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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA CAMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Relator

JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUS
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Terceira Câmara Cível



Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. XXXXX-05.2020.8.05.0000
Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível
AGRAVANTE: COLEGIO PAULO VI
Advogado (s): RAFAEL LOPES GOMES, MILENA DE CARVALHO PEREIRA
AGRAVADO: JOSE GOMES DE LIMA
Advogado (s):

ACORDÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO NO JUÍZO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 99, § 2.º, DO CPC. PRECEDENTES DO TJ/BA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A gratuidade do acesso à justiça conferida aos hipossuficientes, prevista no texto da Constituição Federal de 1988, instrumentaliza e dá completude ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional.

2. Para o cumprimento dos pressupostos necessários à concessão da gratuidade da justiça, não basta apenas a declaração nos autos de que a parte não dispõe de condições financeiras para arcar com as custas processuais sem o prejuízo próprio e sustento da sua família, devendo o requerente trazer elementos probatórios a amparar a declaração.

3. Na hipótese dos autos, o MM. Julgador de primeiro grau não determinou que os Agravantes comprovassem o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, indeferindo, de plano, o pleito de assistência judiciária gratuita, indo de encontro ao preconizado pelo art. 99, § 2.º, do CPC. ainda que, posteriormente, venha, de fato, a indeferir a gratuidade, o juiz não pode deixar de aplicar o disposto no código de ritos acerca desse mister.

4. As demais questões trazidas à baila deverão ser apreciadas no primeiro grau de jurisdição, sob pena de supressão de instâncias, levando-se em conta, inclusive, que este agravo tem por objeto tão somente a decisão vergastada e o indeferimento da gratuidade dela constante.


Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento n.º XXXXX-05.2020.8.05.0000, de Vitória da Conquista, em que figura como Agravante Colégio Paulo VI e, como Agravado, João Gomes Lima,


ACORDAM os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em DAR PROVIMENTO PARCIAL AO AGRAVO, nos termos do voto da Relatora.


Sala das Sessões, 02 de março de 2021.


Presidente


Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus

Relatora


Procurador (a) de Justiça

JG11

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

DECISÃO PROCLAMADA

Conhecido e provido em parte Por Unanimidade

Salvador, 2 de Março de 2021.


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Terceira Câmara Cível

Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. XXXXX-05.2020.8.05.0000
Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível
AGRAVANTE: COLEGIO PAULO VI
Advogado (s): RAFAEL LOPES GOMES, MILENA DE CARVALHO PEREIRA
AGRAVADO: JOSE GOMES DE LIMA
Advogado (s):

RELATÓRIO



Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Colégio Paulo VI, contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 5.ª Vara de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Vitória da Conquista que, na Ação de Cobrança n.º XXXXX-26.2019.8.05.0274, ajuizada em face de João Gomes Lima, indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, nos seguintes termos:



INDEFERE-SE o pedido de assistência judiciária porque a alegação invocada para fundamento não alcança a pessoa jurídica, conforme o direito aplicado pelo Sup. Trib. de Justiça – STJ (...) Outrossim, a comarca de Vitória da Conquista, em cujo território assiste o A., é dotada de Sistema de Juizados Especiais para as causas cíveis, comerciais e de relações de consumo, onde o A. pode propor esta lide, em face da natureza e quantificação da pretensão, em cujo Órgão o jurisdicionado recebe o serviço da Justiça gratuitamente até o julgamento final local e a respectiva execução.



Em suas alegações, sustenta a empresa Agravante que é pessoa jurídica filantrópica e que possui insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais. Pede, assim, a concessão de efeito suspensivo ativo ao agravo, bem como seu provimento final.



Concedi o efeito suspensivo ao recurso (ID XXXXX)



O Agravado não ofereceu contrarrazões, consoante certidão do ID (10651202)


É o relatório.


Em cumprimento ao art. 931, do CPC, restituo os autos à r. Secretaria desta Câmara, com o relatório, ao tempo em que solicito dia para julgamento, salientando não se tratar de recurso passível de sustentação oral, nos termos do art. 937, do mesmo diploma legal.




Salvador/BA, 9 de fevereiro de 2021.


Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus

Relatora

JG11


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Terceira Câmara Cível



Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. XXXXX-05.2020.8.05.0000
Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível
AGRAVANTE: COLEGIO PAULO VI
Advogado (s): RAFAEL LOPES GOMES, MILENA DE CARVALHO PEREIRA
AGRAVADO: JOSE GOMES DE LIMA
Advogado (s):

VOTO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Colégio Paulo VI, contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 5.ª Vara de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Vitória da Conquista que, na Ação de Cobrança n.º XXXXX-26.2019.8.05.0274, ajuizada em face de João Gomes Lima, indeferiu o pedido de gratuidade de justiça.


Não havendo preliminares argüídas, passo à análise do mérito.


