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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA RECURSAL
Partes
OSMAR CARVALHO DOS SANTOS (A), BANCO ITAU CONSIGNADO S A (R)
Publicação
28/01/2021
Relator
MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA
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Inteiro Teor


Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
PODER JUDICIÁRIO
QUARTA TURMA RECURSAL - PROJUDI

PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA
ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460




Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível
Recurso nº 0003288-54.2019.8.05.0137
Processo nº 0003288-54.2019.8.05.0137
Recorrente (s):
OSMAR CARVALHO DOS SANTOS

Recorrido (s):
BANCO ITAU CONSIGNADO S A


VOTO ¿ EMENTA


RECURSO. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO. ANALFABETO FUNCIONAL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 178, II, DO CC. CONTRATAÇÃO REALIZADA HÁ MAIS DE 4 ANOS DA PROPOSITURA DA AÇÃO. PRONÚNCIA DE OFÍCIO DA DECADÊNCIA. ART. 178, II, CC. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 487, II, CPC.

  1. Presentes as condições de admissibilidade do recurso, dele conheço.

  2. A sentença declarou a prescrição do direito autoral com fulcro no art. 27 do CDC.

  3. Contudo, entendo que solução diversa se impõe.

  4. Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora não nega a relação jurídica, mas alega vício de consentimento na formação do negócio, por não ter discernimento para compreender os termos do contrato, não lhe sendo esclarecida a razão dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário.

  5. Assim, deve incidir o prazo decadencial de quatro anos para anulação do negócio jurídico, conforme estabelece o art. 178, II, do CC, contados do dia em que se realizou.

  6. Na presente hipótese, o contrato foi celebrado em 08 de janeiro de 2013 (evento 08), ao passo que a presente demanda só foi proposta no ano de 2019, operando-se a decadência.

  7. Com essas considerações, e por tudo mais constante dos autos, voto no sentido de DECLARAR, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA do direito pleiteado na inicial, em razão da aplicação do art. 178, II, do CC, extinguindo o processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC.

  8. Sem verba de sucumbência.


ACÓRDÃO


Realizado Julgamento do Recurso do processo acima epigrafado, A QUARTA TURMA, composta dos Juízes de Direito indicados no sistema, decidiu à unanimidade, DECLARAR, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA do direito pleiteado na inicial, em razão da aplicação do art. 178, II, do CC, extinguindo o processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Sem verba de sucumbência.


Salvador/BA, Sala das Sessões, em 28 de janeiro de 2021.


MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA

Juíza Relatora / Presidente





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