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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado: RI XXXXX-25.2019.8.05.0027

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA RECURSAL

Partes

Publicação

Relator

CRISTIANE MENEZES SANTOS BARRETO
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Ementa

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 PROCESSO Nº XXXXX-25.2019.8.05.0027 CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: FABIOLA LUCIA PEREIRA DAS NEVES RECORRIDO: VINICIUS DA SILVA GONCALVES ORIGEM: VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE BOM JESUS DA LAPA JUIZ PROLATOR: REGINALDO COELHO CAVALCANTE RELATORA: CRISTIANE MENEZES SANTOS BARRETO EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS E MULTA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RESCISÃO ANTECIPADA DE CONTRATO. ÔNUS DO LOCATÁRIO. RÉU QUE TEVE À REVELIA DECRETADA. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DA MULTA CONTRATUAL PELA RESCISÃO ANTECIPADA. ERRO MATERIAL NA SENTENÇA. MULTA CONTRATUAL NO VALOR DE R$2.000,00. NECESSÁRIA CORREÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO MORAL. INEXISTÊNCIA DE OUTROS PREJUÍZOS MATERIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Dispensado o relatório nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95. Circunscrevendo a lide e a discussão recursal para efeito de registro, saliento que a Recorrente FABIOLA LUCIA PEREIRA DAS NEVES pretende a reforma da sentença lançada nos autos que julgou parcialmente seu pleito, condenando a parte demandada, a pagar a parte autora, o valor de R$1.300,00 (-), referente a multa contratual pela rescisão antecipa. Improcedente os demais pedidos, nos termos da fundamentação. Presentes as condições de admissibilidade do recurso, conheço-o, apresentando voto com a fundamentação aqui expressa, o qual submeto aos demais membros desta Egrégia Turma. VOTO A Recorrente ajuizou ação de cobrança c/c perdas e danos tendo em vista que celebrou com o recorrido contrato de locação de imóvel para fins residenciais durante 01 (um) ano, com inicio em maio de 2019, finalizando em maio de 2020, com valor mensal de R$ 1.000,00 (mil reais), conforme contrato de locação anexo á presente exordial. Ocorre que o recorrido abandonou o imóvel em julho do ano passado, não comunicando a recorrente eventual rescisão contratual, sendo que o acionado deixou o imóvel durante a madrugada, sequer esclarecendo os motivos da rescisão unilateral do contrato. Pleiteou a recorrente na presente ação a multa prevista na cláusula 12ª do contrato que prevê o pagamento de 02 vezes o valor do aluguel pra quem desse causa ao descumprimento do contrato, ou seja, o recorrido é devedor do valor de R$ 2.000,00 à título de multa contratual. Requereu também perdas e danos pois com a rescisão do contrato a recorrente teve de pagar a multa referente a 02 (duas) vezes o valor do aluguel do imóvel em que a mesma estava residindo também locado, equivalente a R$ 1.460,00 (mil quatrocentos e sessenta reais), conforme previsto na cláusula 18ª do contrato anexo bem como a autora pagou ainda o valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) para o transporte de seus móveis e pertences de Vitória da Conquista para Bom Jesus da Lapa. O recorrido foi considerado revel tendo em vista a ausência na audiência de instrução e julgamento mesmo intimado na pessoa de seu advogado (evento nº 33). Em sede de recurso inominado, a parte autora busca a correção do valor da multa contratual bem como a reforma da sentença para a procedência dos demais pedidos. Comprovada a existência da locação, o recibo é a prova usual da quitação dos aluguéis e encargos, com o ônus atribuído ao devedor, por se tratar de um dos fatos extintivos da obrigação. No caso, assiste razão do recorrente em relação ao valor da multa contratual por rescisão antecipada, sendo correto o valor de R$2.000,00, valor equivalente a dois aluguéis, sendo necessária a reforma da sentença neste sentido. Em relação aos demais pedidos da recorrente, não prosperam. Em relação aos danos materiais supostamente causados pela rescisão do contrato, que teria levado a mudança precoce da parte autora, entendo que não pode ser imputado ao réu. Além disso, inexiste prejuízo moral pelo mero descumprimento contratual. Assim sendo, ante ao exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto por FABIOLA LUCIA PEREIRA DAS NEVES, para, mantendo os demais termos da sentença, determinar o pagamento da multa contratual disposta na cláusula 12ª do contrato de locação, no valor correto, qual seja, R$2.000,00 (-), valor referente a dois aluguéis. Não se destinando a regra inserta na segunda parte do art. 55, caput, da Lei 9.099/95, ao recorrido, mas ao recorrente vencido, deixo de condenar o Recorrido ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Salvador, Bahia, Sala das sessões, 03 de março de 2021. CRISTIANE MENEZES SANTOS BARRETO Juíza Relatora ACÓRDÃO Realizado julgamento do recurso do processo acima epigrafado, a TERCEIRA TURMA, decidiu, à unanimidade de votos, CONHECER e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto por FABIOLA LUCIA PEREIRA DAS NEVES, para, mantendo os demais termos da sentença, determinar o pagamento da multa contratual disposta na cláusula 12ª do contrato de locação, no valor correto, qual seja, R$2.000,00 (-), valor referente a dois aluguéis. Não se destinando a regra inserta na segunda parte do art. 55, caput, da Lei 9.099/95, ao recorrido, mas ao recorrente vencido, deixo de condenar o Recorrido ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Salvador, Bahia, Sala das sessões, 03 de março de 2021. CRISTIANE MENEZES SANTOS BARRETO Juíza Relatora / Presidente em substituição
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