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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA
Partes
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA (Apelante), ADRIAN REIS SAMPAIO (Apelado), Nivaldo dos Santos Aquino (Procurador)
Publicação
10/02/2021
Relator
NILSON SOARES CASTELO BRANCO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-BA_APL_05059610620178050113_bb253.pdf
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Inteiro Teor

1

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma

5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: 41745971 -Salvador/BA

ACÓRDÃO

Classe : Apelação nº 0505961-06.2017.8.05.0113

Foro de Origem : Foro de comarca Itabuna

Órgão : Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma

Relator : Des. Nilson Soares Castelo Branco

Apelante : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Promotor : Márcio de Oliveira Neves

Apelado : ADRIAN REIS SAMPAIO

Promotora : NATHIELE PEREIRA RIBEIRO

Procurador : Nivaldo dos Santos Aquino

Assunto : Tráfico de Drogas e Condutas Afins

EMENTA

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO DETERMINADA PELO JUÍZO PROCESSANTE. RECURSO MINISTERIAL. LEGALIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS A PARTIR DA PRISÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO. SUSTENTADA A REGULARIDADE DA ATUAÇÃO POLICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. BUSCA PESSOAL DESPROVIDA DE FUNDADA SUSPEITA. AUSÊNCIA DE DADOS CONCRETOS. ILICITUDE DA PROVA. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. APELO MINISTERIAL IMPROVIDO.

1. Sustenta o Parquet, em razões recursais acostadas às fls. 153/164, em suma, a higidez dos elementos de convicção coletados sob o crivo do contraditório, especialmente no que pertine à autoria delitiva, a impor a condenação. Razão, todavia, não lhe assiste.

2. Consoante se verifica da leitura da decisão impugnada, o Magistrado de Primeiro Grau absolveu o réu em virtude da ilicitude das provas produzidas, especificamente a busca pessoal feita no réu na ocasião do flagrante.

3. A convicção firmou-se com base na narrativa da testemunha de acusação, policial responsável pela guarnição - Ten. Paulo Carvalho Ferreira Santos -, transcrita no corpo da decisão, de cujo teor se extrai a indicação de que a prisão resultou de ronda de rotina, tendo a abordagem sido realizada em razão do fato de que o réu “olhou para a polícia e fez expressão de surpresa”. O policial Saymon Danilo Almeida Assunção de Pinho, de igual modo, relatou que a abordagem “foi realizada porque o acusado já era conhecido da polícia; um dos policiais da ronda o reconheceu e, em razão disso, resolveu abordar o casal”.

4. Como razão de decidir o Nobre Magistrado justificou a compreensão de que, dada a ausência de prévio procedimento investigativo, o simples fato de ser conhecido da polícia não consubstancia fundada razão capaz de

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legitimar a busca pessoal no acusado, na esteira de recentes precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.

5. Pois bem. O cerne da insurgência, na forma em que é apresentada pelo Ministério Público, está ancorada na afirmação de que, diferentemente do quanto afirmado no decisum, a abordagem e revista realizadas por parte dos policiais não estariam eivadas de ilegalidade, dado que, segundo textualmente narrado nas razões recursais, “quem, transportando mais de 1 quilo e 100 gramas de maconha, trazendo consigo, ao se deparar com policiais, não demonstraria nervosismo algum? Não deixaria transparecer absolutamente nada? Impossível. E os policiais, conhecedores da prática do dia a dia, percebem o nervosismo de alguém nessa situação. E não poderia fazer a abordagem?”.

6. Como é cediço, a busca pessoal, nos termos do art. 240, § 2º, do CPP , estará autorizada sempre que houver fundada suspeita de que o cidadão esteja carregando consigo qualquer objeto relacionado a prática de uma infração penal. Deve amparar-se, portanto, em elementos concretos, colhidos antes da intervenção, sendo vedada a valoração do resultado da revista como critério idôneo de legitimação.

7. Com efeito, é certo, na linha da compreensão firmada pelo MM a quo, que a medida não se contenta com critérios meramente subjetivos, inábeis a demonstrar a necessidade real de se relativizar direitos fundamentais constitucionalmente reconhecidos em prol da utilidade da persecução criminal. Isso porque, com fulcro na balizada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a simples desconfiança, fruto da intuição do agente policial não atende aos requisitos estabelecidos no art. 240, § 2º, e no art. 244, do CPP, para a realização de abordagem e busca pessoal.

