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14 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO
Partes
CRYS SAO BERNARDO VELOSO (ADVOGADO), RODRIGO MACEDO RIBEIRO (ADVOGADO), LUCIANO DE SOUZA VELOSO (PARTE AUTORA), ESTADO DA BAHIA (PARTE RE)
Publicação
11/03/2021
Relator
JOSE LUIZ PESSOA CARDOSO
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Seção Cível de Direito Público



Processo: PETIÇÃO (CÍVEL) n. 8013406-73.2019.8.05.0000
Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público
PARTE AUTORA: LUCIANO DE SOUZA VELOSO
Advogado (s): RODRIGO MACEDO RIBEIRO
PARTE RÉ: ESTADO DA BAHIA
Advogado (s):

ACORDÃO


IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS APRESENTADOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CÁLCULO DO EXEQUENTE. COBRANÇA 13º TERCEIRO PROPORCIONAL. EFEITOS DO MANDADO DE SEGURANÇA A PARTIR DA IMPETRAÇÃO. VALOR CORRESPONDENTE A CET SOBRE O 13º SALÁRIO DO ANO DE 2008 NA FRAÇÃO DE 7/12. CÁLCULO EM CONFORMIDADE COM PERCENTUAL DA CET EM 50%. TETO REMUNERATÓRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DA BAHIA É O SUBSÍDIO DOS DESEMBARGADORES ATÉ 2018. IRDR – TEMA 05. PROCESSO Nº 0006792-96.20165.8.05.0000. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS DO EXEQUENTE E DO EXECUTADO. RE 870.947/SE (TEMA 810/STF) E RESP N.º 1.492.211/PR (TEMA 905/STJ). TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. NECESSIDADE DE CORREÇÃO DO CÁLCULO DO EXEQUENTE PARA INICIAR NA CITAÇÃO DO ENTE FAZENDÁRIO. DESCONTO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM 15% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO ATÉ 200 (DUZENTOS) SALÁRIOS-MÍNIMOS E O PERCENTUAL MÍNIMO LEGAL NAS DEMAIS FAIXAS PREVISTAS NO ART. 85 DO CPC. CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. É cediço que o pagamento das vantagens pecuniárias asseguradas na ação mandamental serão efetuadas relativamente às prestações que se vencerem a contar da data do ajuizamento da inicial tal como dispõe o art. 14, § 4º, da Lei nº 12.016/09 Considerando no caso concreto, que o writ foi impetrado em 29/05/2008 quanto ao 13º salário do ano de 2008, este deve ser calculado levando-se em consideração os meses de julho a dezembro devendo ser feito de forma proporcional, a partir do mês de Julho de 2008 considerando 7/12 do valor integral a ser pago.


No cálculo do exequente este apresenta o montante de R$ 1.740,07 (mil setecentos e quarenta reais) o que corresponde a 7/12 da média de valores a serem percebidos a título de CET no ano de 2008.

2. No entanto, compulsando os cálculos verifica-se que na descrição do cálculo apresentado pelo exequente este decotou o valor já percebido correspondente a 20% (vinte por cento) considerando somente como valor devido àquele referente a 50% (cinquenta por cento). Nota-se na análise dos cálculos que ambos apresentam identidade de valor atribuído à 50% (cinquenta por cento) da CET, divergindo quanto ao teto constitucional remuneratório, sendo este o ponto que traça a diferença expressiva apresentada entre os dois cálculos.

3. Nessa toada, inobstante não ter transitado em julgado, cabe transcrever posição adotada por esta Egrégia Corte quando do julgamento por esta Seção Cível de Direito Público do IRDR – tema 5, processo nº 0006792-96.20165.8.05.0000 de relatoria do Des. Baltazar Miranda Saraiva, quanto ao estabelecimento do limite remuneratório dos servidores públicos do Poder Executivo do Estado da Bahia ser o subsídio dos Desembargadores. Senão, vejamos: “O teto remuneratório dos servidores públicos do Poder Executivo do Estado da Bahia, até a entrada em vigência da Emenda à Constituição Estadual nº 25, de 19 de dezembro de 2018, era o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, conforme o disposto no artigo 34, § 5º, da Constituição do Estado da Bahia, com redação dada pela Emenda à Constituição Estadual nº 07/1999”.

