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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado: RI XXXXX-52.2020.8.05.0274

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUINTA TURMA RECURSAL

Partes

Publicação

Relator

ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIRA
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Ementa

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 Ação: Cumprimento de sentença Recurso nº XXXXX-52.2020.8.05.0274 Processo nº XXXXX-52.2020.8.05.0274 Recorrente (s): MARIA LUZIA SANTANA CABRAL Recorrido (s): BANCO DO BRASIL SA EMENTA RECURSO INOMINADO EM EXECUÇÃO. JUIZADOS ESPECIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DA PARTE DE QUE HAVIA SALDO SUFICIENTE EM SUA CONTA, MAS AINDA ASSIM FORA IMPEDIDA DE FAZER UMA COMPRA USANDO A FUNÇÃO DÉBITO DO SEU CARTÃO. VALORES APROVISIONADOS PARA PAGAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO: INFORMAÇÃO TRAZIDA PELA PRÓPRIA REQUERENTE. NÃO HÁ ILEGALIDADE NO APROVISIONAMENTO DO VALOR DA FATURA NO DIA 25/01, EIS QUE A FATURA VENCERIA DIA 27/01, SEGUNDA FEIRA POSTERIOR A ESTA DATA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO. MANUTENÇÃO INTEGRAL DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SÚMULA DE JULGAMENTO Vistos, relatados e discutidos os autos acima indicados. Realizado o julgamento, a Quinta Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, composta pelas Juízas de Direito, MARIAH MEIRELLES DE FONSECA, ROSALVO AUGUSTO V. DA SILVA e ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIRA, decidiu, à unanimidade de votos, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença impugnada, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, condenando a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 20 % (vinte por cento) sobre o valor da execução. Julgamento conforme o art. 46, segunda parte, da Lei nº. 9.099/95, e nos termos do art. 15 do Decreto Judiciário nº. 209, de 18 de março de 2016, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, disponibilizado no DJE de 29/03/2016, servindo a presente súmula de julgamento como acórdão. Sala das Sessões/BA, em 26 de janeiro de 2021. ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIRA Juíza Relatora ROSALVO AUGUSTO V. DA SILVA Juiz Presidente
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