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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA

Partes

Publicação

Relator

JEFFERSON ALVES DE ASSIS

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-BA_APL_05216402320198050001_51486.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Segunda Câmara Criminal - Primeira Turma

5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: XXXXX -Salvador/BA

ACÓRDÃO

Classe : Apelação nº XXXXX-23.2019.8.05.0001

Foro de Origem : Salvador

Órgão : Segunda Câmara Criminal - Primeira Turma

Relator :Des. Jefferson Alves de Assis

Apelante : Leonardo Oliveira Campos

Advogado : Poliane França Gomes (OAB: 55038/BA)

Apelado : Ministério Público

Promotor : Verena Lima de Oliveira Leal

Assunto : Tráfico de Drogas e Condutas Afins

EMENTA: APELAÇÃO CRIME — NARCOMERCANCIA — PRECEDENTES DO TJBA/STJ.

Absolvição por insuficiência probatória. Tese que NÃO DEVE PROSPERAR, posto que contrária à prova dos autos, pois a instrução mostrou com vigor, através do vasto conjunto probatório dos autos, que o réu foi FLAGRADO traficando (materialidade: laudo toxicológico, fl. 91) de forma criminosamente voluntária e consciente, sendo que as provas coletadas sobremodo EM JUÍZO, de tão harmônicas entre si, fazem saltar aos olhos a liquidez e certeza de toda a exordial acusatória. Até porque, para muito além da persuasão racional deste Relator, a formação da culpa do apelante se fez induvidosa à luz do contraditório, sobretudo a partir dos depoimentos dos policiais responsáveis pelo flagrante (fls. 77-78).

Exasperação dosimétrica, visando à fixação da pena-base em seu mínimo legal, para além do reconhecimento do Tráfico Privilegiado, instituto previsto no art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006 (pleiteando-se, por conseguinte e residualmente, a readequação do regime prisional, com aplicação do art. 44 do CP). Teses igualmente DESCABIDAS, porque a defesa enxergou uma exasperação punitiva que, ao nosso sentir, configura, em verdade, um razoável e bem fundamentado exercício jurisdicional pelo juízo singular de origem, que se manteve fiel aos parâmetros de discricionariedade dosimétrica, prevenção criminológica e legalidade estrita do CP, art. 59, inclusive no tocante ao não reconhecimento do Tráfico Privilegiado, estado de coisas que mutatis mutandis torna PREJUDICADAS às pretensões recursais (de readequação do regime prisional, com aplicação do art. 44 do CP) acessórias à tese de defesa ora refutada.

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Segunda Câmara Criminal - Primeira Turma

5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: XXXXX -Salvador/BA

PREJUDICADAS às pretensões recursais de readequação do regime prisional, com aplicação do art. 44 do CP. Por fim, NEGOU-SE PROVIMENTO ao que restou conhecido do presente recurso.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos da ApCr nº XXXXX-23.2019.8.05.0001, oriundo da comarca de SALVADOR, em que figura como apelante LEONARDO OLIVEIRA CAMPOS.

ACORDAM os desembargadores que integram a Primeira Turma da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, acolhendo o relatório e o voto do Relator, bem assim o audiovisual de captação desta sessão judicante, em declarar PREJUDICADAS às pretensões recursais de readequação do regime prisional, com aplicação do art. 44 do CP. Finalmente, NEGOU-SE PROVIMENTO ao que restou conhecido do presente recurso.

RELATÓRIO

A teor do relatório ministerial (fls. 07-08 dos autos físicos), acrescento, em breve síntese, que estou a cuidar de recurso interposto pelo apelante em questão, FLAGRADO e sentenciado à luz da seguinte narrativa acusatória:

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“[…] no dia 25/03/2019, por volta das 10h30min, no bairro de São Caetano, nesta capital, agentes policiais flagraram o apelante na posse de porções de maconha, totalizando 353,20g, várias porções de crack, pesando 34,22g, além de uma balança de precisão e uma caderneta de anotações” (opinativo: fl. 07 dos autos físicos).

Tendo sido a pretensão acusatória julgada procedente pelo juízo de origem, o apelante ficou sentenciado (fls. 114-129 dos autos virtuais) como incurso no art.3333, caput, da Lei nº11.34333/2006, sendo, alfim, condenado à pena de 05 anos de reclusão, sob regime inicialmente semiaberto, cumulada com o pagamento de 500 dias-multa, à razão de11/30 do salário-mínimo (vide parecer ministerial: fl. 07 dos autos físicos).

