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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado : RI 0099703-22.2019.8.05.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA RECURSAL
Partes
JEFERSON SANTOS DE JESUS (A), COELBA COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA (R)
Publicação
25/01/2021
Relator
MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE
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Ementa

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA BAHIA PROCESSO Nº 0099703-22.2019.8.05.0001 RECORRENTE: COELBA COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA RECORRIDO: JEFERSON SANTOS DE JESUS ORIGEM: 11ª VSJE DO CONSUMIDOR (MATUTINO) RELATORA: JUÍZA MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE EMENTA RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COELBA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. PROCEDIMENTO ABUSIVO E ILEGAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO EVIDENCIADA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CORROBORA A TESE DE DEFESA. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA EXORDIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença prolatada no processo epigrafado, cujo dispositivo transcrevo in verbis: ¿Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, para declarar inexigível a cobrança do débito imputado à parte Autora, bem como cancelamento da contratação objeto da lide, bem como a retirada do nome do autor dos órgãos de restrição ao crédito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de conversão da obrigação em perdas e danos. Condeno a ré a indenizar moralmente o autor no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais), valor a ser atualizado pelo INPC do arbitramento e com juros de 1% da citação
.¿. Em recurso, a acionada alega a legalidade da cobrança efetuada, por ter o autor sido titular de conta contrato, requerendo a reforma da sentença pela improcedência dos pedidos. Presentes as condições de admissibilidade do recurso, dele conheço. VOTO Na origem, alega a autora que tivera os seus dados indevidamente incluídos nos cadastros de proteção ao crédito por dívida que alega desconhecer, requerendo a declaração da inexigibilidade da dívida, exclusão da negativação, bem como indenização pelos danos morais sofridos. A requerida busca a reforma da sentença, aduzindo, em síntese, que restou comprovada a contratação entre as partes, sendo portanto, improcedentes os pedidos da exordial. A sentença vergastada merece reforma. No caso em tela, a despeito das alegações da parte autora de inexistência de dívida, não juntou provas a embasar tais alegações. Ao passo que a demandada juntou documentos que comprovam a relação jurídica com a demandante. Assim, o conjunto probatório carreado aos autos conduz à verossimilhança da tese defensiva de que a autora utilizou o serviço e não pagou as faturas na data do vencimento, o que acarretou a negativação impugnada. ISTO POSTO, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA ACIONADA, para reformar a sentença vergastada e julgar improcedentes os pedidos da exordial. Sem custas e honorários. Salvador, em 21 de janeiro de 2021. BELA. MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE Juíza Relatora e Presidente
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