4. Necessária a retificação do cálculo apresentados pelas partes devendo se apresentar os parâmetros assentadas nas teses vinculantes com a incidência como índice de correção monetária o IPCA-E e juros de mora de agosto/2001 a junho/2009 no percentual de 0,5% ao mês, e após essa data o índice oficial da caderneta de poupança (tema 810 do STF e Tema 905 do STJ).

5. Tem razão o ente estatal ao impugnar o termo inicial dos juros moratórios, uma vez que adotado, por equívoco, a data da distribuição da ação mandamental, em vez da citação do ente público, como é pacífico na jurisprudência nacional.

6. Por derradeiro, não devem prevalecer os descontos feitos pelo impugnante a título de FUNPREV, e IRPF uma vez que indevidos nos cálculos da fase de execução, por serem realizados exclusivamente ao longo do trâmite administrativo. Ademais, o fato gerador da incidência tributária sequer se implementou. Precedentes.

7. Da análise dos autos, dada a sucumbência mínima dos impugnados, o lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado, o grau de zelo profissional e o tempo exigido pelo serviço, julgo que os honorários advocatícios a serem pagos aos patronos dos impugnados sobre a diferença entre o valor controvertido pelo Estado da Bahia e o apurado após os cálculos conforme os parâmetros fixados neste julgado, sendo 15% sobre o proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos e o percentual mínimo legal nas demais faixas previstas no art. 85 do CPC..

IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.



ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos estes autos Impugnação à Execução contra a Fazenda Pública n.º 8013406-73.2019.8.05.0000, em que figuram, como exequentes/impugnado LUCIANO DE SOUZA VELOSO, e, como executado/impugnante, o ESTADO DA BAHIA.


ACORDAM os Desembargadores integrantes da Seção Cível de Direito Público deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO.


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

SEÇÃO CÍVEL DE DIREITO PÚBLICO

DECISÃO PROCLAMADA

Procedente em parte Por Unanimidade

Salvador, 11 de Março de 2021.


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Seção Cível de Direito Público

Processo: PETIÇÃO (CÍVEL) n. 8013406-73.2019.8.05.0000
Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público
PARTE AUTORA: LUCIANO DE SOUZA VELOSO
Advogado (s): RODRIGO MACEDO RIBEIRO
PARTE RÉ: ESTADO DA BAHIA
Advogado (s):

RELATÓRIO

Trata-se de impugnação à execução opostos pelo ESTADO DA BAHIA contra liquidação promovida por LUCIANO DE SOUZA VELOSO, do acórdão concessivo da segurança, proferido no Mandado de Segurança nº 0002335-02.2008.805.0000, impetrado pelo Instituto dos Auditores Fiscais do Estado da Bahia que determinou, in verbis:



(...) Por tais motivos, e por tudo quanto consta nos autos, concedo a segurança pleiteada, para determinar que as autoridades impetradas procedam ao pagamento da CET aos substituídos do Impetrante, no percentual de 70% sobre o vencimento, garantindo-lhes, outrossim, o direito às diferenças entre o que foi pago e o efetivamente devido, desde o ajuizamento da ação mandamental até a implantação do correto pagamento em folha (...)”.



Sustenta o impugnante (Id. 5168172), excesso de execução quanto ao valor de R$ 444.570,24 (quatrocentos e quarenta e quatro mil, quinhentos e setenta reais e vinte e quatro centavos) tendo em vista o descompasso entre o valor executado e o título executivo judicial, violando de forma transversa a coisa julgada.



Indica desacerto na elaboração dos cálculos pelo exequente, uma vez que deveria ter tomado como base a diferença percentual entre a CET devida e a paga, ou seja, 50,00% (70,00% - 20,00%), computada sobre o valor do vencimento e gratificações AFIS, com fins de elaborar o quantum devido pertinente ao exequente, e, contracheques colacionados no processo executório (Período de jun.2008 até dez.2013), listou os totais das vantagens recebidas, os valores do subsídio de Governador, averiguando se houve meses em que o referido teto fora ultrapassado, comparando, por sua vez, com as quantias devidas da CET e AFIS (50%), apurando-se a diferença a ser restituída”.



