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4 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0553726-18.2017.8.05.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA
Partes
Jeanderson Moreira da Silva (Apelante), José Renato Balbino (Apelante), Ministério Público do Estado da Bahia (Apelado)
Publicação
12/02/2021
Relator
SORAYA MORADILLO PINTO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-BA_APL_05537261820178050001_63db1.pdf
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Ementa

APELAÇÕES CRIMINAIS DEFENSIVAS. PENAL E PROCESSO PENAL. RÉU JEANDERSON CONDENADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 E ART. 16, DA LEI 10.286/03, À PENA DE 07 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME SEMIABERTO E AO PAGAMENTO DE 430 DIAS-MULTA. RÉU JOSÉ RENATO CONDENADO PELA PRÁTICA DO DELITO INSERTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06, À REPRIMENDA DE 05 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME SEMIABERTO E AO PAGAMENTO DE 400 DIAS MULTA.

1 POSTULAÇÃO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELO APELANTE JEANDERSON NÃO CONHECIMENTO - A FASE DE EXECUÇÃO É O MOMENTO ADEQUADO PARA AFERIR A REAL SITUAÇÃO FINANCEIRA DO CONDENADO A FIM DE SE CONCEDER O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA.
2 PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 33DA LEI 11.343/06 FORMULADO PELOS RECORRENTES - NÃO ACOLHIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS DEPOIMENTOS POLICIAIS. PRECEDENTES.
3- POSTULAÇÃO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06, EM SEU PATAMAR MÁXIMO IMPOSSIBILIDADE - ELEMENTOS INDICATIVOS DE DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES DELITIVAS, O QUE AFASTARIA A INCIDÊNCIA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS.
4- PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 16DA LEI 10.826/03, FORMULADO PELO RECORRENTE JEANDERSON, SOB A ALEGAÇÃO DO ESTADO DE NECESSIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. INCUMBÊNCIA DA DEFESA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE UM PERIGO ATUAL E INEVITÁVEL.
5 PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO ART. 16DA LEI 10.826/03 PARA O ART. 14 DO MESMO DIPLOMA LEGAL EM RAZÃO DO ERRO DE TIPO. IMPOSSIBILIDADE. A AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO SOBRE A NUMERAÇÃO SUPRIMIDA DO REVÓLVER NÃO CONFIGURA ERRO QUANTO ELEMENTO CONSTITUTIVO DO TIPO LEGAL.
6 PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELO CRIME DO ART. 33, DA LEI 11.343/06, NOS TERMOS DO ART. 44, DO CPB. NÃO ACOLHIDO. NÃO CUMPRIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. PENA SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS. V PEDIDO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO DIA-MULTA FORMULADO PELO APELANTE JEANDERSON. NÃO ACOLHIDO. IMPOSSIBILIDADE DE ISENÇÃO DA PENA DE MULTA, UMA VEZ QUE COMPÕE PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL INCRIMINADOR, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. REFORMA EX OFFICIO DA PENA PECUNIÁRIA IMPOSTA NO CRIME INSERTO NO ART. 16, § 1º, DA LEI 10.286/03 NO MÍNIMO LEGAL (10 DIAS-MULTA) PARA MANTER PROPORCIONALIDADE ENTRE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E PENA PECUNIÁRIA, PERFAZENDO UM TOTAL DE 410 DIAS-MULTA. APELAÇÃO INTERPOSTA POR JOSÉ RENATO CONHECIDA E IMPROVIDA. RECURSO INTERPOSTO POR JEANDERSON PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO.
Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1167004353/apelacao-apl-5537261820178050001