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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Agravo de Instrumento: AI 801XXXX-05.2020.8.05.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

TERCEIRA CAMARA CÍVEL

Partes

MILENA DE CARVALHO PEREIRA (ADVOGADO), RAFAEL LOPES GOMES (ADVOGADO), COLEGIO PAULO VI (AGRAVANTE), JOSE GOMES DE LIMA (AGRAVADO)

Publicação

09/03/2021

Relator

JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUS
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Ementa

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8013460-05.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível AGRAVANTE: COLEGIO PAULO VI Advogado (s): RAFAEL LOPES GOMES, MILENA DE CARVALHO PEREIRA AGRAVADO: JOSE GOMES DE LIMA Advogado (s): ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO NO JUÍZO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 99, § 2.º, DO CPC. PRECEDENTES DO TJ/BA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A gratuidade do acesso à justiça conferida aos hipossuficientes, prevista no texto da Constituição Federal de 1988, instrumentaliza e dá completude ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional.
2. Para o cumprimento dos pressupostos necessários à concessão da gratuidade da justiça, não basta apenas a declaração nos autos de que a parte não dispõe de condições financeiras para arcar com as custas processuais sem o prejuízo próprio e sustento da sua família, devendo o requerente trazer elementos probatórios a amparar a declaração.
3. Na hipótese dos autos, o MM. Julgador de primeiro grau não determinou que os Agravantes comprovassem o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, indeferindo, de plano, o pleito de assistência judiciária gratuita, indo de encontro ao preconizado pelo art. 99, § 2.º, do CPC. ainda que, posteriormente, venha, de fato, a indeferir a gratuidade, o juiz não pode deixar de aplicar o disposto no código de ritos acerca desse mister.
4. As demais questões trazidas à baila deverão ser apreciadas no primeiro grau de jurisdição, sob pena de supressão de instâncias, levando-se em conta, inclusive, que este agravo tem por objeto tão somente a decisão vergastada e o indeferimento da gratuidade dela constante. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 8013460-05.2020.8.05.0000, de Vitória da Conquista, em que figura como Agravante Colégio Paulo VI e, como Agravado, João Gomes Lima, ACORDAM os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em DAR PROVIMENTO PARCIAL AO AGRAVO, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, de de 2021. Presidente Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus Relatora Procurador (a) de Justiça JG11
Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1178130479/agravo-de-instrumento-ai-80134600520208050000