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14 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA CAMARA CÍVEL
Partes
MARCELLUS LUIZ TEIXEIRA TRINDADE (ADVOGADO), JOEL MENDES LEAO DE ALMEIDA (ADVOGADO), MARCELLUS LUIZ TEIXEIRA TRINDADE (ADVOGADO), GESSICA BAHIA CARVALHO MATTOS (ADVOGADO), JOEL MENDES LEAO DE ALMEIDA (ADVOGADO), SAMUEL CORDEIRO FAHEL (ADVOGADO), ADRIANO SALUME LESSA (ADVOGADO), GESSICA BAHIA CARVALHO MATTOS (ADVOGADO), RODRIGO BASTOS MACHADO (ADVOGADO), MARCELLUS LUIZ TEIXEIRA TRINDADE (ADVOGADO), RODRIGO BASTOS MACHADO (ADVOGADO), SAMUEL CORDEIRO FAHEL (TERCEIRO INTERESSADO), JOSE ODUQUE TEIXEIRA (EMBARGANTE), ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (EMBARGADO), JOSE ODUQUE TEIXEIRA (AGRAVANTE), ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (AGRAVADO)
Publicação
17/02/2021
Relator
JOAO AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA PINTO
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Quarta Câmara Cível



Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8000659-57.2020.8.05.0000
Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível
AGRAVANTE: JOSE ODUQUE TEIXEIRA
Advogado (s): MARCELLUS LUIZ TEIXEIRA TRINDADE, ADRIANO SALUME LESSA
AGRAVADO: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD

Advogado (s):GESSICA BAHIA CARVALHO MATTOS

Interessados: SAMUEL CORDEIRO FAHEL,ESPÓLIO DE CEDAR FONTES DE FARIA,ESPÓLIO DE JOSÉ FRANCO SOBRINHO

Advogados: Samuel Cordeiro Fahel, José Lessa, Adriano Salume Lessa, Rafle Muniz Salume

ACORDÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. ASSISTÊNCIA LITISCONSOCIAL PLEITEADA PELOS ESPÓLIOS REJEITADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE REJEITADA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL NÃO REGISTRADA NA JUNTA COMERCIAL. CITAÇÃO FEITA NA PESSOA DO SÓCIO, VÁLIDA. NO MÉRITO, DESCABE A COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ECAD, NA EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VERBA QUE É DEVIDA AOS PATRONOS QUE ATUARAM NA FASE DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 109 DA LEI DE DIREITOS AUTORAIS, DIANTE DO VALOR EXCESSIVO IMPOSTO. SUCUMBÊNCIA RECIPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM BASE NO CRITÉRIO DA EQUIDADE. MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO, DECISÃO REFORMADA, EM PARTE.

Não cabe novo exame da questão relativa a suposta nulidade de citação da Rádio Jornal de Itabuna S/A, como querem os Espólios, pois restou reconhecido a efetiva e regular citação da empresa, ficando, pois, prejudicada a apreciação das demais alegações aduzidas nas peças de habilitação.

A alteração contratual não registrada na junta comercial não produz efeito perante terceiros, devendo a responsabilidade alcançar os sócios que figuravam no quadro societário à época em que contraída a dívida. Assim, o Agravante, na qualidade de acionista da Rádio, é parte legitima para figurar no polo passivo da ação movida pela empresa Agravada.

In casu, restou demonstrado que houve a reprodução de obra musical pela Agravada, sem a autorização devida, visto que não recolheu os direitos autorias cabível, caracterizando a intenção ilícita de usurpar os referidos direitos autorais, sendo, pois, devida a multa prevista no art. 20, da Lei de Direitos Autorais.

Todavia, é possível a revisão da multa, quando esta se revela excessiva, estabelecendo que tal pode ocorrer a qualquer tempo, até mesmo de ofício, não fazendo, pois, coisa julgada. No presente caso, o valor se mostra excessivo, razão pela qual reduzo para quantia equivalente a uma vez o valor da obrigação devida.

A fixação dos honorários advocatícios pelo critério da equidade deve ser mantida, pois amparada no disposto no § 8º. do art. 85, que, apesar de se tratar de regra excepcional, de aplicação subsidiária, enquadra-se perfeitamente à hipótese, tendo em vista o elevado valor do proveito econômico obtido pelo vencedor, valor considerado inestimável.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 8000659-57.2020.8.05.0000, de Itabuna, em que são partes, como Agravante, José Oduque Teixeira. e, como Agravada, Ecad - Escritório Central de Arrecadação e Distribuição.

Acordam os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos de sua Turma Julgadora, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto condutor.

JA01

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

QUARTA CÂMARA CÍVEL

DECISÃO PROCLAMADA

REJEITADA A PRELIMINAR E DADO PROVIMENTO PARCIAL - UNÂNIME. Presentes os Béis. Marcellus Trintade e Cedar Mascarenhas.

Salvador, 16 de Fevereiro de 2021.