Defende ter a parte contrária computado o 13º Salário do ano de 2008 de forma integral, quando deveria ser proporcional a 07/12 avos, devido a data da impetração do mandamus (29/05/2008).



Quanto a correção monetária, perfilha pela necessidade de retificação devendo ser utilizada a variação acumulada dos índices ORTN, OTN, BTN, TR, IPC-R, INPC e TR em função da Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009, até junho 2019, data da atualização dos cálculos, diferentemente do quanto aplicado pelo exequente que utilizou índice INPC.



Assere que após tais ajustes, tomando por base os valores históricos dos vencimentos dos autores, bem como a diferença devida (50%) a título de CET, tem-se que o TOTAL do VALOR corrigido monetariamente pela variação acumulada dos índices ORTN, OTN, BTN, TR, IPC-R, INPC até junho.2009 e, em seguida, atualizado pela TR mais juros de 0,50% até jul.2019 (época do cálculo), conforme prevê o art. 5º da Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009, com as devidas e apropriadas retificações, resulta em R$ 18.983,71”. Com as retenções, a título de Contribuição Previdenciária (FUNPREV), não havendo incidência de IRRF, o valor líquido equivale a R$ 17.169,83.”



Intimada, o exequente apresentou manifestação da impugnação no Id. 5988619, arrazoando a inexistência de excesso de execução tendo sido os cálculos realizados em conformidade com o quanto estabelecido no acórdão.



Em primeiro, discorre ter o exequente elaborado cálculos aplicando o percentual de CET de 50% sobre o total dos vencimentos percebidos diversamente do quanto dito pelo Estado da Bahia, ora executado.



Aduz equívoco por parte da executada a respeito do teto constitucional dos auditores fiscais que tem como limite a remuneração de Desembargador, por força de sentença transitada em julgado por força do Mandado de Segurança Coletivo de nº 76150- 6/2008 ou 0004982-67.2008.8.05.0000, que se encontra em conformidade com o § 5º do art. 34 da Constituição do Estado da Bahia, em consonância ainda com as Emendas Constitucionais (Federais) 41/03 e 47/05.



Aponta, ainda, que a correção monetária está de acordo com o RE 870.947/SE prolatado em sede de repercussão geral. Quanto aos juros, asseveram que os cálculos de igual modo seguem o RE 870.947 julgado em sede de Repercussão Geral que determina serem utilizados os índices oficiais da caderneta de poupança.



Requereu ao final pela improcedência da impugnação e pela expedição do precatório do valor incontroverso.



Após exame detido dos autos, elaborei o presente relatório, determinando sua inclusão em pauta para julgamento.

Salvador/BA, 2 de fevereiro de 2021.


JOSÉ LUIZ PESSOA CARDOSO

Juiz Subst. de Des. Relator


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Seção Cível de Direito Público



Processo: PETIÇÃO (CÍVEL) n. 8013406-73.2019.8.05.0000
Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público
PARTE AUTORA: LUCIANO DE SOUZA VELOSO
Advogado (s): RODRIGO MACEDO RIBEIRO
PARTE RÉ: ESTADO DA BAHIA
Advogado (s):

VOTO

Inicialmente, torno sem efeito a decisão de ID. 6700204, que nomeou perito contábil para elaboração dos cálculos do valor devido.


A propósito, as questões controvertidas a serem decididas no caso vertente são matérias exclusivamente de direito, referindo-se exclusivamente ao índice de correção monetária aplicável, qual o limite do teto a que se submete o exequente e qual a base de cálculo sobre a qual deve incidir a CET, de acordo com a coisa julgada.


Portanto, despiciendo é a realização de perícia, conforme inclusive manifestado pelo impugnante em sua petição de ID. 6876924.


Pois bem.