8. Nesses termos, embora já fosse o Apelado conhecido da polícia em virtude do seu envolvimento com outros delitos, dado que não foge do conhecimento da MM. Juíza a quo, o certo é que contra ele não havia investigação em curso nem fundadas razões para a ação policial empreendida no dia 21/09/2017.

9. Admitir o contrário implicaria, data máxima vênia, na compreensão, desprovida de respaldo jurídico, de que pessoas com registro policial que se encontram em liberdade e que respondam a alguma ação penal não gozam do direito à intimidade e privacidade (art. , X, da CF/1988), inerentes à dignidade da pessoa humana (art. , III, da CF/1988) o que resvalaria, inclusive, na percepção equivocada de que se trata de eternos suspeitos, em permanente estado de flagrante delito.

10. Destarte, com a análise dos elementos que subsidiam a denúncia, e segundo a própria narrativa dos fatos, pelo Recorrente, nas razões recursais, acerca da ação policial que precedeu a prisão em flagrante do Apelado, constata-se que não havia fundada suspeita para a abordagem daquele, nos termos do art. 240, § 2º, e art. 244, do CPP, segundo os vetores interpretativos erigidos pelo STJ e STF.

11. Dessa forma, pelas razões expendidas, o pedido formulado pelo Recorrente não comporta acolhimento, devendo ser mantida a absolvição do Apelado.

12. Parecer Ministerial pelo provimento do Apelo.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

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ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0505961-06.2017.805.0113, da Vara Criminal da Comarca de Itabuna/Ba, sendo Apelante o Ministério Público e Apelado Adrian Reis Sampaio.

ACORDAM os Desembargadores componentes da 2ª Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, em negar provimento ao recurso Ministerial, para manter a absolvição operada pelo Juízo primevo, nos termos do voto.

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação interposta pelo Órgão Ministerial, irresignado contra a decisão absolutória proferida pelo Juízo primevo, que, apreciando as provas coletadas no curso da instrução processual, absolveu o denunciado Adrian Reis Sampaio das imputações formuladas na peça acusatória, que o deu como incurso nas penas do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 c/c art. 244-B da Lei 8069/90.

Como fundamento da insurgência, sustenta o Parquet, em razões recursais acostadas às fls. 153/164, em suma, a higidez dos elementos de convicção coletados sob o crivo do contraditório, especialmente no que pertine à autoria delitiva, inexistindo, assim, a alegada fragilidade probatória.

Em contrariedade (fls. 176/186), o Apelado refutou os argumentos Ministeriais, requerendo, ao final, seja negado provimento ao recurso, a fim de que a sentença absolutória seja confirmada, em todos os seus termos.

Os autos subiram a esta Superior Instância, colhendo-se o Parecer da douta Procuradoria de Justiça (fls. 12/21, autos físicos), tendo esta opinado pelo conhecimento e provimento da apelação, a fim de que o denunciado seja condenado pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes.

É o relatório.

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, passo à análise do mérito recursal.

Da análise do caderno processual, percebe-se, de logo, que não há de prosperar a tese acusatória aventada pelo Parquet ante a insuficiência probatória.

Consoante se verifica da leitura da decisão impugnada, o Magistrado de Primeiro Grau absolveu o réu em virtude da ilicitude das provas produzidas, especificamente a busca pessoal feita no réu na ocasião do flagrante.

A convicção firmou-se com base na narrativa da testemunha de acusação, policial responsável pela guarnição - Ten. Paulo Carvalho Ferreira Santos -, transcrita no corpo da decisão, de cujo teor se extrai a indicação de que a prisão resultou de ronda de rotina, tendo a abordagem sido realizada em razão do fato de que o réu “olhou para a polícia e fez expressão de surpresa”.

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O policial Saymon Danilo Almeida Assunção de Pinho, de igual modo, relatou que a abordagem “foi realizada porque o acusado já era conhecido da polícia; um dos policiais da ronda o reconheceu e, em razão disso, resolveu abordar o casal”.