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Quarta Câmara Cível

Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8000659-57.2020.8.05.0000
Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível
AGRAVANTE: JOSE ODUQUE TEIXEIRA
Advogado (s): MARCELLUS LUIZ TEIXEIRA TRINDADE, ADRIANO SALUME LESSA
AGRAVADO: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD

Advogado (s): GESSICA BAHIA CARVALHO MATTOS

Interessados: SAMUEL CORDEIRO FAHEL,ESPÓLIO DE CEDAR FONTES DE FARIA,ESPÓLIO DE JOSÉ FRANCO SOBRINHO

Advogados: Samuel Cordeiro Fahel, José Lessa, Adriano Salume Lessa, Rafle Muniz Salume

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido efeito suspensivo (e. 5778203), interposto por José Oduque Teixeira contra decisão interlocutória (e. 5778228) proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3a. Vara de Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Itabuna, que, apreciando a Exceção de pré-executividade por ele oposta nos autos Ação de Cumprimento de Preceito Legal c/c Perdas e Danos nº 0700002-03.1999.8.05.0113, movido pela Ecad Escritório Central de Arrecadação e Distribuição contra a Rádio Jornal de Itabuna S/A e Outros, assim decidiu:

“(...)

Nesse cenário, não tendo o excipiente se desincumbido do ônus de provar que houve averbação da alteração contratual da empresa junto à Junta Comercial à época em que afirma ter ocorrido a cessão das cotas, não há que se falar em ilegitimidade passiva.

(....)

Posto isso, de acordo com as provas carreadas aos autos, e por tudo o mais que consta, REDUZO A MULTA COMINATÓRIA ao montante de 1% do valor da obrigação principal (R$ 3.728.854,75 - fl. 365), fixando-a em R$ 37.288,54 (trinta e sete mil duzentos e oitenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos).

Considerando que não houve impugnação ao cumprimento da sentença, FIXO o valor da execução com sendo aquele apresentado à fl. 365, com o valor reduzido da multa diária e a consequente redução da multa de 10% e dos honorários advocatícios, qual seja, R$ 3.728.854,75 + R$ 74.577.095,00 + R$ 37.288,54 = R$ 78.343.238,29.

Fazendo incidir a multa de 10% do art. 523, § 1º, do CPC, chega-se ao valor de R$ 86.177.562,11. Sobre esse valor, deverá incidir ainda 20% de honorários, chegando-se ao valor total de R$ 103.413.074,53 (cento e três milhões, quatrocentos e treze mil e setenta e quatro reais e cinquenta e três centavos).

Considerando que o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de serem devidos os honorários advocatícios sucumbenciais em decorrência do acolhimento, ainda que parcial, do incidente de exceção de préexecutividade1 , assim como o fato de que no presente caso houve sucumbência recíproca, fixo os honorários advocatícios pelo critério da equidade, em atenção ao disposto nos §§ 2º e 8º do art. 85 do CPC/2015, em R$ 100.000,00 (cem mil reais), sendo 2/3 para o advogado do exequente e 1/3 para o advogado do executado.

Considerando que o valor bloqueado é inferior ao valor do débito, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência para desbloqueio.

Após o prazo recursal, expeça-se alvará em nome do exequente para levantamento dos valores bloqueados bem como intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer atos satisfativos de seu crédito.

P.R.I”

Nas razões de recurso (e.5778203), alega o Agravante, em síntese, a ilegitimidade passiva ad causam, aduzindo que “o excipiente, ora agravante, está na iminência de sofrer gravíssima e completa constrição patrimonial em razão de uma dívida relativa a direitos autorais não recolhidos, sem, contudo, ter dado causa a tal situação, uma vez que efetuou a cessão das cotas sociais que lhe pertenciam junto à Rádio Jornal de Itabuna para um terceiro denominado José Moreira Laytynher, o qual, posteriormente, efetuou nova cessão para o cessionário e atual representante legal Sr. Marcos Antônio Pereira da Luz, consoante contratos já colacionados junto à Exceção manejada pelo agravante, antes mesmo da ocorrência do fato gerador da suposta dívida.”

Diz que, “inobstante o agravante não ter procedido à averbação do contrato de compra e venda das cotas junto à Junta Comercial do Estado da Bahia (JUCEB), fato é que a parte excepta, ora agravada, já tinha conhecimento prévio do negócio jurídico celebrado entre o Sr. José Oduque Teixeira e o Sr. Marcos Antônio Pereira da Luz independentemente de o agravante não ter realizado a referida averbação.”

Assevera que, “às fls. 148 dos autos digitalizados o ECAD colacionou demonstrativo de débito analítico em que consta o nome do Sr. Marcos Pereira como sendo o responsável pela Rádio Jornal, demonstrado ainda no mesmo documento, que a data do cadastro ocorrera em 07/07/2000, de modo que o agravado, de alguma forma, já tinha pleno conhecimento sobre o negócio celebrado entre o agravante e o terceiro referido, contudo, mesmo assim, promoveu a ação contra a pessoa física do agravante.”

Relata que, “em atenção ao princípio da instrumentalidade das formas, o mesmo deve ser levado em consideração, relativizando-se, destarte, a necessidade da averbação da venda das cotas junto à JUCEB, uma vez que a publicidade fora alcançada por outra forma e, portanto, o direito do terceiro (ECAD) sempre esteve resguardado.”

