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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA RECURSAL
Partes
JEFERSON SANTOS DE JESUS (A), COELBA COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA (R)
Publicação
25/01/2021
Relator
MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA BAHIA

PROCESSO Nº 0099703-22.2019.8.05.0001

RECORRENTE: COELBA COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

RECORRIDO: JEFERSON SANTOS DE JESUS

ORIGEM: 11ª VSJE DO CONSUMIDOR (MATUTINO)

RELATORA: JUÍZA MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE

EMENTA

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COELBA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. PROCEDIMENTO ABUSIVO E ILEGAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO EVIDENCIADA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CORROBORA A TESE DE DEFESA. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA EXORDIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença prolatada no processo epigrafado, cujo dispositivo transcrevo in verbis:

¿Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, para declarar inexigível a cobrança do débito imputado à parte Autora, bem como cancelamento da contratação objeto da lide, bem como a retirada do nome do autor dos órgãos de restrição ao crédito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de conversão da obrigação em perdas e danos. Condeno a ré a indenizar moralmente o autor no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais), valor a ser atualizado pelo INPC do arbitramento e com juros de 1% da citação.¿.

Em recurso, a acionada alega a legalidade da cobrança efetuada, por ter o autor sido titular de conta contrato, requerendo a reforma da sentença pela improcedência dos pedidos.

Presentes as condições de admissibilidade do recurso, dele conheço.

VOTO

Na origem, alega a autora que tivera os seus dados indevidamente incluídos nos cadastros de proteção ao crédito por dívida que alega desconhecer, requerendo a declaração da inexigibilidade da dívida, exclusão da negativação, bem como indenização pelos danos morais sofridos.

A requerida busca a reforma da sentença, aduzindo, em síntese, que restou comprovada a contratação entre as partes, sendo portanto, improcedentes os pedidos da exordial.

A sentença vergastada merece reforma. No caso em tela, a despeito das alegações da parte autora de inexistência de dívida, não juntou provas a embasar tais alegações. Ao passo que a demandada juntou documentos que comprovam a relação jurídica com a demandante.

Assim, o conjunto probatório carreado aos autos conduz à verossimilhança da tese defensiva de que a autora utilizou o serviço e não pagou as faturas na data do vencimento, o que acarretou a negativação impugnada.

ISTO POSTO, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA ACIONADA, para reformar a sentença vergastada e julgar improcedentes os pedidos da exordial.

Sem custas e honorários.

Salvador, em 21 de janeiro de 2021.

BELA. MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE
Juíza Relatora e Presidente
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