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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado: RI 001XXXX-93.2020.8.05.0080

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA RECURSAL

Partes

ORLANDO DE ALMEIDA LIMA JUNIOR (A), TIM CELULAR S A (R)

Publicação

25/02/2021

Relator

MARIA LUCIA COELHO MATOS
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Ementa

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS PROCESSO Nº 0016493-93.2020.8.05.0080 RECORRENTE: ORLANDO DE ALMEIDA LIMA JUNIOR RECORRIDA: TIM CELULAR S A RELATORA: JUÍZA MARIA LÚCIA COELHO MATOS RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TELEFONIA. PLANO ¿TIM CONTROLE¿.

ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DOS SERVIÇOS TIM BANCA VIRTUAL e TIM MUSIC. SERVIÇOS INCLUSOS NO PLANO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO NO VALOR FINAL DO PLANO. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO SERVIÇO FEITO ANUALMENTE DE FORMA LEGÍTIMA. DETALHAMENTO NA FATURA INFORMANDO OS SERVIÇOS QUE COMPÕEM O VALOR FINAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. COBRANÇA INDEVIDA NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Dispensado o relatório nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente a pretensão autoral. Presentes as condições de admissibilidade do recurso, dele conheço. VOTO: A sentença hostilizada não demanda reforma, merecendo confirmação pelos seus próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, conforme determinação expressa do art. 46 da Lei nº 9.099/95: O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos seus próprios fundamentos, a súmula de julgamento servirá de acórdão. Pelas razões expostas e tudo mais constante nos autos, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO para manter a sentença vergastada pelos seus próprios fundamentos, condenando o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. MARIA LÚCIA COELHO MATOS JUÍZA RELATORA
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