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4 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Petição : PET 8013406-73.2019.8.05.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO
Partes
CRYS SAO BERNARDO VELOSO (ADVOGADO), RODRIGO MACEDO RIBEIRO (ADVOGADO), LUCIANO DE SOUZA VELOSO (PARTE AUTORA), ESTADO DA BAHIA (PARTE RE)
Publicação
11/03/2021
Relator
JOSE LUIZ PESSOA CARDOSO
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Ementa

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO (CÍVEL) n. 8013406-73.2019.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público PARTE AUTORA: LUCIANO DE SOUZA VELOSO Advogado (s): RODRIGO MACEDO RIBEIRO PARTE RÉ: ESTADO DA BAHIA Advogado (s): ACORDÃO IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS APRESENTADOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CÁLCULO DO EXEQUENTE. COBRANÇA 13º TERCEIRO PROPORCIONAL. EFEITOS DO MANDADO DE SEGURANÇA A PARTIR DA IMPETRAÇÃO. VALOR CORRESPONDENTE A CET SOBRE O 13º SALÁRIO DO ANO DE 2008 NA FRAÇÃO DE 7/12. CÁLCULO EM CONFORMIDADE COM PERCENTUAL DA CET EM 50%. TETO REMUNERATÓRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DA BAHIA É O SUBSÍDIO DOS DESEMBARGADORES ATÉ 2018. IRDRTEMA 05. PROCESSO Nº 0006792-96.20165.8.05.0000. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS DO EXEQUENTE E DO EXECUTADO. RE 870.947/SE (TEMA 810/STF) E RESP N.º 1.492.211/PR (TEMA 905/STJ). TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. NECESSIDADE DE CORREÇÃO DO CÁLCULO DO EXEQUENTE PARA INICIAR NA CITAÇÃO DO ENTE FAZENDÁRIO. DESCONTO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM 15% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO ATÉ 200 (DUZENTOS) SALÁRIOS-MÍNIMOS E O PERCENTUAL MÍNIMO LEGAL NAS DEMAIS FAIXAS PREVISTAS NO ART. 85DO CPC. CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. É cediço que o pagamento das vantagens pecuniárias asseguradas na ação mandamental serão efetuadas relativamente às prestações que se vencerem a contar da data do ajuizamento da inicial tal como dispõe o art. 14, § 4º, da Lei nº 12.016/09 Considerando no caso concreto, que o writ foi impetrado em 29/05/2008 quanto ao 13º salário do ano de 2008, este deve ser calculado levando-se em consideração os meses de julho a dezembro devendo ser feito de forma proporcional, a partir do mês de Julho de 2008 considerando 7/12 do valor integral a ser pago. No cálculo do exequente este apresenta o montante de R$ 1.740,07 (mil setecentos e quarenta reais) o que corresponde a 7/12 da média de valores a serem percebidos a título de CET no ano de 2008.
2. No entanto, compulsando os cálculos verifica-se que na descrição do cálculo apresentado pelo exequente este decotou o valor já percebido correspondente a 20% (vinte por cento) considerando somente como valor devido àquele referente a 50% (cinquenta por cento). Nota-se na análise dos cálculos que ambos apresentam identidade de valor atribuído à 50% (cinquenta por cento) da CET, divergindo quanto ao teto constitucional remuneratório, sendo este o ponto que traça a diferença expressiva apresentada entre os dois cálculos.
3. Nessa toada, inobstante não ter transitado em julgado, cabe transcrever posição adotada por esta Egrégia Corte quando do julgamento por esta Seção Cível de Direito Público do IRDR – tema 5, processo nº 0006792-96.20165.8.05.0000 de relatoria do Des. Baltazar Miranda Saraiva, quanto ao estabelecimento do limite remuneratório dos servidores públicos do Poder Executivo do Estado da Bahia ser o subsídio dos Desembargadores. Senão, vejamos: “O teto remuneratório dos servidores públicos do Poder Executivo do Estado da Bahia, até a entrada em vigência da Emenda à Constituição Estadual nº 25, de 19 de dezembro de 2018, era o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, conforme o disposto no artigo 34, § 5º, da Constituição do Estado da Bahia, com redação dada pela Emenda à Constituição Estadual nº 07/1999”.
4. Necessária a retificação do cálculo apresentados pelas partes devendo se apresentar os parâmetros assentadas nas teses vinculantes com a incidência como índice de correção monetária o IPCA-E e juros de mora de agosto/2001 a junho/2009 no percentual de 0,5% ao mês, e após essa data o índice oficial da caderneta de poupança (tema 810 do STF e Tema 905 do STJ). 5. Tem razão o ente estatal ao impugnar o termo inicial dos juros moratórios, uma vez que adotado, por equívoco, a data da distribuição da ação mandamental, em vez da citação do ente público, como é pacífico na jurisprudência nacional. 6. Por derradeiro, não devem prevalecer os descontos feitos pelo impugnante a título de FUNPREV, e IRPF uma vez que indevidos nos cálculos da fase de execução, por serem realizados exclusivamente ao longo do trâmite administrativo. Ademais, o fato gerador da incidência tributária sequer se implementou. Precedentes. 7. Da análise dos autos, dada a sucumbência mínima dos impugnados, o lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado, o grau de zelo profissional e o tempo exigido pelo serviço, julgo que os honorários advocatícios a serem pagos aos patronos dos impugnados sobre a diferença entre o valor controvertido pelo Estado da Bahia e o apurado após os cálculos conforme os parâmetros fixados neste julgado, sendo 15% sobre o proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos e o percentual mínimo legal nas demais faixas previstas no art. 85do CPC.. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos Impugnação à Execução contra a Fazenda Pública n.º 8013406-73.2019.8.05.0000, em que figuram, como exequentes/impugnado LUCIANO DE SOUZA VELOSO, e, como executado/impugnante, o ESTADO DA BAHIA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Seção Cível de Direito Público deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO.
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