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6 de Dezembro de 2021
1º Grau
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TJBA • Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária • Alienação Fiduciária • 0579345-18.2015.8.05.0001 • 10ª Vara de Relações de Consumo - Salvador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
10ª Vara de Relações de Consumo - Salvador
Assuntos
Alienação Fiduciária, Propriedade Fiduciária
Partes
Autor: Banco Gmac SA, Ré: Margarete Silva Guimaraes
Documentos anexos
Inteiro Teordoc_31366050.pdf
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SENTENÇA

Processo nº: 0579345-18.2015.8.05.0001

Classe Assunto: Busca e Apreensão Em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária

Autor: BANCO GMAC S/A

Ré: MARGARETE SILVA GUIMARAES

BANCO GMAC S/A , parte autora qualificada na exordial, ajuizou a presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO contra MARGARETE SILVA GUIMARÃES , parte ré também ali qualificada, objetivando a apreensão do automóvel descrito na petição inicial, alegando que o veículo fora adquirido mediante financiamento, com alienação fiduciária e que a parte acionada não cumpriu as obrigações assumidas, constituindo-se em mora, conforme notificação constante à fl. 19.

Assim, uma vez comprovada a mora e atendidos os pressupostos legais, requer seja determinada a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a ser concedida liminarmente, assim como seja depositado o bem em mãos da parte autora ou quem esta venha a indicar.

Por fim, requer a citação, ademais do pagamento na integralidade da dívida. Outrossim, caso não proceda a parte ré ao pagamento, seja consolidada a propriedade e posse plena do bem em mãos do Acionante e que aquela seja ainda condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

O pedido liminar deferido (fl. 41) por comprovada a mora, tendo sido expedido o competente mandado de busca e apreensão do bem indicado (fl. 43). Auto de apreensão à fl. 72.

Regularmente citada à fl. 71, a parte ré deixou transcorrer in albis o prazo para oferecer resposta, não tendo contestado a ação, conforme certidão de fl. 75.

É O RELATÓRIO. DECIDO.

1. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO

Quando ocorrer a revelia, cabível o julgamento antecipado do mérito. Assim, proceder-se-á na forma do art. 355, II 1 , do CPC, em virtude da incidência da revelia e suas consequências jurídicas, como a presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial.

O Estado, mediador dos conflitos entre as partes, competindo-lhe julgar as questões submetidas ao Judiciário, julga de acordo com os fatos e o direito então aplicável à espécie. O Autor formula seu pedido inicial, sendo que ao Réu cabe impugná-lo através de contestação oferecida oportunamente, no prazo legal. Desta forma, considerando-se a falta de interesse do Réu em defender-se da ação contra si movida e lutar pelo seu direito, o Estado profere decisão baseando-se tão somente nas alegações do Autor, que, se com fundamento, levarão a ação à procedência. O direito de defesa é irrenunciável, sagrado, posto ao alcance do Réu. Não pode, contudo, o Judiciário, ficar a esperar a vontade do mesmo, até que este decida defender-se da lide contra si ajuizada. RUDOLF VON IHERING, em sua clássica obra “A LUTA PELO DIREITO”, Forense, 1987, tradução de João Vasconcelos, afirma que: “ O direito, tem-se de lutar por ele, defendê-lo bravamente, porque o Estado não pode servir de sucedâneo àqueles que têm um comportamento negligente ou omisso ”.

2. DO MÉRITO.

O débito alegado pela parte autora é oriundo de uma Cédula de Crédito Bancário (fls. 13/18), tendo por objeto o veículo marca/modelo CHEVROLET/ SPIN, chassi 9BGJC75Z0DB205181, ano/modelo 2012/2013, cor BRANOC,

É a alienação fiduciária em garantia contrato bilateral e oneroso, no qual se transfere ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada, tornando o devedor possuidor direto com todas as responsabilidades que lhe incumbem.

O Decreto-lei nº 911, de 1/10/1969, estabeleceu normas de processo sobre alienação fiduciária em garantia, permitindo ao credor, através da ação autônoma de busca e apreensão, resolver o contrato havido entre as partes, com a tomada do bem alienado, podendo vendê-lo a terceiros, aplicando o quantum apurado no pagamento do seu crédito e das despesas decorrentes, entregando ao devedor o saldo apurado, se houver (art. 2º) 2 .

In casu , a ausência de contestação enseja a aplicação dos efeitos da revelia, nos termos dos artigos 344 3 , 355, inciso II, do CPC, combinados com o art. , § 3º, do Decreto-lei nº 911/69, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, acrescido a isso a prova produzida, a qual conduz a um juízo de procedência.

A mora do devedor está configurada e, não tendo a parte ré comprovado o pagamento do débito vencido ou o cumprimento das obrigações contratuais, impõe- se a procedência da ação.

3. DISPOSITIVO.

Ante o acima exposto e tudo mais que dos autos consta, com fulcro no art.

2 Art. 2 o No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014). 3 Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. 4 Art. 3 o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2 o do art. 2 o , ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado

487, I, do Processo Civil de 2015, JULGO PROCEDENTE o pedido, declarando rescindido o contrato e consolidando em mãos do proprietário fiduciário o domínio e posse plena e exclusiva do veículo supra descrito, cuja apreensão liminar torno definitiva, facultada a venda pelo Autor, na forma prevista no art. , § 1º, do Decreto- Lei nº 911/69.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados na forma do § 2º, do art. 85 do Código de Processo Civil em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

Publique-se. Intimem-se.

Salvador (BA), 25 de fevereiro de 2019.

Laura Scalldaferri Pessoa

Juíza de Direito

Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1176475467/busca-e-apreensao-em-alienacao-fiduciaria-5793451820158050001-comarca-de-salvador-competente-para-o-julgamento-por-forca-da-prevencao-publique-se-intimem-se-ba/inteiro-teor-1176475469