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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado: RI 021XXXX-08.2019.8.05.0001

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

QUINTA TURMA RECURSAL

Partes

WARLES SILVA BRITO (A), MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S A (R)

Publicação

13/02/2021

Relator

ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIRA
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Ementa

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 Processo nº 0210174-08.2019.8.05.0001 Recorrente (s): WARLES SILVA BRITO Recorrido (s): MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S A EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. PARTE AUTORA VENCIDA EM RECURSO BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 12 DA LEI 1.060/50. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE PARA QUE A PARTE DO ACÓRDÃO QUE CUIDA DA CONDENAÇÃO PASSE A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: “CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 20 % DO VALOR DA EXECUÇÃO, FICANDO O VENCIDO ISENTO PROVISORIAMENTE DO PAGAMENTO NOS TERMOS DA LEI 1.060/50”. RELATÓRIO Cuidam os autos de Embargos de Declaração opostos contra acórdão de evento 70, que negou provimento ao recurso da parte autora condenando-a ao pagamento de custas e honorários advocatícios. O Embargante, em suas razões, evento 75, aduz, em apertada síntese, que houve contradição na fixação das custas e honorários, já que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, conforme decisão evento nº 46. Requer ao final o acolhimento dos embargos ora opostos, para sanar a contradição. Preparados e sorteados coube-me a função de Relatar, cujo voto ora apresento com fundamentação sucinta. VOTO Inicialmente, cumpre-me anotar que o presente recurso, preenche os requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual os conheço. Cabem Embargos Declaratórios quando há omissão, contradição, obscuridade ou erro no julgado, de acordo com o art. 48 da Lei 9.099/95. Compulsando os autos, verifica-se que realmente houve omissão e não contradição na parte do acórdão que cuida da condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios pelo recorrente vencido, vez que à parte autora havia sido concedido os benefícios da assistência judiciária gratuita, o que lhe autoriza a isenção provisória da condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos da Lei 1.06/50 que em seu artigo 12 prescreve: Art. 12. A parte beneficiada pela isenção do pagamento das custas ficará obrigada a pagá-las, desde que possa fazê-lo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, se dentro de cinco anos, a contar da sentença final, o assistido não puder satisfazer tal pagamento, a obrigação ficará prescrita. Assim cabível a mudança do acórdão. Noutro giro, ao benefício da gratuidade judiciária, faz parte do conceito de assistência jurídica integral e gratuita garantida no artigo , inciso LXXIV, da Constituição Federal, sendo direito subjetivo da pessoa que necessita da prestação jurisdicional estatal e não dispõe de recursos para arcar com as despesas inerentes. Nos termos da legislação em vigor, para gozar da gratuidade judiciária basta a parte declarar, simplesmente, que não possui condições de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. No entanto, “o juiz não é um mero espectador do processo. Se constata que as provas dos autos estão a indicar fatos que elidem a presunção de pobreza alegada por uma das partes, não pode ficar inerte, porque não houve impugnação do contrário”. (TJSP ¿ AGRV. Nº. 90.106-4/2, Rel. Des. Guimarães e Souza). Assim, “pode o Juiz recusar a concessão do benefício se houver fundadas razões para o seu indeferimento, ao considerar a profissão e renda dos requerentes”. (TRF 1ª R. ¿ AG 200001000049964 ¿ BA ¿ 3ª T. ¿ Rel. Juiz Conv. Saulo José Casali Bahia ¿ DJU 04.05.2001 ¿ p. 637). Não havendo prova contrária, persiste a presunção de hipossuficiência econômica de quem assim declarar, sendo certo que a simples contratação de advogado pela parte não induz por si só a exclusão do benefício. Com isso, à míngua de qualquer prova contrária à situação de pobreza alegada, a par da documentação coligida evidenciando o estado de miserabilidade noticiado, CONHEÇO DO RECURSO e voto no sentido de ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para que a parte do acórdão que cuida da condenação passe a ter a seguinte redação: CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença impugnada, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, condenando