Pontua que “pugna a Vossas Excelências que acolham a preliminar suscitada em sede de Exceção de Pré-Executividade a fim de que seja reformada a Decisão fustigada, declarando-se, em favor do agravante, a inexigibilidade do título judicial, promovendo a extinção da execução frente a sua flagrante ilegitimidade passiva, devendo, ato contínuo, serem desbloqueados os valores que estão indisponíveis em contas de titularidade do mesmo, por ser medida de lídima justiça.”

Alça que “como as causídicas que subscrevem a peça executória passaram a representar a parte exequente somente após a prolação da Sentença que fixou honorários sucumbenciais, fazem jus à referida verba honorária fixada na fase de conhecimento, obvia e unicamente, os procuradores atuantes na referida fase.”

Pede que reconheça, “por ser matéria de ordem pública, a ilegitimidade ativa das atuais causídicas do ECAD, ora agravado, para executarem os honorários advocatícios sucumbenciais fixados no processo de conhecimento, reconhecendo-se, ato contínuo, o flagrante excesso de execução pelo que deverá haver a retificação dos cálculos outrora apresentados.”

Suscita que, “no processo de conhecimento em que litigaram o ECAD, ora agravado, e o senhor José Oduque Teixeira, fora proferida Sentença determinando, dentre outras coisas, o pagamento da multa do art. 109 da Lei de Direitos Autorais correspondente a vinte vezes o valor que deveria ser originariamente pago.”

Ressalta que “[...] o valor que deveria ser originariamente pago ao ECAD corresponde a R$ 3.728.854,75 (três milhões setecentos e vinte e oito mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e setenta e cinco centavos), de modo que, nos termos apontados, conclui-se que a multa devida seria de R$ 74.577.095,00 (setenta e quatro milhões, quinhentos e setenta e sete mil e noventa e cinco reais), valor este que está sendo executado.”

Menciona a ausência de razoabilidade e proporcionalidade da multa do art. 109 da Lei nº 9.610/98, asseverando que “É flagrante a vultosidade da multa que está sendo cobrada pelo agravado, pelo que, não deve subsistir.”

Salienta que, “ainda que se considere que o agravante tenha sido revel no processo de conhecimento, assim como não tenha interposto recurso de Apelação em face da Sentença que fixou a referida multa do art. 109 da Lei nº 9.610/98, é inquestionável, que toda e qualquer Decisão judicial está submetida, inexoravelmente, aos princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade.”

Argumenta que deve a multa ser “... extirpada da execução, o que ocasionará, automaticamente, a redução do valor global executado, visto que, todos os demais consectários legais sofrerão, automaticamente, os efeitos da redução, uma vez que possuem como base de cálculo a multa do art. 109.”

Declara que “uma multa que estipule o pagamento de quase 75 (setenta e cinco) milhões de reais, irrefutavelmente, gera o enriquecimento ilícito da parte, in casu, o ECAD, de modo que estes Ilustres Desembargadores devem julgar a presente insurgência de maneira sistemática com amparo nos princípios constitucionais mencionados, cotejando-os, com a relativização da coisa julgada.”

Discorre que “Talvez até se cogite aqui, que o grande óbice para que a multa seja extirpada seja o instituto da coisa julgada, entretanto, a mesma, diante do caso dos autos, não pode ser considerada como soberana, a exemplo do que o próprio magistrado de piso consignou ao julgar a Exceção de Pré-Executividade, devendo, consequentemente, ser relativizada, consoante dispõe o aresto jurisprudencial do colendo STJ”

Destaca que “O art. 109 da Lei nº 9.610/90 criou uma sanção inadequada e desprovida de razoabilidade, o que justificou a intervenção do STJ para reduzir a sua incidência, conforme resulta do julgamento do Resp. 439.441 MG, DJ de 10.3.2003, Ministro Aldir Passarinho Júnior.”

Frisa que a multa deve ser reduzida “... para o patamar de 1% (um por cento) do valor que está sendo cobrado a título de multa do art. 109 da referida lei ou, subsidiariamente, a redução da referida multa para um patamar bastante razoável, não se olvidando que o percentual de 1% acima mencionado fora o mesmo critério adotado pelo magistrado de piso para efetuar a redução das astreintes, tendo em vista os motivos alhures, atentando-se aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, da dignidade da pessoa humana e da vedação ao enriquecimento ilícito.”

Alerta que “os honorários advocatícios sucumbenciais NÃO podem ser estipulados, a priori, com base no critério da equidade, uma vez que o § 2º do art. 85 do CPC c/c § 8º do mesmo dispositivo legal estabelecem uma ordem de gradação em relação às bases de cálculo a serem observadas no momento da fixação de honorários sucumbenciais, assim como deixa nítido que a equidade somente poderá ser utilizada como base de cálculo de forma subsidiária, consoante orienta o recente precedente do colendo STJ ...’

Refere que “mister que a base de cálculo para a fixação dos honorários sucumbenciais seja revisto por esta egrégia Turma, a fim de que o princípio da equidade seja considerado inapropriado, tendo em vista seu caráter subsidiário, fixando, desde já, os honorários advocatícios sucumbenciais devidos a este causídico subscritor no importe de 20% (vinte por cento) incidente sobre o proveito econômico auferido pelo excipiente, ora agravante, tendo em vista, inclusive, a redução do valor executado que já ocorrera.”