Como razão de decidir o Nobre Magistrado justificou a compreensão de que, dada a ausência de prévio procedimento investigativo, o simples fato de ser conhecido da polícia não consubstancia fundada razão capaz de legitimar a busca pessoal no acusado, na esteira de recentes precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.

Destacou, concretamente, que: “que o motivo explanado pelos policiais não autoriza o uso abusivo do poder de busca pessoal, não podendo o réu ou qualquer outra pessoa, ficar sujeito a abordagens fortuitas pelo simples fato de estar caminhando na rua e ser conhecido de um ou outro policial, ainda que com antecedentes criminais. Necessária, portanto, ato concreto, devidamente praticado e constatado, para justificar e autorizar uma abordagem policial, principalmente pelo transtorno e constrangimento que implica”.

E, ainda, que, apesar de essencial ao controle da segurança e da ordem pública em geral “a fundada suspeita não pode orientar-se por elementos subjetivos ou pessoais, já que é imprescindível a existência da reverência ao princípio da legalidade, impedindo sua utilização como atividade preventiva de delito confiada na experiência do policial, pois que embasada em critérios subjetivos e não aferíveis de antemão”. Citou, por oportuno, decisão do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria:

EMENTA: HABEAS CORPUS. TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA LAVRADO CONTRA O PACIENTE. RECUSA A SER SUBMETIDO A BUSCA PESSOAL. JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL RECONHECIDA POR TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL.

Competência do STF para o feito já reconhecida por esta Turma no HC n.º 78.317. Termo que, sob pena de excesso de formalismo, não se pode ter por nulo por não registrar as declarações do paciente, nem conter sua assinatura, requisitos não exigidos em lei. A "fundada suspeita", prevista no art. 244 do CPP, não pode fundar-se em parâmetros unicamente subjetivos, exigindo elementos concretos que indiquem a necessidade da revista, em face do constrangimento que causa. Ausência, no caso, de elementos dessa natureza, que não se pode ter por configurados na alegação de que trajava, o paciente, um "blusão" suscetível de esconder uma arma, sob risco de referendo a condutas arbitrárias ofensivas a direitos e garantias individuais e caracterizadoras de abuso de poder. Habeas corpus deferido para determinar-se o arquivamento do Termo. (HC 81305, Relator (a): Min. ILMAR GALVÃO, Primeira Turma, julgado em 13/11/2001, DJ 22-02-2002 PP-00035 EMENT VOL-02058-02 PP-00306 RTJ VOL-00182-01 PP-00284)

Na sequência, constata-se que, considerada ilícita a atuação policial, o Magistrado também apontou a imprestabilidade das provas produzidas em aludido contexto, nos termos do art. , LVI, da CF/1988 e segundo a dicção do art. 157, do

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CPP 2 .

Pois bem. O cerne da insurgência , na forma em que é apresentada pelo Ministério Público, está ancorada na afirmação de que, diferentemente do quanto afirmado no decisum, a abordagem e revista realizadas por parte dos policiais não estariam eivadas de ilegalidade, dado que, segundo textualmente narrado nas razões recursais, “quem, transportando mais de 1 quilo e 100 gramas de maconha, trazendo consigo, ao se deparar com policiais, não demonstraria nervosismo algum? Não deixaria transparecer absolutamente nada? Impossível. E os policiais, conhecedores da prática do dia a dia, percebem o nervosismo de alguém nessa situação. E não poderia fazer a abordagem?”. Razão não lhe assiste, todavia.

É que a busca pessoal, nos termos do art. 240, § 2º, do CPP 3 , estará autorizada sempre que houver fundada suspeita de que o cidadão esteja carregando consigo qualquer objeto relacionado a prática de uma infração penal. Deve amparar-se, portanto, em elementos concretos, colhidos antes da intervenção, sendo vedada a valoração do resultado da revista como critério idôneo de legitimação.

Com efeito, é certo, na linha da compreensão firmada pelo MM a quo, que a medida não se contenta com critérios meramente subjetivos, inábeis a demonstrar a necessidade real de se relativizar direitos fundamentais constitucionalmente reconhecidos em prol da utilidade da persecução criminal.

