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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA CAMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Relator

MAURICIO KERTZMAN SZPORER

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-BA_APL_05110132820178050001_fe4cc.pdf
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Inteiro Teor

Processo nº XXXXX-28.2017.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Segunda Câmara Cível

______________________________________________________________________

Classe : Apelação n.º XXXXX-28.2017.8.05.0001

Foro de Origem : Salvador

Órgão : Segunda Câmara Cível

Apelante : Companhia de Seguro Aliança da Bahia

Apelante : Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro Dpvat S/A

Advogado : Fábio Gil Moreira Santiago (OAB: 15664/BA)

Apelado : Ocassio Lima da Silva

Advogado : Alex Gonçalves de Jesus (OAB: 30489/BA)

Relator (a) : Maurício Kertzman Szporer

ACÓRDÃO

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DPVAT. LAUDO MÉDICO ATESTA INCAPACIDADE PARCIAL. GRADAÇÃO LEGAL DA INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. 1. O laudo pericial não apresenta omissões e fundamenta a sua conclusão pela incapacidade parcial da apelada no punho direito e membro superior direito. 2. A sentença considerou o contexto fático-probatório dos autos, não havendo razão para afastar as conclusões do perito. 3. Diante da incapacidade parcial comprovada, o valor da indenização deve seguir a gradação legal. A seguradora deve pagar o valor correspondente. 4. Sentença mantida. 6. Recurso improvido.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Apelação nº XXXXX-28.2017.8.05.0001, da

Comarca de Salvador em que é recorrente Companhia de Seguro Aliança da Bahia e Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro Dpvat S/A e recorrido Ocassio Lima da

Silva.

ACORDAM, os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio

Tribunal de Justiça da Bahia em NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos

Processo nº XXXXX-28.2017.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Segunda Câmara Cível

______________________________________________________________________ termos do voto do relator.

Salvador/BA, __ de _______________ de 2020.

Presidente

Mauricio Kertzman Szporer

Relator

Procurador (a) de Justiça

Processo nº XXXXX-28.2017.8.05.0001

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Segunda Câmara Cível

______________________________________________________________________

Classe : Apelação n.º XXXXX-28.2017.8.05.0001

Foro de Origem : Salvador

Órgão : Segunda Câmara Cível

Apelante : Companhia de Seguro Aliança da Bahia

Apelante : Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro Dpvat S/A

Advogado : Fábio Gil Moreira Santiago (OAB: 15664/BA)

Apelado : Ocassio Lima da Silva

Advogado : Alex Gonçalves de Jesus (OAB: 30489/BA)

Relator (a) : Maurício Kertzman Szporer

RELATÓRIO

Cuida-se de apelação cível interposta pela Companhia de Seguro Aliança da Bahia contra sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível e Comercial da Comarca Salvador que, nos autos de ação de cobrança de segura DPVAT, julgo procedente em parte o pedido sedimentado na inicial, nos seguintes termos:

“julgo, por sentença, PROCEDENTES os pedidos do suplicante, condenando a acionada ao pagamento complementar secutirário no valor de R$ 2.362,50 (dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), acrescido de juros de mora de 1% a.m, a partir da citação, e correção monetária pelo INPC, desde a data do evento danoso. Condeno, ainda, a parte ré a pagar as custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a teor do art. 85, § 2º do CPC/2015.”

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______________________________________________________________________

Sustenta a apelante que a sentença se baseou em laudo pericial equivocado, onde houve a inobservância da lei 11.945/2009 já declarada constitucional pelo STF, bem como que a Súmula 474 do STJ.

Afirma, também, que as duas lesões descritas no laudo pericial inexistem, pois houve apenas uma única lesão, estando caracterizado o enriquecimento sem causa da parte autora.

Em sede de contrarrazões, defende o apelado a manutenção da sentença em sua integralidade.

É o relatório, comportando sustentação oral, encaminho o feito para a sua inclusão na pauta de julgamento.

Salvador/BA, __ de _______________ de 2020.