Informa que, “nas hipóteses de acolhimento da Exceção de Pré-Executividade, ainda que parcial, haverá a condenação da parte Excepta ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais; por outro lado, rejeitado o incidente, não se mostra devida a fixação da verba honorária, tendo em vista que a remuneração da parte Exequente já fora fixada nos autos do Cumprimento de Sentença.”

Aduz que, “considerando que a Decisão do magistrado de piso acolheu parcialmente os pleitos do agravante encartados na Exceção de Pré-Executividade, a Decisão do magistrado a quo não poderia ter fixado honorários advocatícios sucumbenciais em favor da parte excepta, ora agravada, visto que a rejeição dos demais pleitos do excipiente não tem o condão de levar à fixação de novos honorários em favor dos causídicos da parte agravada, consoante acima exposto, de modo que deve ser afastada a condenação do excipiente, ora agravante, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais,...”

Conclui, sustentando a presença dos requisitos necessários à concessão de efeito suspensivo ao recurso, e requerendo “Seja deferido o presente PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, com fundamento nos art. 995, p. único e 1.019, I, do NCPC, a fim de que haja a suspensão da execução, assim como de todo e qualquer ato expropriatório até que haja o ulterior julgamento definitivo do mérito do presente Recurso;” e “Seja dado PROVIMENTO ao presente recurso de Agravo de Instrumento,...”

Feito distribuído, por prevenção/Apelação nº 0700002-03.1999.8.05.0113 (e. 69487787 – autos de origem), à Colenda Quarta Câmara Cível, tocando-me a relatoria.

Examinados os autos, foi proferida a decisão (e. 5806133), não atribuindo efeito suspensivo ao recurso.

Intimado, o Agravado apresentou contrarrazões (e. 7006211), pugnando pela manutençao da decisão, como proferida.

Petição interposta pelo Espólio de Cedar Fontes de Farias requerendo a sua intervenção requrendo a sua intervenção como assistente litisconsorcial, arguindo a nulidade absoluta do processo e consequente extinção (e. 5880562)

Petição interposta pelo Espólio de José Franco Sobrinho, como litisconsorte interveniente, apresentando Exceção de Pré-Executividade para arguindo a nulidade do processo e decretação da prescrição intercorrente. (e. 5908191)

Apresentada contrarrazões por Samuel Cordeiro Fahel, na qualidade de litisconsorte passivo, sustentando a manutenção da decisão com o fim de resguaradr a verba honorária que lhe cabe. (e. 5922090), bem impugnação ao pedido de assistência litisconsorcial apresentada pelo esópio de Cedar Fontes da Fraias (e. 5923103) e pelo espólio de José Franco Sobrinho. (e. 5923204)

A Agravada, Escritório Central de Arrecadação e Distribuição – ECAD, apresnetou contrarrazões (e. 6095242), pugnando pela manutenção da decisão agravada, como proferida, e impugnação ao pedido de assistência litisconsorcial formualdos pelos espólios de Cedar Fontes de Farias e José Franco Sobrinho. (e. 7005792)

Petição do Agravante informando que nada tem a opor em relação à entrada dos espólios dos sócios da Rádio Jornal de Itabuna. (e. 6095623) e petição requerendo, com fulcro no art. 5º., § 2º. do Decreto Judiciário nº 271, de 28 de abril de 2020, que o processo não seja incluído em pauta de julgamento por videoconferência, alegando a complexidade da tese defendida no presente recurso, a vultosidade econômica, tendo em vista que se discute a exigibilidade de um suposto crédito de quase R$ 104.000.000,00 (cento e quatro milhões de reais), bem como “que os meios eletrônicos podem falhar no momento da transmissão, comprometendo, demasiadamente, a defesa do executado quando da sustentação oral” e que o Agravante, José Oduque Teixeira, deseja acompanhar presencialmente o julgamento, pois possui problemas de visáo e audição. (e. 7154294)

Petição do Agravante requerendo o julgamento presencial e desentranhamento da petição apresentada pelo advogado Samuel Cordeiro, por não deter legitimidade para peticionar nos autos. (e. 7362181)

Despacho (e. 753881) deferindo julgamento presencial e ressaltando que não foi apreciado o pedido de desentranhamento porque não houve nenhum pleito anterior nesse sentido.

Petição do advogado Samuel Cordeiro (e. 7571813) requerendo sejam apreciadas manifestações (e. 5923204 e 5923032), e petição do Agravante requerendo o desentranhamento das manifestações do referido advogado (e. 733568).

Novo pleito formulado pelos advogados Samuel Cordeiro e Outro (e. 8720993) requerendo apreciação de pedido feitos através do e. 8698285, o que foi indeferido pela decisão (e. 8840444).

Petição dos advogados requerendo inclusão do processo em pauta para julgamento por videoconferência (e. 9995678), bem como manifestação contrário do Agravante (e. 10196925) e favorável da Agravada Ecad (e. 10212162)

Despacho (10233889) deferindo o julgamento por videoconferência, acompanhando entendimento firmado pela Turma julgadora desta Quarta Câmara Cível.

Elaborei o voto, peço dia para julgamento.

É o Relatório.