a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 20 % (vinte por cento) sobre o valor da execução, ficando o vencido isento provisoriamente do pagamento nos termos da Lei 1.060/50, vez que, estão suspensas tais cobranças, nos termos do art. , inciso LXXIV da CF/88 e do art. 98, § 3º do CPC. Salvador, sala de sessões, 13 de Fevereiro de 2021 ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIRA Juíza Relatora ACÓRDÃO Realizado Julgamento do Recurso do processo acima epigrafado. A QUINTA TURMA, composta dos Juízes de Direito, decidiu, à unanimidade, CONHECER DO PRESENTE RECURSO E ACOLHER OS PRESENTES EMBARGOS para que a parte do acórdão que cuida da condenação passe a ter a seguinte redação: CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença impugnada, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, condenando a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 20 % (vinte por cento) sobre o valor da execução, ficando o vencido isento provisoriamente do pagamento nos termos da Lei 1.060/50, vez que, estão suspensas tais cobranças, nos termos do art. , inciso LXXIV da CF/88 e do art. 98, § 3º do CPC. Salvador, sala de sessões, 13 de Fevereiro de 2021 ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIRA Juíza Relatora ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA Juiz Presidente Processo julgado com base no artigo nº 4º, do Ato Conjunto nº 08 de 26 de Abril de 2019 do TJBA, que dispõe sobre o julgamento de processos em ambiente virtual pelas Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais que utilizam o Sistema PROJUDI. LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; 2- PROCESSO CIVIL - PRETENSÃO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NEGADA PELO JUÍZO DE 1º GRAU - INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 1.060/50 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO -
1- Em relação ao pedido de gratuidade da justiça, dispõe o art. da Lei 1.060/50 que "a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou da família". Referido dispositivo limita muito o poder do Juiz para negar o benefício, o que só poderá fazer diante de "fundadas razões" (art. 5º), situação diversa da revelada nos autos.
2- Caso em que os rendimentos do requerente (proventos líquidos de R$ 1.725,80 em março de 2009) não são incompatíveis com a concessão da gratuidade da justiça.
1- O entendimento firmado no âmbito da 1ª Seção deste Tribunal acerca do pedido de justiça gratuita é no sentido de que para o seu deferimento é necessário que a parte interessada afirme, de próprio punho ou por intermédio de advogado legalmente constituído, que não tem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família. De tal afirmação resultaria presunção juris tantum de miserabilidade jurídica a qual, para ser afastada, necessita de prova inequívoca em sentido contrário.
2- Declaração da requerente de que não dispõe de meios para arcar com as despesas processuais, consoante demonstrado à fl. 26 dos autos, autoriza o deferimento, pois, do pedido de assistência judiciária gratuita requerida pela agravante.
3- Agravo a que se dá provimento para deferir os benefícios da justiça gratuita requerido pela autora. (TRF-1ª R. - AI 2009.01.00.059354-8/PI - Rel. Des. Fed. Francisco de Assis Betti - DJe 01.07.2010 - p. 161)- IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA NATURAL - PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE MEIOS GERADORES DE CONVICÇÃO PARA A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DIANTE DA DOCUMENTAÇÃO CONSTANTE NOS AUTOS - ALEGAÇÕES COM BASE NA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADOPARTICULAR E NA EXISTÊNCIA DE BENS QUE SE MOSTRAM INSUFICIENTES - BENEFÍCIO MANTIDO - Para que o benefício da assistência judiciária gratuita seja revogado é necessário que o impugnante traga aos autos documentos capazes de elidir tal situação, pois, caso contrário, e diante das alegações de insuficiência financeira, o benefício é mantido. (TJMG - AC 1.0687.09.072953-8/001 - 13ª C.Cív - Rel. Francisco Kupidlowski - DJe 28.04.2010) - IMPUGNAÇÃO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - ÔNUS DA PROVA INCUMBE AO IMPUGNANTE - TRABALHADOR RURAL - Presunção de necessidade afirmada em declaração de pobreza. Contratação de advogado. Fato que não elide a concessão do benefício. Litigância de má-fé afastada. Aplicação do art. 4º, par.2 da Lei n 1060/50 . Recurso provido parcialmente. (06 fls). (TJRS - APC 70001038975 - 2ª C.Cív - Rel. Des. Elvio Schuch Pinto - J. 09.08.2000)
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