Cumpre esclarecer, que na sistemática do Novo Código de Processo Civil, a execução contra a Fazenda Pública se processa nos moldes do art. 534 e seguintes. Finaliza-se com a inscrição do crédito em precatório, de acordo com o prescrito no artigo 100, com exceção dos créditos de pequeno valor regulamentado pelo § 4º desse mesmo artigo da Constituição Federal combinado com art. 97, § 12 da ADCT, sem olvidar, ainda, a Lei Estadual nº 12.581 de 20/06/2012.



Analisando os argumentos colacionados pelo impugnante e pelos impugnados evidencia-se que a controvérsia da demanda gira em torno do cálculo da porcentagem utilizada para aferir o valor da CET, notadamente se o exequente decotou a porcentagem correspondente a 20% já recebida segundo o executado, assim como, discute o teto constitucional aplicável à remuneração dos auditores fiscais como sendo do governador o que impacta no valor final a ser pago a título de CET, bem ainda, a respeito dos índices a serem aplicados a título de correção monetária e juros de mora, como também o pagamento proporcional do 13º do ano de 2008, devendo ser pago na proporção de 7/12.



Assinala ainda o executado na sua impugnação como sendo devido o desconto correspondente a FUNPREV.



Observa-se, da análise dos autos, não assistir razão executada em nenhum dos pontos aventados na sua impugnação.



Vejamos.



1. Do pagamento proporcional do 13º salário do ano de 2008.



É cediço que os efeitos patrimoniais do Mandado de Segurança não são pretéritos, uma vez que não é substitutivo da ação de cobrança (Súmula 269 do STF). Destarte, o pagamento das vantagens pecuniárias asseguradas na ação mandamental serão efetuadas relativamente às prestações que se vencerem a contar da data do ajuizamento da inicial tal como dispõe o art. 14, § 4º, da Lei nº 12.016/09: o pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias asseguradas em sentença concessiva de mandado de segurança a servidor público da administração direta ou autárquica federal, estadual ou municipal somente será efetuada relativamente às prestações que se vencerem a contar da data do ajuizamento da inicial”.



Dessa maneira, a mesma ilação aventada pelo impugnante foi adotada pelo impugnado/exequente na elaboração do seu cálculo apresentando o pagamento proporcional da parcela relativa 13º salário do ano de 2008.



Considerando no caso concreto, que o writ foi impetrado em 29/05/2008 quanto ao 13º salário do ano de 2008, este deve ser calculado levando-se em consideração os meses de julho a dezembro devendo ser feito de forma proporcional, a partir do mês de Julho de 2008 considerando 7/12 do valor integral a ser pago.



No cálculo do exequente este apresenta o montante de R$ 1.740,07 (mil setecentos e quarenta reais) o que corresponde a 7/12 da média de valores a serem percebidos a título de CET no ano de 2008.



Assim, nesse ponto, não acurados os argumentos aventados pelo impugnante/executado.



2. A diferença de percentual no cálculo da CET.



Indica desacerto na elaboração dos cálculos pelo exequente, uma vez que deveria ter tomado como base a diferença percentual entre a CET devida e a paga, ou seja, 50,00% (70,00% - 20,00%), computada sobre o valor do vencimento e gratificações AFIS, “com fins de elaborar o quantum devido pertinente ao exequente, e, contracheques colacionados no processo executório (Período de jun.2008 até dez.2013), listou os totais das vantagens recebidas, os valores do subsídio de Governador, averiguando se houve meses em que o referido teto fora ultrapassado, comparando, por sua vez, com as quantias devidas da CET e AFIS (50%), apurando-se a diferença a ser restituída”.



No entanto, compulsando os cálculos verifica-se que na descrição do cálculo apresentado pelo exequente este decotou o valor já percebido correspondente a 20% (vinte por cento) considerando somente como valor devido àquele referente a 50% (cinquenta por cento).



Nota-se na análise dos cálculos que ambos apresentam identidade de valor atribuído à 50% (cinquenta por cento) da CET, divergindo quanto ao teto constitucional remuneratório, sendo este o ponto que traça a diferença expressiva apresentada entre os dois cálculos.



Sendo assim, passamos a análise do próximo ponto.



