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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA RECURSAL

Partes

Publicação

Relator

MARIA LUCIA COELHO MATOS
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Inteiro Teor


TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS

PROCESSO Nº XXXXX-40.2019.8.05.0150

RECORRENTE: TIM CELULAR S A

RECORRIDO: RAFAEL DE CASTRO DA SILVA

RELATORA: JUÍZA MARIA LÚCIA COELHO MATOS




RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DOS SERVIÇOS TIM BANCA VIRTUAL e TIM MUSIC. SERVIÇOS INCLUSOS NO PLANO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO NO VALOR FINAL DO PLANO. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO SERVIÇO FEITO ANUALMENTE DE FORMA LEGÍTIMA. DETALHAMENTO NA FATURA INFORMANDO OS SERVIÇOS QUE COMPÕEM O VALOR FINAL. COBRANÇA INDEVIDA NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.




Dispensado o relatório nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95.


Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença prolatada nos seguintes termos, transcritos in verbis:


  1. CONDENAR a acionada na obrigação de manter o plano da parte autora nos moldes contratados, cancelando definitivamente os SERVIÇOS DE VALOR ADICIONADO, bem como as cobranças a titulo do mesmo serviço, sob pena de multa a ser revertida em favor da parte autora, sem prejuízo de outras medidas que se façam necessárias.

  2. CONDENAR a parte ré a pagar a parte autora a quantia de R$701,20 (setecentos e um reais e vinte centavos), a titulo de repetição do indébito, atualizada da citação.

  3. JULGAR PROCEDENTE EM PARTE o pedido de indenização por danos morais para condenar a parte ré a pagar a parte autora a quantia de R$2.000,00 (dois mil reais), corrigida do arbitramento e juros legais da citação.


Afasto a alegação de deserção do recurso inominado pelo recorrido, eis que o mesmo foi interposto dia 07/08/2020 (sexta-feira) as 17:51h, sendo o preparo juntado aos autos dia 11/08/2020 (terça-feira) as 10:28h, portanto, dentro do prazo legal de 48 (-) horas.


Presentes as condições de admissibilidade do recurso, dele conheço.



V O T O:


A sentença demanda reforma.

A parte autora alega que contratou plano controle junto à ré e que está sendo cobrada por serviços que desconhece denominados TIM BANCA VIRTUAL e TIM MUSIC - SERVIÇOS DE VALOR ADICIONADO.

A parte ré aduz que o plano em referência confere a Autora o benefício da utilização dos serviços TIM MUSIC E TIM BANCA VIRTUAL, sem custos adicionais ao mesmo, uma vez que os aludidos pacotes estão inclusos em sua oferta.

Analisados os autos, nota-se que o plano de telefonia foi contratado e que os serviços impugnados pela parte autora não alteram o valor final do plano, servindo apenas para detalhar os serviços que compõem a quantia final.

Ademais, legítimo e autorizado pela agência reguladora, a atualização anual do preço pelos serviços prestados.

Dessa forma, não restou demonstrada a cobrança indevida, razão pela qual os pedidos formulados na inicial devem ser julgados improcedentes.

Pelas razões expostas e tudo mais constante nos autos, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO para reformar a sentença fustigada e julgar improcedentes os pedidos constantes da inicial.



Salvador, 17 de dezembro de 2020.



MARIA LÚCIA COELHO MATOS

JUÍZA RELATORA




ACÓRDÃO


Realizado o julgamento do recurso do processo acima epigrafado, a SEGUNDA TURMA, composta pelos Juízes de Direito, MARIA LÚCIA COELHO MATOS, MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE e ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA, decidiu, à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO AO RECURSO para reformar a sentença fustigada e julgar improcedentes os pedidos constantes da inicial.



Salvador, Sala de Sessões, 17 de dezembro de 2020.

JUÍZA MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE

Presidente

JUÍZA MARIA LÚCIA COELHO MATOS

Relatora





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