Salvador, 16 de outubro de 2020.

DES. JOÃO AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA PINTO

RELATOR

JA01


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Quarta Câmara Cível



Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8000659-57.2020.8.05.0000
Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível
AGRAVANTE: JOSE ODUQUE TEIXEIRA
Advogado (s): MARCELLUS LUIZ TEIXEIRA TRINDADE, ADRIANO SALUME LESSA
AGRAVADO: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD

Advogado (s): GESSICA BAHIA CARVALHO MATTOS

Interessados: SAMUEL CORDEIRO FAHEL,ESPÓLIO DE CEDAR FONTES DE FARIA,ESPÓLIO DE JOSÉ FRANCO SOBRINHO

Advogados: Samuel Cordeiro Fahel, José Lessa, Adriano Salume Lessa, Rafle Muniz Salume

VOTO

Tempestivo, e presentes os demais pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

A irresignação merece parcial acolhida.

O Agravante se insurge contra decisão que, ao julgar Exceção de pré-executividade por ele apresentada, rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva, reduziu o valor da multa diária ao montante de 1% (um por cento) do valor da obrigação principal, fixando-a em R$ 37.288,54 (trinta e sete mil duzentos e oitenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos), e arbitrou os honorários advocatícios sucumbenciais pelo critério da equidade, em atenção ao disposto nos §§ 2º e 8º do art. 85 do CPC/2015, em R$ 100.000,00 (cem mil reais).

No curso do recurso foram apresentados pedidos de assistência litisconsorcial pelos espólios de Cedar Fontes de Farias (e. 5880562) e José Franco Sobrinho (e. 5908191), impugnados pela Agravada ECAD (e. 7005792) e por Samuel Cordeiro Fahel (e. 5923103 e 5923204), sob a alegação de que os pleitos têm caráter protelatório, visto que os Srs. Cedar Fontes de Farias e José Franco Sobrinho, não possuíam cota da rádio quando do ajuizamento da ação, não podendo, pois, responderem por débitos cuja origem não dizem respeito ao período em que eram sócios da rádio.

Os pedidos de assistência litisconsorcial não merecem acolhimento, e descabe o exame das alegações de nulidade do processo, arguidas sob o fundamento de ausência de citação da Ré e de que foram surpreendidos recentemente com a existência da ação.

A matéria já foi objeto de apreciação no julgamento da Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a Ação de Cumprimento de Preceito Legal, como consta do Acórdão (e. 5778219 e 5778220), cujo trecho se transcreve abaixo:

“De início cabe o exame do pedido formulado pela Emissora Apelada, nas contrarrazões de fls. 239/242, de decretação de nulidade da sentença e do processo, em virtude da inexistência de citação regular, por se tratar de questão prejudicial que aprecio como preliminar.

Dispõe o art. 244 do CPC que: "Quando a lei prescrever determinada forma, sem cominação de nulidade, o juiz considerará válido o ato, se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade.”

Pois bem, examinando os mandados acostados às fls. 112 e 115, e respectivas certidões exaradas pelo Sr. Oficial de Justiça, nos seus versos, convicto estou de que não houve prejuízo para os Réus, por constar no mandado a referência ao art. 802.

E, em especial, no que se refere a citação da Apelada, observa-se da certidão lavrada no verso do mandado de fl. 112, que o objetivo foi atingido, visto que foi exarado o ciente e recebida a cópia da inicial na qual consta o conteúdo da ação e os pleitos formulados, inclusive na letra b o de citação para contestar a ação no prazo de 15 dias, o que permitia a defesa de seus interesses, se assim desejasse. Todavia, manteve-se inerte, sem nenhuma providência adotar, nem mesmo o cumprimento da determinação judicial referente a concessão de liminar.

De igual forma, o segundo Réu, JOSÉ ODUQUE TEIXEIRA, também foi devidamente citado e intimado (fl. 115v.). Logo, tendo o ato atingido a sua finalidade, não há nulidade a ser declarada vem decidindo o STJ:..”.

Assim, não cabe aqui novo exame da questão relativa a suposta nulidade de citação da Rádio Jornal de Itabuna S/A, como querem os Espólios, pois restou reconhecido a efetiva e regular citação da empresa, ficando prejudicada a apreciação das demais alegações aduzidas nas peças de habilitação. Rejeito, pois, os pedidos de habilitação.

Pois bem, passo ao exame da preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, arguida pelo Agravante, sob o fundamento de que, apesar de não ter procedido à averbação do contrato de compra e venda das cotas junto à Junta Comercial do Estado da Bahia (JUCEB), a Agravada já tinha conhecimento do negócio jurídico da transferência realizada.

A preliminar deve ser rejeitada, uma vez que, restou incontroverso nos autos de origem, inclusive reconhecido pelo próprio Agravante, que não houve qualquer averbação do contrato de venda da sociedade, ou seja, da alteração ocorrida no quadro societário da empresa, perante à Junta Comercial da Bahia, como cabia ao Agravante, ônus do qual não se desincumbiu, como corretamente asseverado na decisão agravada (e. 5778228):

“Outrossim, conforme disposto no art. 36 da Lei 8934/94, a alteração contratual não arquivada na Junta Comercial não produz efeitos em relação a terceiros. Portanto, o antigo sócio, enquanto não formalizada e dada a público sua retirada, com a averbação nos órgãos competentes, permanece vinculado quanto às dívidas constituídas após sua saída.

