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8 de Maio de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado : RI 0168885-95.2019.8.05.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA RECURSAL
Partes
CARLA RIBEIRO DOS SANTOS CERQUEIRA (A), LOJAS AMERICANAS S A (R)
Publicação
18/02/2021
Relator
MARY ANGELICA SANTOS COELHO
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Ementa

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0168885-95.2019.8.05.0001 Processo nº 0168885-95.2019.8.05.0001 Recorrente (s): CARLA RIBEIRO DOS SANTOS CERQUEIRA Recorrido (s): LOJAS AMERICANAS S A VOTO-EMENTA RECURSO INOMINADO. DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. AUSÊNCIA DE PROVA DO VÍCIO, ANÁLISE PELA ASSISTÊNCIA TÉCNICA OU RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. ÔNUS DO CONSUMIDOR. FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO A TEOR DO ART. 373, I, CPC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Presentes as condições de admissibilidade do recurso, conheço do mesmo. Trata-se de ação na qual a parte autora busca ser reparada material e moralmente em decorrência de vício do produto. Em síntese, a parte autora relata que comprou um tablet, nas Lojas Americanas, em 25/05/2019, mediante o pagamento de R$ 179,90 (-). Afirma que 03 dias após a compra o produto parou de funcionar e não teve solução com a comerciante, ressaltando que não foi capaz de identificar a fabricante. A sentença julgou a ação improcedente. Inconformada, a parte autora interpôs recurso inominado. Em seus arrazoados, requer a reapreciação integral do mérito. Mantenho ainda a gratuidade concedida no evento 30, eis que a parte recorrida não traz aos autos qualquer fator capaz de ilidir a condição informada pela parte autora capaz de modificar o entendimento ali sufragado. No mérito, da análise percuciente do processo e razões recursais, entendo que a sentença hostilizada é incensurável, por isso, merece confirmação pelos seus próprios fundamentos. Em assim sendo, servirá de acórdão a súmula do julgamento, conforme determinação expressa do art. 46 da Lei nº 9.099/95, segunda parte. Apenas para reforçar os fundamentos da sentença objurgada, passo a fazer as seguintes considerações. Do esquadrinhamento dos autos, não vislumbro prova das afirmações autorais, isto é, de que o produto apresentou vício, sendo insuficiente a foto apresentada em audiência, visto que não se prestar a comprovar o defeito reclamado. Da mesma forma, que tenha procedido com reclamações junto à comerciante para, se não encontrada à assistência técnica autorizada, esta apresentasse números de contato ou até a remessa do produto. Trata-se de ônus que competia a parte recorrente, por força do art. 373, I, CPC, por constituir o fato constitutivo do seu direito e para o qual não esta eximida de comprovação, ainda que minimamente, o minimum minimorum. Apenas com a prova da existência do vício, ainda que de forma indiciária, através de vídeos e/ou laudo particular, bem como da reclamação, oportunizando, às Recorridas, uma análise prévia do bem, seria possível reconhecer a inversão do ônus da prova. Isto é, comprovado que o produto padece de vício, a inversão do ônus da prova seria, inclusive, ope legis, pois, a teor do art. 18, CDC, ao fornecedor é conferido o prazo de 30 (trinta) dias para análise do bem e reparo. Não sendo observado o prazo ou sendo este impossível, permitir que o consumidor escolha entre as opções do § 1º do mencionado dispositivo. Entrementes, sem prova do vício e da oportunização de análise técnica, não é possível positivar o defeito e nem condenar a parte recorrida no dever de reparar, material ou moralmente. Em situação análoga: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. AUSÊNCIA DE PROVA DOS VÍCIOS DO PRODUTO. MANUTENÇÃO DA AVENÇA. DANOS MORAIS INOCORRENTES. A parte autora pede provimento ao recurso, para reformar a sentença que julgou improcedente a presente ação ordinária. Hipótese em que não comprovada, de forma satisfatória, a existência dos vícios do produto. Prova dos autos insuficiente para atestar os defeitos e danos sustentados na inicial. Manutenção do contrato celebrado entre as partes. Danos morais inocorrentes. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005636964, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo de Bem Sanhudo, Julgado em 23/02/2016). (TJ-RS - Recurso Cível: 71005636964 RS, Relator: José Ricardo de Bem Sanhudo, Data de Julgamento: 23/02/2016, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 25/02/2016) Acautele-se que, para a situação, tal como apresentada, não se pode pensar em tratar-se de hipótese do art. 18, § 3º, CDC, vez que, ausente prova do defeito, sequer se pode analisar a extensão do dano e o comprometimento do produto. Com essas considerações, e por tudo mais constante dos autos, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença objurgada pelos seus próprios fundamentos. Com custas e honorários de advogado, os quais arbitro em 20% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa por cinco anos, com fulcro no art. 98, § 3º, CPC. ACÓRDÃO Realizado julgamento do Recurso do processo acima epigrafado, a QUARTA TURMA decidiu, à unanimidade de votos, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Com custas e honorários de advogado, os quais arbitro em 20% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa por cinco anos, com fulcro no art. 98, § 3º, CPC. Salvador/BA, Sala das Sessões, 29 de outubro de 2020. JUÍZA MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA Presidente JUÍZA MARY ANGÉLICA SANTOS CÔELHO Relatora
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