Submete-se a apreciação desta Corte a pretensão dos Agravantes de obterem a concessão da gratuidade da Justiça nos autos originários.


A Constituição Federal elenca, dentre os direitos e garantias fundamentais, a prestação, pelo Estado, da assistência jurídica integral e gratuita aos hipossuficientes econômicos:


Art. 5.º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

[...]

LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;


Ademais, vale acrescentar o indicado pelo Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, no REsp 57531/RS:


a Constituição da Republica recepcionou o instituto da assistência judiciária. Não faria sentido garantir o acesso ao Judiciário e o Estado não ensejar oportunidade a quem não disponha de recursos para enfrentar as custas e despesas judiciais. Basta o interessado requerê-la. Dispensa-se produção de prova”.


Ou seja, a gratuidade do acesso à justiça conferida aos hipossuficientes, prevista no texto da Carta Magna, instrumentaliza e dá completude ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional.


No plano infraconstitucional, o Código de Processo Civil, ao disciplinar a matéria, estabeleceu, no caput do artigo 98, que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.


É o que estabelece o § 2.º do art. 99 do Código de Ritos, in verbis:


Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

[...]

§ 2.º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.


Evidencia-se, portanto, ser vedado o indeferimento do pedido de gratuidade da Justiça, por falta de comprovação da hipossuficiência econômica, sem oportunizar ao requerente a apresentação de documentos probatórios de tal condição.


Na hipótese dos autos, de acordo com a decisão agravada, o Excelentíssimo Julgador de primeiro grau não determinou que o Agravante comprovasse o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, indeferindo, de plano, o pleito de assistência judiciária gratuita, em flagrante inobservância do § 2.º do art. 99, do CPC.


Ressalte-se, também, que o afastamento da referida presunção se dará mediante prova de que a parte postulante do benefício tenha condições financeiras de arcar com os custos do processo, sem prejuízo de sua subsistência. Ou seja, a gratuidade do acesso à justiça conferida aos hipossuficientes, prevista no texto da Constituição Federal de 1988, instrumentaliza e dá completude ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional.


Nessa esteira, restou evidenciado que a decisão vergastada não oportunizou ao Agravante comprovarem suas alegações, o que vai de encontro à normatividade e à jurisprudência desta E. Corte de Justiça:


PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. OPORTUNIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA. BENEFÍCIO. INDEFERIMENTO. NULIDADE. I – O CPC estabelece que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da Justiça, na forma da lei. II – O magistrado somente poderá indeferir a referida benesse se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. III Evidenciado que o magistrado de primeiro grau indeferiu a gratuidade da Justiça sem oportunizar ao Agravante a comprovação da alegada hipossuficiência econômica, impositiva é a anulação da decisão recorrida, tornando prejudicado o julgamento do recurso. DECISÃO ANULADA EX OFFICIO. RECURSO PREJUDICADO. (TJ/BA. Classe: Agravo de Instrumento, Número do Processo: XXXXX-78.2016.8.05.0000, Relatora: Adriana Sales Braga, Quarta Câmara Cível, Publicado em: 08/02/2018).



DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO IMPUGNADA EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 99, § 2.º, 3.º e 4.º DO CPC/2015. AGRAVO PROVIDO. 1. De acordo com o art. 99, §§ 2.º e 3.º do CPC/2015, para se indeferir o pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça, quando o requerente alega a insuficiência de recursos para pagar as despesas processuais, é necessário que o órgão jurisdicional apresente fundadas razões; antes, porém, dever-se-á oportunizar ao demandante que realize a comprovação do preenchimento dos requisitos, a demonstrar sua atual condição financeira. O que se harmoniza com o que vinha sendo firmado pela jurisprudência do STJ. 2. In casu, a decisão agravada encontra-se em manifesto confronto com a legislação e jurisprudência supramencionadas, uma vez que o juízo de origem não apresentou razões concretas para o indeferimento do benefício e nem oportunizou manifestação da parte. (TJ/BA. Classe: Agravo de Instrumento, Número do Processo: XXXXX-40.2016.8.05.0000, Relatora: Regina Helena Ramos Reis, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 30/11/2016).



Ou seja: ainda que, posteriormente, venha, de fato, a indeferir a gratuidade, o juiz não pode deixar de aplicar o disposto no código de ritos acerca desse mister.


No entanto, observo que as demais questões trazidas à baila deverão ser apreciadas no primeiro grau de jurisdição, sob pena de supressão de instâncias, levando-se em conta, inclusive, que este agravo tem por objeto tão somente a decisão vergastada e o indeferimento da gratuidade dela constante.



Ante o exposto, o voto é no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao agravo, apenas para determinar ao juízo originário que aplique o disposto no art. 98, § 2.º, do CPC, com a finalidade de oportunizar ao Agravante a possibilidade de comprovar a alegação de hipossuficiência econômica.




Salvador/BA, 02 de março de 2021.




Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus

Relatora


JG11



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