Isso porque, com fulcro na balizada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a simples desconfiança, fruto da intuição do agente policial não atende aos requisitos estabelecidos no art. 240, § 2º, e no art. 244, do CPP 4 , para a realização de abordagem e busca pessoal . Confiram-se, nesse sentido, precedentes recentes:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE. RECONSIDERAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA VEICULAR. FUNDADA SUSPEITA. AUSÊNCIA DE DADOS CONCRETOS. PARÂMETROS UNICAMENTE SUBJETIVOS. AFIRMAÇÕES GENÉRICAS. ACUSADO JÁ CONHECIDO NA GUARNIÇÃO POLICIAL. DENÚNCIAS DE USUÁRIOS NÃO OFICIALIZADAS. NOTÍCIAS DE QUE O AUTOMÓVEL ERA UTILIZADO PARA A PRÁTICA DO CRIME. VIOLAÇÃO AO ART. 240, § 2º DO CPP. OCORRÊNCIA. PROVAS ILÍCITAS. ABSOLVIÇÃO . AGRAVO PROVIDO. 1. Impugnada suficientemente a decisão de inadmissão do recurso especial, deve ser conhecido o agravo.

2. Se a questão referente à nulidade da busca pessoal foi apreciada pela Corte de origem no julgamento dos embargos declaratórios, com a integração do acórdão embargado neste ponto, não se verifica a ocorrência de violação ao art. 619 do CPP, por omissão ou contradição.

2 Art. 157. São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

3 Art. 240. A busca será domiciliar ou pessoal. § 2 Proceder-se-á à busca pessoal quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida ou objetos mencionados nas letras b a f e letra h do parágrafo anterior.

4

Art. 244. A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.

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3. Nos termos do art. 240, § 2º, do CPP, para a realização de busca pessoal pela autoridade policial, é necessária a presença de fundada suspeita no sentido de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida, objetos ou papéis que constituam corpo de delito.

4. A mera indicação de que o acusado, primário e sem antecedentes, era conhecido da guarnição pela prática do crime de tráfico de drogas, tendo em vista que diversos usuários já assumiram ter comprado drogas de Lucas, fatos estes que nunca foram oficializados porque referidas pessoas têm muito medo, já que se trata de traficante supostamente faccionado, bem como de haver notícias de que referido automóvel seria utilizado para a prática do crime de tráfico de drogas, não se revela suficiente para justificar a busca pessoal.

5. Não tendo havido a indicação sobre a instauração de procedimento investigatório prévio ou de que, no momento da abordagem, havia dado concreto sobre a existência de fundada suspeita a autorizar a busca veicular, verifica-se a ocorrência de ilegalidade, estando ausente de razoabilidade considerar que, por si só, meros parâmetros subjetivos, embasados em presunções ou suposições, advindas de denúncias de usuários não oficializadas, enquadrem-se na excepcionalidade da revista pessoal.

6. Se não amparada pela legislação a revista pessoal realizada pelos agentes de segurança, vislumbra-se a ilicitude da prova, e, nos termos do art. 157 do CPP, deve ser desentranhado dos autos o termo de busca e apreensão das drogas, além dos laudos preliminares e de constatação da droga referentes à busca pessoal realizada no veículo do acusado. Consequentemente, afasta-se a prova de existência do fato, nos termos do art. 386, II, do CPP .

7. Agravo regimental provido para declarar ilegal a apreensão da droga, e, consequentemente, absolver o agravante LUCAS GARCIA, nos termos do art. 386, II, do CPP.

(AgRg no AREsp 1689512/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/08/2020, DJe 26/08/2020).

RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS. ILICITUDE DA PROVA OBTIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA CONCLUIR PELA CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.

1. Não há violação do art. 619 do Código de Processo Penal, quando o Tribunal a quo explicita, de forma clara e fundamentada, os elementos de sua convicção, suficientes à solução da controvérsia.

2. A permissão para a revista pessoal em caso de fundada suspeita decorre de desconfiança devidamente justificada pelas circunstâncias do caso concreto de que o indivíduo esteja na posse de armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência. É necessário, pois, que ela (a suspeita) seja fundada em algum dado concreto que justifique, objetivamente, a invasão na privacidade ou na intimidade do indivíduo.