Analisando-se o Contrato de Venda de Sociedade a Prazo, juntado às fls. 421/424 pelo excipiente, observa-se que referida alteração contratual não foi averbada na Junta Comercial. Assim, o ato de cessão das cotas não se encontra revestida das formalidades necessárias para que suas disposições fossem oponíveis a terceiros.

Nesse cenário, não tendo o excipiente se desincumbido do ônus de provar que houve averbação da alteração contratual da empresa junto à Junta Comercial à época em que afirma ter ocorrido a cessão das cotas, não há que se falar em ilegitimidade passiva.”

Portanto, a alteração contratual não registrada na Junta Comercial não produz efeito perante terceiros, devendo a responsabilidade alcançar os sócios que figuravam no quadro societário à época em que contraída a dívida, sendo o Agravante, que foi devidamente citado dos termos da ação (e. 5778216 – fls. 133 dos autos de origem), na qualidade de acionista da Rádio, parte legitima para figurar no polo passivo da ação movida pela empresa Agravada.

E esse tem sido o entendimento firmado pelos Tribunais pátrios. Nesse sentido:

“APELAÇÃO CÍVEL. QUERELA NULLITATIS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE SANEAMENTO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA - ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL NÃO REGISTRADA NA JUNTA COMERCIAL NO PRAZO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO ERGA OMNES - CITAÇÃO RECEBIDA PELO SÓCIO QUE SE RETIROU DA COMPOSIÇÃO SOCIETÁRIA ANTES DO REGISTRO. VALIDADE. TEORIA DA APARÊNCIA. APELO IMPROVIDO.

1.Não há falar-se em nulidade do julgamento antecipado da lide, tendo em vista estarem presentes nos autos documentos suficientes para formação do livre convencimento motivado.

2.A querella nullitatis é remédio processual destinado a atacar sentença de mérito transitada em julgado por vício ou ausência de citação.

3.Prescreve o art. 1.154, do CC/2002 que é apenas com o registro da alteração da sociedade perante a Junta Comercial que se tem o efeito" erga omnes ", de modo que a condição de sócios e as eventuais consequências permanecem perante terceiro até o registro.

4.Em caso de alteração societária o prazo para registro é de 30 (trinta) dias e encontra previsão expressa na lei de registros publicos (8.934/94), em seus artigos 36, cumulado com o art. 32, II,"a)".

5.Aplica-se a teoria da aparência para reconhecer a validade da citação realizada por Oficial de Justiça, no endereço da pessoa jurídica e recebida por pessoa que constava do quadro societário e assina sem fazer qualquer objeção imediata.

6.Apelo improvido.”

(Apelação: 0000341-49.2010.8.05.0070, Relator: Des. Mauricio Kertzman Szporer, Publicado em: 31/03/2015)


“AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. PESSOA JURÍDICA CITADA NA PESSOA DE SUA SÓCIA. ALIENAÇÃO DE QUOTAS. AUSÊNCIA DE REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL. INOPONIBILIDADE PERANTE TERCEIROS. VALIDADE DA CITAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PODERES. AUSÊNCIA DE PROVAS.
- A alienação de quotas societárias não registradas perante a Junta Comercial competente não poderá ser oposta a terceiros.
- A representação em juízo da pessoa jurídica deverá ser realizada por quem detenha poderes para tanto, nos termos do contrato social, e, na ausência de previsão expressa, por seus diretores.”

(TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.10.245604-3/001, Relatora: Desa. Cláudia Maia , 14ª Câmara Cível, publicação em 29/01/2016)

Rejeito a preliminar.

DE MERITIS, sustenta o Agravante o excesso de Execução, aduzindo a ausência de legitimidade dos causídicos do Exequente para promover a execução dos honorários fixados na fase de conhecimento.

Ora, depreende-se do exame dos autos de origem que a Ação de Cumprimento de Preceito Legal (e. 5778214) foi patrocinada pelo Bel. Samuel Cordeiro Fahel, que assina a petição inicial, conforme procuração que lhe foi outorgada pela Agravada (fl. 31 dos autos) e depois pelo Bel. Rodrigo Moraes Ferreira, conforme petição de fls. 142/145, constituído através da procuração de fl. 146 dos autos de origem. (e. 5778216). Posteriormente, na fase de Execução, ingressaram nos autos as Belas. Géssica Bahia Carvalho Matos e Miriam Maria Benzano Costa (petição de fls. 315/318, datada de 05.05.2016) constituídas na forma da procuração acostada às fls. 328/330.

Então, constata-se que durante toda fase de conhecimento a Agravada foi representada pelos Bels. Samuel Cordeiro Fahel e Rodrigo Moraes Ferreira, que, mediante petição de fls. 503/507 (e. 5778228) também se insurgem contra a cobrança de honorários pelas atuais procuradoras da Agravada. Todavia, esta, apesar de ser intimada por despacho de fl. 508 (e. 5778228) para falar sobre as alegações dos procuradores Samuel Cordeiro Fahel e Rodrigo Moraes Ferreira, deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação, o que denota a sua concordância com os fatos alegados na peça de fls. 503/507.

