jusbrasil.com.br
27 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0000053-32.2018.8.05.0067

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA
Partes
Italo Gonçalves Santana (Apelante), Kassio Santos de Lira (Apelante), Hugo Borges Andrade (Apelante), Ministério Público do Estado da Bahia (Apelado)
Publicação
25/02/2021
Relator
NARTIR DANTAS WEBER
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-BA_APL_00000533220188050067_48358.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INALBERGAMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS EVIDENCIADAS DE FORMA INEQUÍVOCA. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA EM DELITOS DESSA NATUREZA, MORMENTE QUANDO EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS COLIGIDAS. CONFISSÃO JUDICIAL DE DOIS APELANTES CORROBORADA PELAS PROVAS PRODUZIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. PLEITO DE REDUÇÃO DAS PENAS BASILARES PARA O MÍNIMO LEGAL. INACOLHIMENTO. DOSIMETRIA BEM FUNDAMENTADA. CULPABILIDADE QUE EXTRAPOLA OS ELEMENTOS ÍNSITOS AO TIPO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. CRIME COMETIDO COM GRAVE AMEAÇA À PESSOA. PENA FIXADA EM PATAMAR SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS. PEDIDO DE CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INACOLHIMENTO. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. RÉU QUE RESPONDE A OUTRAS AÇÕES PENAIS E QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO. PARECER MINISTERIAL PELO IMPROVIMENTO. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

1. Cuida-se de Recursos de Apelação interpostos por HUGO BORGES ANDRADE, KÁSSIO SANTOS DE LIRA e ÍTALO GONÇALVES SANTANA, insurgindo-se contra a sentença proferida pela MM. Juíza da de Direito da Vara Criminal da Comarca de Coração de Maria, que julgou parcialmente procedente a denúncia para condená-los como incursos nas sanções do art. 157, § 2º, incisos I, II e V, do Código Penal; bem como para absolver WESLLE DOS SANTOS REIS da imputação do crime previsto no art. 157, § 2º, incisos I, II e V, do Código Penal, e absolver HUGO BORGES ANDRADE e KÁSSIO SANTOS DE LIRA da imputação do delito previsto no art. 14, da Lei nº 10.826/2003, fixando-lhe as penas definitivas de 05 (cinco) anos, e 11 (onze) meses e 07 (sete) de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pena pecuniária em 66 (sessenta e seis) dias-multa, fixado cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos, negando-lhes o direito de recorrer em liberdade.
2. Não merecem acolhimento os pleitos absolutórios. Da detida análise dos autos, depreende-se que as provas colhidas durante a instrução criminal são suficientes para a condenação dos Apelantes pela prática do delito de roubo majorado (art. 157, § 2º, incisos I, II e V, do Código Penal).
3. A materialidade e autoria delitivas restaram suficientemente comprovadas pelo conjunto probatório, em especial, pelo Auto de Exibição e Apreensão (fls. 25/26) Autos de Reconhecimento de Coisas (fls. 31 e 39), Autos de Reconhecimento de Pessoas (fls. 32 e 37), Autos de Restituição (fls. 33/34 e 38), Laudo de Exame Pericial das armas de fogo e munições apreendidas (fls. 359/366), declarações judiciais da vítima, depoimentos dos agentes policiais integrantes da diligência que resultou na prisão dos Apelantes e apreensão dos bens subtraídos e confissão dos Apelantes Kássio Santos de Lira e Ítalo Gonçalves Santana.
4. Em contrapartida, o recorrente Hugo Borges Andrade negou a autoria delitiva, aduzindo que o carro objeto do crime teria sido colocado à sua disposição para a realização de um serviço de lavagem, ressaltando desconhecer a procedência ilícita do veículo, admitindo o porte de arma com o desiderato de proteção pessoal.
5. Todavia, a versão colacionada pelo Recorrente Hugo Borges Andrade carece de fundamento e restou isolada nos autos, enquanto a versão da acusação está suficientemente corroborada pelos demais elementos de prova, especialmente a oral e a pericial, que não deixam dúvidas sobre a autoria delitiva.
6. Não merece acolhimento o pleito de redimensionamento da pena basilar para o mínimo legal formulado pelo Apelante Hugo Borges Andrade. Observa-se que, na primeira fase da dosimetria, o Juízo primevo, fixou as penas-base em 04 (quatro) anos e 09 (nove) meses de reclusão 15 (quinze) dias-multa, valorando negativamente a circunstância judicial da culpabilidade de forma escorreita.
7. Com efeito, a constatação de restrição à liberdade de crianças, bem como de ameaças a elas direcionadas durante os atos executórios, consubstanciam situação fática que ultrapassa os limites ordinários relativos ao crime de roubo indigitado ao Apelante, justificando a exasperação das penas basilares a este título, ante a configuração de um maior juízo da censurabilidade ou reprovabilidade da conduta delitiva, não havendo que se falar em reforma da valoração da circunstância judicial da culpabilidade efetivada na sentença.
8. Inviável o pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos formulado pelo Apelante Hugo Borges Andrade, tendo em vista que se trata de crime cometido com grave ameaça à pessoa, com a imposição de sanção definitiva superior a 04 (quatro) anos de reclusão.
9. Não merece prosperar o pedido de concessão do direito de recorrer em liberdade formulado pelo Apelante Hugo Borges Andrade. Da leitura dos autos, constata-se que a manutenção da custódia cautelar no édito condenatório se revela plausível ao apontar a subsistência dos motivos que ensejaram o decreto prisional.
10. Com efeito, verifica-se que a manutenção da segregação cautelar se encontra fundada na garantia da ordem pública, apontando os indícios de autoria e materialidade delitivas, ressaltando a gravidade concreta do crime e a periculosidade do Recorrente, evidenciadas pelo modus operandi, em concurso de agentes e mediante emprego de armas de fogo com restrição à liberdade das vítimas, bem como a constatação de que o Apelante responde a outros processos criminais, consubstanciando a necessidade da constrição em face do risco de novas investidas criminosas.
11. Ademais, a orientação pacificada na E. Corte Superior de Justiça é no sentido de que não há lógica em deferir ao condenado o direito de recorrer solto quando permaneceu preso durante a persecução criminal, se persistem os motivos para a segregação preventiva.
12. Parecer ministerial pelo conhecimento e improvimento dos Apelos subscrito pelo Procurador de Justiça Moisés Ramos Marins. 13. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.
Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1171956855/apelacao-apl-533220188050067