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14 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Agravo de Instrumento : AI 8000659-57.2020.8.05.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA CAMARA CÍVEL
Partes
MARCELLUS LUIZ TEIXEIRA TRINDADE (ADVOGADO), JOEL MENDES LEAO DE ALMEIDA (ADVOGADO), MARCELLUS LUIZ TEIXEIRA TRINDADE (ADVOGADO), GESSICA BAHIA CARVALHO MATTOS (ADVOGADO), JOEL MENDES LEAO DE ALMEIDA (ADVOGADO), SAMUEL CORDEIRO FAHEL (ADVOGADO), ADRIANO SALUME LESSA (ADVOGADO), GESSICA BAHIA CARVALHO MATTOS (ADVOGADO), RODRIGO BASTOS MACHADO (ADVOGADO), MARCELLUS LUIZ TEIXEIRA TRINDADE (ADVOGADO), RODRIGO BASTOS MACHADO (ADVOGADO), SAMUEL CORDEIRO FAHEL (TERCEIRO INTERESSADO), JOSE ODUQUE TEIXEIRA (EMBARGANTE), ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (EMBARGADO), JOSE ODUQUE TEIXEIRA (AGRAVANTE), ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (AGRAVADO)
Publicação
17/02/2021
Relator
JOAO AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA PINTO
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Ementa

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8000659-57.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível AGRAVANTE: JOSE ODUQUE TEIXEIRA Advogado (s): MARCELLUS LUIZ TEIXEIRA TRINDADE, ADRIANO SALUME LESSA AGRAVADO: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD Advogado (s):GESSICA BAHIA CARVALHO MATTOS Interessados: SAMUEL CORDEIRO FAHEL,ESPÓLIO DE CEDAR FONTES DE FARIA,ESPÓLIO DE JOSÉ FRANCO SOBRINHO Advogados: Samuel Cordeiro Fahel, José Lessa, Adriano Salume Lessa, Rafle Muniz Salume ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. ASSISTÊNCIA LITISCONSOCIAL PLEITEADA PELOS ESPÓLIOS REJEITADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE REJEITADA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL NÃO REGISTRADA NA JUNTA COMERCIAL. CITAÇÃO FEITA NA PESSOA DO SÓCIO, VÁLIDA. NO MÉRITO, DESCABE A COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ECAD, NA EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VERBA QUE É DEVIDA AOS PATRONOS QUE ATUARAM NA FASE DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 109 DA LEI DE DIREITOS AUTORAIS, DIANTE DO VALOR EXCESSIVO IMPOSTO. SUCUMBÊNCIA RECIPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM BASE NO CRITÉRIO DA EQUIDADE. MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO, DECISÃO REFORMADA, EM PARTE. Não cabe novo exame da questão relativa a suposta nulidade de citação da Rádio Jornal de Itabuna S/A, como querem os Espólios, pois restou reconhecido a efetiva e regular citação da empresa, ficando, pois, prejudicada a apreciação das demais alegações aduzidas nas peças de habilitação. A alteração contratual não registrada na junta comercial não produz efeito perante terceiros, devendo a responsabilidade alcançar os sócios que figuravam no quadro societário à época em que contraída a dívida. Assim, o Agravante, na qualidade de acionista da Rádio, é parte legitima para figurar no polo passivo da ação movida pela empresa Agravada. In casu, restou demonstrado que houve a reprodução de obra musical pela Agravada, sem a autorização devida, visto que não recolheu os direitos autorias cabível, caracterizando a intenção ilícita de usurpar os referidos direitos autorais, sendo, pois, devida a multa prevista no art. 20, da Lei de Direitos Autorais. Todavia, é possível a revisão da multa, quando esta se revela excessiva, estabelecendo que tal pode ocorrer a qualquer tempo, até mesmo de ofício, não fazendo, pois, coisa julgada. No presente caso, o valor se mostra excessivo, razão pela qual reduzo para quantia equivalente a uma vez o valor da obrigação devida. A fixação dos honorários advocatícios pelo critério da equidade deve ser mantida, pois amparada no disposto no § 8º. do art. 85, que, apesar de se tratar de regra excepcional, de aplicação subsidiária, enquadra-se perfeitamente à hipótese, tendo em vista o elevado valor do proveito econômico obtido pelo vencedor, valor considerado inestimável. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 8000659-57.2020.8.05.0000, de Itabuna, em que são partes, como Agravante, José Oduque Teixeira. e, como Agravada, Ecad - Escritório Central de Arrecadação e Distribuição. Acordam os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos de sua Turma Julgadora, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto condutor. JA01
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