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14 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado : RI 0009252-65.2018.8.05.0039

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA RECURSAL
Partes
POLO EXPRESSO LOCADORA LTDA (A), NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA (R)
Publicação
12/02/2021
Relator
LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA
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Ementa

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 Salvador , 9 de Fevereiro de 2021 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0009252-65.2018.8.05.0039 Processo nº 0009252-65.2018.8.05.0039 Recorrente (s): POLO EXPRESSO LOCADORA LTDA Recorrido (s): NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS. CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITO NÃO SE PRESTA PARA FIM DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. ACÓRDÃO SEM OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.022DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. VOTO Os embargos declaratórios opostos são tempestivos, recebo-os. Contudo, são improcedentes. A decisão atacada, data venia, não carrega qualquer dos vícios de que trata o art. 48, da Lei 9.099/95, com a nova redação dada pela Lei 13.105/15, art. 1.022. Nesse sentido vale fazer referência ao seguinte julgado: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. COMARCA DE PORTO ALEGRE. INCOMPETÊNCIA DA VARA COMUM. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE.

1. Não há omissão, contradição e/ou obscuridade ou erro material no julgado que enfrentou claramente a matéria e fundamentou a decisão.
2. Estando ausentes as hipóteses previstas no art. 1.022 do NCPC, inviável é o acolhimento dos embargos de declaração, porquanto o recurso eleito não se presta para fim de rediscussão de matéria já decidida. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. (Embargos de Declaração Nº 70069315471, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Julgado em 25/05/2016) Em verdade, o que pretende o embargante é a reforma do decisum, através de instrumento processual inadequado, considerando que embargos de declaração não é o recurso apropriado para reforma pretendida. Diante do exposto, em razão de ausência dos pressupostos legais específicos da espécie recursal, REJEITO os embargos declaratórios, na forma do artigo 48, da Lei 9.0999/95 c/c art. 1.022, da Lei 13.105/15. Sem custas e honorários. Salvador, 09 de fevereiro de 2021. Bela. Leonides Bispo dos Santos Silva Juíza de Relatora ACÓRDÃO Realizado julgamento do recurso do processo acima epigrafado, a PRIMEIRA TURMA RECURSAL PROVISÓRIA, composta dos Juízes de Direito, NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS, SANDRA SOUSA DO NASCIMENTO MORENO E LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA, decidiu, à unanimidade de votos, PELA REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Bela. Leonides Bispo dos Santos Silva Juíza de Relatora
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