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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado : RI 0161022-88.2019.8.05.0001

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RI 0161022-88.2019.8.05.0001
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA RECURSAL
Partes
JOELMIR DE OLIVEIRA DO AMOR DIVINO (A), LOJAS RIACHUELO S/A (R), CARRIERS LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA (R)
Publicação
05/02/2021
Relator
MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE
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Ementa

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Processo nº : 0161022-88.2019.8.05.0001 Classe : RECURSO INOMINADO Recorrente (s) : LOJAS RIACHUELO S/A Recorrido (s) : JOELMIR DE OLIVEIRA DO AMOR DIVINO Origem : 14ª VSJE DO CONSUMIDOR (VESPERTINO Relatora Juíza : MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE EMENTA RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. BANCO. ALEGAÇÃO INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. ORIGEM DO DÉBITO DEMONSTRADA. RÉU QUE FAZ PROVA DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E DA DÍVIDA IMPUGNADA NOS AUTOS. AUTOR QUE NÃO COMPROVA A QUITAÇÃO DO DÉBITO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA EXORDIAL. RECURSO PROVIDO. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença prolatada no processo epigrafado, cujo dispositivo transcrevo in verbis: ¿Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE pedido deduzido na exordial, para:

1) DECLARAR a inexistência do débito objeto da lide. Determinando a baixa da inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, e no caso de já ter sido baixado, que se abstenha de futuras inclusões, no prazo de 10 dias contados da intimação desta sentença, tudo sob pena de multa fixa no importe de R$1.000,00, valor e periodicidade que poderão ser alterados em caso de descumprimento. Eventual descumprimento deverá ser informado pela parte autora no prazo de 10 dias, sob pena de inexigibilidade da multa ora fixada;
2) CONDENAR a parte acionada ao pagamento do valor de R$4.000,00 a título de danos morais, corrigido monetariamente pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), acrescido dos juros moratórios de 1% ao mês a partir do evento danoso (17.04.2017) (Súmula 54 do STJ).¿ No ev. 40, houve acolhimento de Embargos de Declaração da demandada, alterando o nome da mesma nos autos: ¿Assim, ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos Declaratórios opostos, para sanar o erro materialevidenciada no relatório da sentença de mérito prolatada no E.p.23, retificando os dados da parte ré do sistema processual, passando a vigorar a parte demanda com o nome de LOJAS RIACHUELO S/A.¿ Em recurso, a demandada reitera a tese da contestação, alegando legitimidade da negativação, pugnando pela reforma para a total improcedência da ação. (ev. 54) Presentes as condições de admissibilidade do recurso, dele conheço. VOTO De acordo com a narrativa realizada na inicial e documentos comprobatórios, a parte autora teve seu nome incluído nos órgãos de proteção ao crédito. Assim, requer indenização pelos danos sofridos, bem como a declaração de inexistência do débito. Por outro lado a parte ré argumenta a legalidade da negativação. A acionada busca a reforma da sentença alegando, em síntese, que restou evidenciada a contratação dos serviços e a realização de compras, cujas cobranças foram objeto da inscrição impugnada. A sentença vergastada merece reforma. No caso em tela, a despeito das alegações da parte autora de inexistência de dívida, não juntou provas a embasar tais alegações, inclusive a parte autora não nega a relação jurídica, apenas apenas afirma que o débito é inexistente, apesar de não juntar nenhum documento de quitação junto à ré. Ademais, a demandada juntou tela sistêmica além de faturas, corroborando que além da relação contratual, há débito que originou a restrição creditícia. Por fim, cabe registrar que apesar da parte autora não negar a relação contratual, foi genérica ao alegar que possui o débito objeto da restrição, todavia não faz qualquer prova sobre pagamentos de faturas ou quitação de débito, por sua vez a ré trás vasta documentação que comprova a subsistência do débito objeto da negativação, daí porque cumpre a reforma do julgado, diante da improcedencia do pedido. Assim, o conjunto probatório carreado aos autos conduz à verossimilhança da tese defensiva de que a autora utilizou o serviço e não pagou as faturas na data do vencimento, o que acarretou a negativação impugnada. ISTO POSTO, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar a sentença vergastada e julgar improcedentes os pedidos da exordial. Sem custas e honorários advocatícios. BELA. MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE Juíza Relatora e Presidente
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