Logo, assiste razão ao Agravante quando alega ser descabido a inclusão da parcela relativa aos honorários no cálculo da Execução, visto que esta verba não é devida à Agravada nem às suas atuais advogadas, mas aos procuradores que atuaram em sua defesa na fase de conhecimento.

Alega o Agravante a ausência de razoabilidade e proporcionalidade da multa imposta pelo art. 109 da Lei 9.610/98, visto que gera o enriquecimento ilícita, por estar a ECAD executando uma multa absurda, no importe de R$ 74.577.095,00 (setenta e quatro milhões, quinhentos e setenta e sete mil e noventa e cinco reais), defendendo seja reduzida para o percentual de 1% (hum por cento).

A multa do art. 109, da Lei 9.610/1998, foi atribuída pela r. sentença e confirmada pelo v. Acórdão, que transitou em julgado. E, quando da apresentação da Exceção de Pré-executividade, não houve qualquer questionamento referente à multa (antes referida, art. 109 da Lei de Direitos Autorais), conforme se verifica da petição de fls. 390/418 (e. 5778225), razão pela qual ela não foi objeto de exame pela decisão agravada.

Observa-se do pedido da Exceção de Pré -Executividade que houve apenas o pleito de redução da multa diária (item e do pedido), o que foi concedido pelo douto Julgador a quo. A insurgência contra a multa do art. 109 somente ocorreu nos Embargos de Declaração opostos (fls. 485/489 – e. 5778228) sob a alegação de erro material e necessidade de reconhecimento, ex officio, do excesso do valor cobrado, recurso que foi rejeitado pela decisão de fls. 501/502 (e. 5778228) .

Quanto à multa prevista no artigo 109 (multireferida Lei n.º 9.610/98), o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a sua aplicação demanda a existência de má-fé e intenção ilícita de usurpar os direitos autorais (REsp 742.426/RJ, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 18/02/2010, DJe. 15/03/2010).

Nesse sentido:

“DIREITO CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECAD. INSTALAÇÃO DE TELEVISORES EM RESTAURANTE. NECESSIDADE DE REMUNERAÇÃO PELOS DIREITOS AUTORAIS. MULTA. DEMONSTRAÇÃO. MÁ-FÉ. PRECEDENTES.

LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO.

- A Segunda Secção deste Tribunal já decidiu serem devidos direitos autorais pela instalação de televisores dentro de quartos de hotéis ou motéis (REsp nº 556.340/MG).

- O que motivou esse julgamento foi o fato de que a Lei nº 9.610/98 não considera mais relevante aferir lucro direto ou indireto pela exibição de obra, mas tão somente a circunstância de se ter promovido sua exibição pública em loca de freqüência coletiva.

- O mesmo raciocínio, portanto, deve ser estendido a restaurantes, já que nenhuma peculiaridade justificaria tratamento diferenciado para estas hipóteses.

- A aplicação da multa prevista no artigo 109 da Lei n.º 9.610/98 demanda a existência de má-fé e intenção ilícita de usurpar os direitos autorais.

- A divulgação ao público de obra musical, sem prévia autorização, não pode ser equiparada a uma declaração de vontade segundo a qual o exibidor aceita pagar o que o ECAD estabelece ser devido. Trata-se de ilícito extracontratual e o valor da liquidação sujeita-se a liquidação por arbitramento.

Negado provimento ao agravo no agravo de instrumento.”

(AgRg nos EDcl no Ag 938.715/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 06/05/2008, DJe 23/05/2008)

In casu, restou demonstrado que houve a reprodução de obra musical pela Rádio Jornal de Itabuna S/A, sem a autorização devida da Agravada, visto que não recolheu os direitos autorias cabíveisl, caracterizando, assim a intenção ilícita de usurpar os referidos direitos autorais, já que não é concebível que uma empresa de rádio desconheça esse dever, razão pela qual entendo ser devida, na espécie, a imposição da multa prevista na Lei de Direitos Autorais, como reconhecido pela sentença e pelo Acórdão, mais uma vez mencionados.

No que se refere ao pedido de redução do percentual da multa, é cediço que o Julgador pode rever ex ofício o valor de multa arbitrada para adequá-la a valor razoável, na hipótese de multa diária prevista no § 4º. do artigo 461 do CPC, estabelecida para o descumprimento de obrigação, que pode ser modificada, consoante dispõe o § 6º, do referido dispositivo. E foi o que fez o douto Juiz a quo, quando reduziu o valor da multa diária anteriormente arbitrada.

Relativamente à multa prevista em lei, que é a ora questionada, referente a cláusula penal estipulada no tantas vezes referido artigo 109 da Lei de Direitos Autorais, convicto estou que também pode ser passível de revisão pelo Julgador, se não demonstrada a razoabilidade do seu valor, visto que não tem a multa a função de gerar enriquecimento sem causa...

E, ainda que a multa seja decorrente de lei especial, como é o caso da Lei 9610/98, não pode, em tese, suplantar a regra geral do Código Civil que regulamenta a cláusula penal, como dispõe no seu art. 412, in verbis:

"Art. 412. O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal".