3. Se não havia fundadas suspeitas para a realização de busca pessoal no acusado, não há como se admitir que a mera constatação de situação de flagrância, posterior à revista do indivíduo, justifique a medida . Por tal razão, é até irrelevante perquirir se, no caso, a policial militar, por estar de férias, tinha ou não atribuição para a realização do ato, porque, ainda que se entenda, de

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maneira inequívoca e por força do disposto no art. 144 da Constituição Federal, que policiais militares devem exercer suas funções mesmo quando estejam de férias, fato é que não havia razões concretas que justificassem a adoção da referida medida.

4. A descoberta, a posteriori, de uma situação de flagrante - apreensão de 48 g de maconha, 4,5 g de crack e 3,5 g de cocaína - não passou de mero acaso, motivo pelo qual não tem eficácia probatória a prova obtida ilicitamente, por meio de violação de norma constitucional (CF, art. , X).

5. O Tribunal de origem considerou que a apreensão de drogas, no local da abordagem, não ficou devidamente confirmada pelo acervo fático-probatório carreado aos autos, motivo pelo qual reputou devida a absolvição do réu, com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Para entender de forma diversa e concluir pela existência de provas suficientes para a condenação do ora recorrido, seria necessário o reexame de provas, providência incabível em recurso especial, nos termos do enunciado na Súmula n. 7 do STJ.

6. Recurso especial não provido.

(STJ - REsp 1576623/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 14/10/2019).

Importante destacar, ainda, trecho do voto, no qual se explicita, claramente, que:

[...] 'a fundada suspeita' prevista no art. 244 do CPP não pode fundar-se em parâmetros unicamente subjetivos, exigindo elementos concretos que indiquem a necessidade da revista, em face do constrangimento que causa.

Com efeito, não se mostra razoável conferir a um servidor da segurança pública total discricionariedade para, a partir de mera suposição (algo intuitivo e frágil, portanto), sair revistando as pessoas pela rua e seus pertences e, então, verificar se com elas há ou não alguma substância entorpecente . A ausência de justificativas e de elementos seguros a autorizar a busca pessoal pode acabar esvaziando o próprio direito à privacidade e à intimidade de sua condição fundamental . (Trecho do voto. REsp 1576623/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 14/10/2019).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PROVA ILÍCITA. REVISTA PESSOAL REALIZADA EM PERTENCE DO RÉU POR AGENTES PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE.

ILEGAL A BUSCA PESSOAL SEM JUSTA CAUSA . NÃO JUSTIFICA A ABORDAGEM O FATO DE O PACIENTE ESTAR ASSUSTADO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.

1. Considera-se ilícita a revista pessoal executada por agentes de segurança, sem a existência da necessária justa causa para a efetivação da medida invasiva, nos termos do art. § 2º do art. 240 do CPP, bem como a prova derivada da busca pessoal, não podendo ser utilizada a droga apreendia para materializar o delito.

2. Habeas corpus concedido para declarar ilegal a apreensão da droga, e, consequentemente, absolver o paciente, nos termos do art.

386, II, do CPP.

(HC 529.554/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 13/12/2019).

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Cabe, também, destacar os precedentes do STF a respeito da necessidade de elementos concretos que indiquem a necessidade da revista e conseguinte fundada suspeita para a realização de busca pessoal, nos termos do art. 240, § 2º, e 244, do CPP. Veja-se:

EMENTA: HABEAS CORPUS. TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA LAVRADO CONTRA O PACIENTE. RECUSA A SER SUBMETIDO A BUSCA PESSOAL. JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL RECONHECIDA POR TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL. Competência do STF para o feito já reconhecida por esta Turma no HC n.º 78.317. Termo que, sob pena de excesso de formalismo, não se pode ter por nulo por não registrar as declarações do paciente, nem conter sua assinatura, requisitos não exigidos em lei. A "fundada suspeita", prevista no art. 244 do CPP, não pode fundar-se em parâmetros unicamente subjetivos, exigindo elementos concretos que indiquem a necessidade da revista, em face do constrangimento que causa. Ausência, no caso, de elementos dessa natureza, que não se pode ter por configurados na alegação de que trajava, o paciente, um "blusão" suscetível de esconder uma arma, sob risco de referendo a condutas arbitrárias ofensivas a direitos e garantias individuais e caracterizadoras de abuso de poder. Habeas corpus deferido para determinar-se o arquivamento do Termo. (STF HC 81305 -Órgão julgador: Primeira Turma - Relator (a): Min. ILMAR GALVÃO -Julgamento: 13/11/2001 - Publicação: 22/02/2002).

