Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Embargos de Declaração: ED XXXXX-34.2018.8.05.0271

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (CÍVEL) n. XXXXX-34.2018.8.05.0271

.1.ED Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível EMBARGANTE: NATALIA FRANCISCA DOS ANJOS e outros (5) Advogado (s): EMBARGADO: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado (s):SERGIO GONCALVES FARIAS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AOS ELEMENTOS DOS AUTOS E CONTRADIÇÃO EM RELAÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS. INOCORRÊNCIA DE VÍCIO DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. ACÓRDÃO BASEADO NA AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O EVENTO DANOSO E AÇÃO/OMISSÃO DO ESTADO. PROPÓSITO DE REJULGAMENTO INCOMPATÍVEL COM A VIA ELEITA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº XXXXX-34.2018.8.05.0271, em que figura como embargante Natália Francisca dos Anjos e Outros e como embargado Estado da Bahia. ACORDAM os Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os embargos de declaração, na forma e pelas razões adiante expendidas. Sala de Sessões, em de outubro de 2020. Des. Roberto Maynard Frank Relator