Por sua vez, o art. 413 do CC, permite a redução eqüitativa, pelo Juiz, da cláusula penal quando configurado o montante excessivo da multa:

"Art. 413. A penalidade deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio."

Acerca da matéria, o eminente Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, no julgamento do REsp 439441/MG, assim consignou:"... A penalidade prevista no sobredito art. 109 é, induvidosamente, um ônus imenso, pelo que merece ser interpretada com tempero e limites, sob pena de se transformar em instrumento de inviabilização da atividade econômica (...). Há de se ter em conta, pois, o princípio previsto no art. 5º da LICC. ...”

É o que ocorre no presente caso. A multa prevista no art. 109, da Lei 9610/98, deve ser aplicada, porém, não no percentual de 20 (vinte) vezes (!!) o valor originariamente devido, a título de direitos autorais, pois, na espécie, restou, de forma induvidosa, demasiadamente elevada...

Isto porque, o valor da obrigação principal monta a R$ 3.728.854,75 (três milhões, setecentos e vinte e oito mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e setenta e cinco centavos), então a multa equivalente a 20 vezes o valor da obrigação importaria em R$ 74.577.095,00 (setenta e quatro milhões, quinhentos e setenta e sete mil e noventa e cinco centavos reais). E, ressalte-se que, além da multa do art. 109, existe a condenação ao pagamento de multa cominatória de 1% (hum por cento) do valor da obrigação principal, multa de 10%(dez por cento) do art. 523, § 1º. do CPC e honorários de 20% (vinte por cento), o que totaliza a quantia de R$ 103.413.074,53 (cento e três milhões, quatrocentos e treze mil e setenta e quatro reais e cinquenta e três centavos), como determinado na decisão agravada. Além dos honorários devidos na exceção de Pré-executividade, que foram arbitrados em R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Ora, ocorre que, a multa deve guardar proporção com o dano experimentado pelo credor, em função da obrigação inadimplida. Por outras palavras, deve conter-se num valor aceitável e plausível, impondo-se, por esta razão, a observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de sorte a guardar a relação de adequação com o fim perseguido, não podendo acarretar para o devedor sacrifício maior do que o necessário, nem o enriquecimento sem justa causa da parte credora. É de bom senso elementar, consoante a hermenêutica da legislação regente da espécie e em perfeita consonância com a jurisprud~encia pátria.

Logo, torna-se imprescindível a redução da multa (art. 109 da Lei 9610/98) para importância equivalente a uma vez o valor da obrigação devida, ou seja, o valor de R$ 3.728.854,75 (três milhões, setecentos e vinte e oito mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e setenta e cinco centavos), respeitando, assim, o disposto no artigo 412 do Código Civil. Desta forma, reduzo a multa de R$ 74.577.095,00 (setenta e quatro milhões, quinhentos e setenta e sete mil e noventa e cinco centavos reais) para R$3.728.854,75 (três milhões, setecentos e vinte e oito mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e setenta e cinco centavos), valor que considero satisfatória e suficiente como sanção decorrente do descumprimento da obrigação imposta na lei, sem, todavia, causar enriquecimento indevido aos credores..

Aduz, ainda, o Agravante a inaplicabilidade do princípio da equidade na fixação de honorários de sucumbência em sede de Exceção de Pré-executividade, pugnando que sejam fixados os honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) sobre o proveito econômico auferido pelo Excipiente, após a redução do valor da multa do tantas vezes mencionado art. 109 da Lei de Direitos Autorais.

Aqui, convém ponderar. Consoante entendimento pacificado pelo STJ são devidos honorários advocatícios sucumbenciais pelo Exequente em virtude do acolhimento total ou parcialmente de Exceção de Pré-executividade. Entretanto, no presente caso, houve sucumbência reciproca, como reconhecido pela decisão agravada, circunstância que se mantêm, mesmo com a reforma parcial deste recurso, visto que as partes foram, em parte, vencedor e vencido.

O MM. Juiz a quo arbitrou os honorários utilizando o critério de equidade, que foi contestado pelo Agravante. Ocorre que a fixação deve ser mantida, pois amparada no disposto no § 8º. do art. 85 do CPC, que, apesar de se tratar de regra excepcional, de aplicação subsidiária, enquadra-se perfeitamente à hipótese, tendo em vista o elevado valor do proveito econômico obtido pelo vencedor, valor considerado inestimável.

Por conseguinte, por tudo quanto examinado ,a decisão clama por parcial reforma.

Do exposto, rejeito a preliminar e, no mérito, DOU PROVIMENTO PARCIAL AO AGRAVO DE INSTRUMENTO para determinar que seja excluída da Execução a parcela referente aos honorários advocatícios, por não ser devida à Agravada, bem como determinar a redução da multa imposta pelo art. 109 da Lei nº 9.610/98, para uma vez o valor da obrigação que deveria ser originariamente paga, ou seja, R$ 3.728.854,75 (três milhões, setecentos e vinte e oito mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e setenta e cinco centavos), mantendo os demais termos da decisão.

É o voto.

SALVADOR, SALA DAS SESSÕES, 16 de fevereiro de 2021.

PRESIDENTE

DES. JOÃO AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA PINTO

RELATOR

PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA

JA01



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