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA. FORMAÇÃO DE CARTEL. DISTRIBUIÇÃO E REVENDA DE GÁS DE COZINHA. BUSCA PESSOAL. APREENSÃO DE DOCUMENTOS EM AUTOMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE.

1. Apreensões de documentos realizadas em automóvel, por constituir típica busca pessoal, prescinde de autorização judicial, quando presente fundada suspeita de que nele estão ocultados elementos de prova ou qualquer elemento de convicção à elucidação dos fatos investigados, a teor do § 2º do art. 240 do Código de Processo Penal.

2. No dia em que realizadas as diligências de busca domiciliar na residência do recorrente eram obtidas informações, via interceptação telefônica (não contestadas), de que provas relevantes à elucidação dos fatos eram ocultadas no interior de seu veículo e que poderiam, conforme ele próprio afirmou, culminar na sua prisão. Diante dessa fundada suspeita, procedeu-se a busca pessoal no veículo do recorrente, estacionado, no exato momento da apreensão dos documentos, em logradouro público. Conforme atestado pelas instâncias ordinárias, o recorrente estava presente na ocasião da vistoria do veículo.

3. Recurso ordinário a que se nega provimento.

(STF RHC 117767. Órgão julgador: Segunda Turma - Relator (a): Min. TEORI ZAVASCKI - Julgamento: 11/10/2016 - Publicação: 02/08/2017).

Nesses termos, embora já fosse o Apelado conhecido da polícia em virtude do seu envolvimento com outros delitos, dado que não foge do conhecimento da MM. Juíza a quo, o certo é que contra ele não havia investigação em curso nem fundadas razões para a ação policial empreendida no dia 21/09/2017.

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Admitir o contrário implicaria, data máxima vênia, na compreensão, desprovida de respaldo jurídico, de que pessoas com registro policial que se encontram em liberdade e que respondam a alguma ação penal não gozam do direito à intimidade e privacidade (art. , X, da CF/1988), inerentes à dignidade da pessoa humana (art. , III, da CF/1988) o que resvalaria, inclusive, na percepção equivocada de que se trata de eternos suspeitos, em permanente estado de flagrante delito.

Dito contexto, há de se dizer, somente se legitima se admitida a restrição de direitos e de garantias individuais, típica do estado de exceção. No entanto, nas circunstâncias do caso em deslinde, nada aponta para a existência de um cenário de anormalidade constitucional, nem de permissivos ao uso arbitrário do poder por parte dos agentes policiais responsáveis pela prisão do acusado Adrian Reis Sampaio.

Destarte, com a análise dos elementos que subsidiam a denúncia, e segundo a própria narrativa dos fatos, pelo Recorrente, nas razões recursais, acerca da ação policial que precedeu a prisão em flagrante do Apelado, constata-se que não havia fundada suspeita para a abordagem daquele, nos termos do art. 240, § 2º, e art. 244, do CPP, segundo os vetores interpretativos erigidos pelo STJ e STF.

Dessa forma, pelas razões expendidas, o pedido formulado pelo Recorrente não comporta acolhimento, devendo ser mantida a absolvição do Apelado.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, data venia do opinativo Ministerial, voto no sentido de conhecer do recurso e, no mérito, pelo seu improvimento, com fundamento na ilicitude da prova obtida e derivada da ação policial realizada com violação aos arts. 240, § 2º, e 244, do CPP.

É como voto.

Salvador, Sala das Sessões, _______/________/________.

______________________Presidente

______________________Relator

Des. Nilson Soares Castelo Branco

______________________Proc. de Justiça

Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1166961149/apelacao-apl-5059610620178050113/inteiro-teor-1166961155

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Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0027352-52.2012.8.21.0033 RS 2016/0003404-9

RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS. ILICITUDE DA PROVA OBTIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA CONCLUIR PELA CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Não há violação do art. 619 do Código de Processo Penal, quando o Tribunal a quo explicita, de forma …