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6 de Dezembro de 2021
1º Grau
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TJBA • Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária • Alienação Fiduciária • 0579345-18.2015.8.05.0001 • 10ª Vara de Relações de Consumo - Salvador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
10ª Vara de Relações de Consumo - Salvador
Assuntos
Alienação Fiduciária, Propriedade Fiduciária
Partes
Autor: Banco Gmac SA, Ré: Margarete Silva Guimaraes
Documentos anexos
Inteiro Teordoc_87955530.pdf
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CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DE RELAÇÃO

Certifico e dou fé que o ato abaixo, constante da relação nº 0234/2019, foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico em 26/02/2019. Considera-se data da publicação, o primeiro dia útil subseqüente à data acima mencionada. O prazo terá início em 28/02/2019, conforme disposto no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça.

Advogado Prazo em dia Término do prazo ENRICO MENEZES COELHO (OAB 18027/BA) ANTONIO CARLOS DANTAS GOES MONTEIRO (OAB 13325/BA) Antonio Carlos Souto Costa (OAB 16677/BA)

Teor do ato: "Ante o acima exposto e tudo mais que dos autos consta, com fulcro no art. 487, I, do Processo Civil de 2015, JULGO PROCEDENTE o pedido, declarando rescindido o contrato e consolidando em mãos do proprietário fiduciário o domínio e posse plena e exclusiva do veículo supra descrito, cuja apreensão liminar torno definitiva, facultada a venda pelo Autor, na forma prevista no art. , § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados na forma do § 2º, do art. 85 do Código de Processo Civil em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Publique-se. Intimem-se."

Do que dou fé. Salvador, 27 de fevereiro de 2019.

Escrivã(o) Judicial

Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1176475474/busca-e-apreensao-em-alienacao-fiduciaria-5793451820158050001-comarca-de-salvador-competente-para-o-julgamento-por-forca-da-prevencao-publique-se-intimem-se-ba/inteiro-teor-1176475475