos aclaratórios.

II – No caso, o acórdão recorrido foi claro ao consignar acerca da impossibilidade de arrependimento unilateral do acordo, ainda que antes da homologação, passível de anulação somente na hipótese de vício de consentimento, o que não é o caso dos autos.

    REJEIÇÃO DO EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

Vistos, relatados e discutidos os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 8001028-42.2019.8.05.0079.1, em que é embargante MARINE OUTLET COMÉRCIO DE PRODUTOS NÁUTICOS E ACESSÓRIOS LTDA e embargados EBAZAR.COM.BR LTDA e BANCO TOPÁZIO S/A.

ACORDAM os Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do Relator.

Sala das sessões,

PRESIDENTE

Dr. MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAÚJO

Juiz Substituto de Segundo Grau - Relator

PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

DECISÃO PROCLAMADA

Rejeitado Por Unanimidade

Salvador, 9 de Fevereiro de 2021.


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Segunda Câmara Cível

Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (CÍVEL) n. XXXXX-42.2019.8.05.0079.1.ED
Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível
EMBARGANTE: MARINE OUTLET COMERCIO DE PRODUTOS NAUTICOS E ACESSORIOS LTDA - ME
Advogado (s): EVANDRO CEZAR DA CUNHA
EMBARGADO: EBAZAR.COM.BR. LTDA e outros
Advogado (s): RUBIA MARIA FERRAO DE ARAUJO, HARRISSON FERNANDES DOS SANTOS

RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo MARINE OUTLET COMÉRCIO DE PRODUTOS NÁUTICOS E ACESSÓRIOS LTDA em face do Acórdão que negou provimento ao recurso de apelação manejado conta sentença homologatória de acordo extrajudicial celebrado com a EBAZAR.COM.BR LTDA.

Nas suas razões recursais, a Embargante sustenta a ocorrência de omissão no julgado, sob a alegação de que deixou de observar o pedido expresso de desistência do acordo, em equivocada interpretação da lei, pugnando pelo acolhimento do embargos de declaração.

Nas contrarrazões (id XXXXX), a embargado suscita a preliminar de não conhecimento, por se tratar de mero inconformismo, e, no mérito, pela rejeição dos embargos de declaração.

Em cumprimento ao artigo 931 do CPC, restituo o processo à Secretaria, pedindo a sua inclusão em pauta para julgamento, salientando que se trata de recurso não passível de sustentação oral, pois não atendidas as exigências contidas nos artigos 937 do CPC e 187 do Regimento Interno deste Tribunal.

É o relatório.

Salvador,

Dr. MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAÚJO

Juiz Substituto de Segundo Grau - Relator


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Segunda Câmara Cível



Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (CÍVEL) n. XXXXX-42.2019.8.05.0079.1.ED
Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível
EMBARGANTE: MARINE OUTLET COMERCIO DE PRODUTOS NAUTICOS E ACESSORIOS LTDA - ME
Advogado (s): EVANDRO CEZAR DA CUNHA
EMBARGADO: EBAZAR.COM.BR. LTDA e outros
Advogado (s): RUBIA MARIA FERRAO DE ARAUJO, HARRISSON FERNANDES DOS SANTOS

VOTO

Inicialmente, consigne-se que as razões da preliminar confundem-se com o mérito do recurso e com ele será examinado.

Pretende o embargante rediscutir matéria já analisada quando do julgamento, sob a alegação de omissão, o que é inviável em sede de embargos de declaração.

No caso, o acórdão recorrido foi claro ao consignar acerca da impossibilidade de arrependimento unilateral do acordo, ainda que antes da homologação, passível de anulação somente na hipótese de vício de consentimento, o que não é o caso dos autos, conforme os seguintes fundamentos contidos no julgado embargado:

Sabe-se que, nos termos do artigo 849 do Código Civil, “a transação só se anula por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa”, cujo Magistrado, por se tratar de direito disponível, apenas verifica a presença dos requisitos essenciais para a validade do negócio jurídico

Com efeito, a decisão homologatória de autocomposição judicial constitui título executivo, a teor do artigo 515 do Código de Processo Civil, de modo que eventual descumprimento enseja a execução forçada e não a sua invalidade.

(…

Portanto, inexistindo vício de vontade capaz de macular o negócio jurídico, correta a sentença que homologou o acordo celebrado entre as partes e extinguiu o processo, conforme autoriza o artigo 487, III, “b”, do Código de Processo Civil.

Na verdade, o embargante manifesta o seu inconformismo com os fundamentos da decisão, objetivando que seja modificada, efeitos para os quais não se prestam os presentes embargos declaratórios, devendo a parte, querendo, valer-se dos meios recursais próprios.

Neste sentido:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. INVIÁVEL A ANÁLISE DE CONTRARIEDADE A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS ( CF, ART. , XXXV) EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL ( CF, ARTS. 102,III, E 105,III). EMBARGOS REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão ( CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.

2. É defeso à parte inovar nas razões dos embargos declaratórios, tendo em vista a ocorrência da preclusão como consequência de a questão não ter sido tratada no momento oportuno.

[…] Os embargos de declaração, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento, não podem ser acolhidos quando inexistentes as hipóteses previstas no art. 5355 doCódigo de Processo Civill. 5. Embargos de declaração rejeitados."(STJ, EDcl nos EDcl no REsp XXXXX/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 04/04/2013, DJe 10/05/2013) Grifos acrescidos e ementa reproduzida parcialmente.

Assim, inexistentes os vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a intenção do embargante é, por via oblíqua, fulminar a decisão, o que é incabível.

Ante o exposto, o voto é no sentido de REJEITAR os embargos declaratórios, dando por prequestionados todos os dispositivos invocados.

Salvador,

Dr. MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAÚJO

Juiz Substituto de Segundo Grau - Relator



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