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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado : RI 0003288-54.2019.8.05.0137

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA RECURSAL
Partes
OSMAR CARVALHO DOS SANTOS (A), BANCO ITAU CONSIGNADO S A (R)
Publicação
28/01/2021
Relator
MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA
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Ementa

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0003288-54.2019.8.05.0137Processo nº 0003288-54.2019.8.05.0137Recorrente (s): OSMAR CARVALHO DOS SANTOS Recorrido (s): BANCO ITAU CONSIGNADO S A VOTO ¿ EMENTA RECURSO. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO. ANALFABETO FUNCIONAL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 178, II, DO CC. CONTRATAÇÃO REALIZADA HÁ MAIS DE 4 ANOS DA PROPOSITURA DA AÇÃO. PRONÚNCIA DE OFÍCIO DA DECADÊNCIA. ART. 178, II, CC. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 487, II, CPC. Presentes as condições de admissibilidade do recurso, dele conheço. A sentença declarou a prescrição do direito autoralcom fulcro no art. 27do CDC. Contudo, entendo que solução diversa se impõe. Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora não nega a relação jurídica, mas alega vício de consentimento na formação do negócio, por não ter discernimento para compreender os termos do contrato, não lhe sendo esclarecida a razão dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário. Assim, deve incidir o prazo decadencial de quatro anos para anulação do negócio jurídico, conforme estabelece o art. 178, II, do CC, contados do dia em que se realizou. Na presente hipótese, o contrato foi celebrado em 08 de janeiro de 2013 (evento 08), ao passo que a presente demanda só foi proposta no ano de 2019, operando-se a decadência. Com essas considerações, e por tudo mais constante dos autos, voto no sentido de DECLARAR, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA do direito pleiteado na inicial, em razão da aplicação do art. 178, II, do CC, extinguindo o processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Sem verba de sucumbência. ACÓRDÃO Realizado Julgamento do Recurso do processo acima epigrafado, A QUARTA TURMA, composta dos Juízes de Direito indicados no sistema, decidiu à unanimidade, DECLARAR, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA do direito pleiteado na inicial, em razão da aplicação do art. 178, II, do CC, extinguindo o processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Sem verba de sucumbência. Salvador/BA, Sala das Sessões, em 28 de janeiro de 2021. MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA Juíza Relatora / Presidente
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