Em suas razões (fls. 153-167 dos autos digitalizados), o apelante advoga as seguintes teses: (i) absolvição por insuficiência probatória; (ii) de exasperação dosimétrica, visando à fixação da pena-base em seu mínimo legal, para além do reconhecimento do Tráfico Privilegiado, instituto previsto no art. 33 3, § 4ºº da Lei nº 11.343 3/2006 (pleiteando-se, por conseguinte e residualmente, a readequação do regime prisional, com aplicação do art. 44 do CP).

Ato contínuo, em suas contrarrazões (fls. 189-195 dos autos digitalizados), o titular da ação penal se contrapõe às teses suscitadas pela defesa, requerendo o improvimento do apelo sob exame.

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Distribuídos os autos à superior instância e após ter sido sorteado para relatar o feito, ordenei que deles tivesse vista a egrégia Procuradoria de Justiça, que se manifestou via parecer às fls. 07-11 (autos físicos), onde opina pelo improvimento do recurso em epígrafe.

Coube-me, por fim, submeter o recurso em apreço ao sempre lúcido juízo do (a) Revisor (a), que pediu dia para o seu julgamento.

VOTO

Juízo positivo de admissibilidade recursal. Passemos, então, ao exame pormenorizado das teses defensivas:

· tese defensiva (i): absolvição por insuficiência probatória. NÃO DEVE

PROSPERAR, posto que contrária à prova dos autos, pois a instrução mostrou com vigor, através do vasto conjunto probatório dos autos, que o réu foi FLAGRADO traficando (materialidade: laudo toxicológico, fl. 91) de forma criminosamente voluntária e consciente, sendo que as provas coletadas sobremodo EM JUÍZO, de tão harmônicas entre si, fazem saltar aos olhos a liquidez e certeza de toda a exordial acusatória. Até porque, para muito além da persuasão racional deste Relator, a formação da culpa do apelante se fez induvidosa à luz do contraditório, sobretudo a partir dos depoimentos dos policiais responsáveis pelo flagrante (fls. 77-78). Precedente do STJ:

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“A sentença, para condenar o paciente, fundou-se em […] provas orais produzidas na fase inquisitorial e ratificadas na instrução criminal. Tal circunstância revela-se suficiente a ensejar decreto condenatório” (HC 26484 PR. Ministro JORGE SCARTEZZINI. DJ 28.06.2004).

· teses defensivas (ii): exasperação dosimétrica, visando à fixação da

pena-base em seu mínimo legal, para além do reconhecimento do Tráfico Privilegiado, instituto previsto no art. 33, § 4º da Lei nº 11. 343/2006 (pleiteando-se, por conseguinte e residualmente, a readequação do regime prisional, com aplicação do art. 44 do CP). Igualmente DESCABIDAS, porque a defesa enxergou uma exasperação punitiva que, ao nosso sentir, configura, em verdade, um razoável e bem fundamentado exercício jurisdicional pelo juízo singular de origem, que se manteve fiel aos parâmetros de discricionariedade dosimétrica, prevenção criminológica e legalidade estrita do CP, art. 59, inclusive no tocante ao não reconhecimento do Tráfico Privilegiado, estado de coisas que mutatis mutandis torna PREJUDICADAS às pretensões recursais (de readequação do regime prisional, com aplicação do art. 44 do CP) acessórias à tese de defesa ora refutada. A rigor, portanto, consoante assevera o opinativo ministerial (fls. 10-12):

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“No que se refere à dosimetria, a defesa requer, primeiro, a fixação da pena-base no patamar mínimo, contudo, nota-se que o magistrado já fixara a reprimenda básica no patamar mínimo de 05 anos [...]. Logo, não há que se falar em ofensa ao quanto preceituado na Súmula 444 do STJ. De outra banda, a defesa requer a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006 em seu patamar máximo. Não merece guarida [...] percebe-se que o sentenciado possui processo criminal em curso, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, o que implica reconhecer sua dedicação à atividade criminosa, especialmente à narcotraficância”.

Precedentes do TJBA e STJ:

“Considerando que o apelante responde a outras ações, torna-se inviável a aplicação do tráfico privilegiado” (TJBA. ApCr nº XXXXX-78.2017.8.05.0001. Des.ª NÁGILA MARIA SALES BRITO. DJe 06.11.2018).

“[…] inquéritos policiais e ações penais em curso podem ser utilizados para afastar a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, por indicarem que o agente se dedica a atividades criminosas” (STJ. HC XXXXX / RS. Ministro FELIX FISCHER. DJe 10/04/2018).

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44 do CP. Finalmente, NEGO PROVIMENTO ao que restou conhecido do presente recurso. Eis como voto.

Cidade do Salvador,

PRESIDENTE

RELATOR

PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA

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