Mauricio Kertzman Szporer

Relator

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Segunda Câmara Cível

______________________________________________________________________

Classe : Apelação n.º XXXXX-28.2017.8.05.0001

Foro de Origem : Salvador

Órgão : Segunda Câmara Cível

Apelante : Companhia de Seguro Aliança da Bahia

Apelante : Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro Dpvat S/A

Advogado : Fábio Gil Moreira Santiago (OAB: 15664/BA)

Apelado : Ocassio Lima da Silva

Advogado : Alex Gonçalves de Jesus (OAB: 30489/BA)

Relator (a) : Maurício Kertzman Szporer

VOTO

O cerne meritório cinge-se em torno da discussão acerca do grau de invalidez da lesão decorrente do acidente de trânsito com repercussão no valor pago a título de indenização.

As lesões sofridas pela parte apelada restaram comprovadas pelos elementos probatórios dos autos, sobretudo pela perícia médica realizada na instrução processual, que constatou a existência da invalidez, enquadrando-a da seguinte forma: '' i) invalidez parcial e incompleta no membro superior esquerdo, leve e graduada em 25%; e ii) invalidez parcial e incompleta no ombro esquerdo, moderada e graduada em 50%.”

Considerando a extensão anotada pelo perito, aplicando-se a memória de cálculo (teto x enquadramento na tabela x percentual da perda apurada), tem-se que os valores devidos são os seguintes, levando em consideração que o valor integral indenizatório corresponde a R$13.500,00:

R$ 13.500,00 x 25% x 50% = R$ 1.687,50 (referente a lesão no

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______________________________________________________________________ ombro esquerdo);

R$ 13.500,00 x 70% x 25% = R$ 2.362,50 (referente a lesão em

membro superior esquerdo).

Ocorre que, a invalidez, parcial incompleta, do ombro esquerdo, foi reconhecida pela apelante, que efetuou, administrativamente, o pagamento parcial de R$1.687,50 (mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos, restando, portanto, o pagamento do valor de R$ 2.362,50 (referente a lesão em membro superior esquerdo), conforme determinado na sentença.

Portanto, a sentença, a partir da análise do laudo pericial e dos demais documentos do processo, acolheu, acertadamente, as conclusões periciais, não havendo motivo para reforma.

No caso em exame, as conclusões do perito foram claras e fundamentadas. Soma-se a isso o entendimento sedimentado na jurisprudência pátria de que é necessária a confecção de laudo pericial para aferição do efetivo grau de invalidez do segurado, para fins de adequação do pagamento da indenização almejada.

Assim, não há que se falar em má valoração da prova, porque o ______________________________________________________________________

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______________________________________________________________________ juízo a quo, conforme se extrai da sua fundamentação, considerou o contexto fático-probatório dos autos, sobretudo do laudo pericial, não havendo razões para afastar as conclusões apresentadas pelo expert.

Nesse ínterim, comprovado o grau de incapacidade parcial do apelado, o valor da indenização deve seguir a gradação legal, como prevê a súmula 474 do STJ.

A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez.

Nesses termos, considerando o grau de incapacidade da parte apelada, que se demonstrou parcial, e a respectiva gradação legal do quantum indenizatório, a apelante deve indenizar a parte adversa no valor da indenização determinada na sentença.

Quanto a alegação acerca da impossibilidade de enquadrar cumulativamente a lesão em punho direito e em membro superior direito, sob pena de ocorrer bis in idem, não deve prosperar.

Isto pois, consta de forma diversa e distinta a descrição das duas lesões com seu peso em específico.

Onde a tabela que instrui a lei aponta diferença entre as lesões,

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______________________________________________________________________ assim como percentuais de perda diversos para cada lesão, não pode o Julgador tratar como se as mesmas não houvessem.

Quanto aos honorários advocatícios, não merece reforma a sentença, desde que fixados consoante o disposto no art. 85, § 2º, do CPC.

Por fim, considerando o improvimento do recurso, a teor do art. 85, § 11º do CPC, majoro os honorários advocatícios para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.

Ante o exposto, o voto é no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao apelo, mantendo a sentença de primeiro grau em sua totalidade, nos termos acima expostos.

Salvador/BA, __ de _______________ de 2020.

Mauricio Kertzman Szporer

Relator

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