3. Teto remuneratório.



Sustenta o impugnante, que o cálculo apresentado pelos impugnados revela excesso de execução por inobservar o limite do teto constitucional do Governador.



É consabido que a Constituição Federal prevê o valor máximo que os agentes públicos podem receber no país. O entendimento deste Colegiado é que o supracitado limite deve ser o subteto de Desembargador, e não do governador, posto que este deflui da inteligência do art. 37, XI, § 12º, da CF. Vejamos:



Para os fins do dispositivo no inciso XI do caput deste artigo, fica facultado aos Estados e ao Distrito Federal fixar, em seu âmbito, mediante emenda às respectivas Constituições e Lei Orgânica, como limite único, o subsídio mensal dos Desembargadores do respectivo Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, não se aplicando o disposto neste parágrafo aos subsídios dos Deputados Estaduais e Distritais e dos Vereadores.



De seu turno, o art. 34, § 5º, da CE, antes incompatível com a disciplina da EC 41/03, com o advento da EC 47/05 findou expressamente revalidado, restaurando-se o vigor do critério concebido na Carta Estadual, que assim dispõe:



A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos poderes do estado e dos municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos desembargadores.



Destaca-se a posição do Superior Tribunal de Justiça, ao analisar a referida questão:



RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - CONSTITUCIONAL - SUCESSÃO DE NORMAS CONSTITUCIONAIS NO TEMPO - EC Nº 41/2003 E 47/2005 - RETROAÇÃO DOS EFEITOS - TETO REMUNERATÓRIO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO - ART. 34, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO BAIANA - NORMA EM PLENA VALIDADE - RECURSO PROVIDO. 1. O teto remuneratório do funcionalismo no Estado da Bahia, art. 34, § 5º, da constituição baiana foi editado na vigência da EC nº 19/1998, sendo com ela compatível, cuja eficácia ficou prejudicada ao advento da EC nº 42/2003, ao estabelecer como teto os subsídios do Governador. 2. A expressa previsão de efeitos retroativos da EC nº 47/2005 implica na automática eficácia do art. 34, § 5º, da Constituição da Bahia, norma em plena vigência desde a sua edição (EC Estadual nº 07/1999). 3. O teto dos servidores púbicos do Estado da Bahia é, desde a EC Estadual mencionada, os subsídios dos Desembargadores do Tribunal de Justiça local. 4. Ilegalidade dos descontos tomando como parâmetro os subsídios do Governador do Estado. 5. Recurso ordinário provido (STJ, RMS 36291, Relator: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 21/05/2013, T2 - SEGUNDA TURMA).



Nessa toada, inobstante não ter transitado em julgado, cabe transcrever posição adotada por esta Egrégia Corte quando do julgamento por esta Seção Cível de Direito Público do IRDR – tema 5, processo nº 0006792-96.20165.8.05.0000 de relatoria do Des. Baltazar Miranda Saraiva, quanto ao estabelecimento do limite remuneratório dos servidores públicos do Poder Executivo do Estado da Bahia ser o subsídio dos Desembargadores. Senão, vejamos:



O teto remuneratório dos servidores públicos do Poder Executivo do Estado da Bahia, até a entrada em vigência da Emenda à Constituição Estadual nº 25, de 19 de dezembro de 2018, era o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, conforme o disposto no artigo 34, § 5º, da Constituição do Estado da Bahia, com redação dada pela Emenda à Constituição Estadual nº 07/1999”, bem como em apreciar o processo-piloto, para julgar prejudicados os Embargos de Declaração opostos pelo Estado da Bahia contra a decisão liminar e, no mérito, conceder parcialmente a segurança vindicada pela Impetrante, reconhecendo o direito líquido e certo dos seus associados de terem como teto remuneratório o subsídio mensal dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, nos termos do art. 34, § 5º, da Constituição Estadual e art. 37, § 12, da Constituição Federal, até o advento da Emenda à Constituição Estadual nº 25, de 19 de dezembro de 2018, condenando-se o Estado da Bahia ao pagamento das diferenças havidas desde a data da impetração do mandamus até a data da entrada em vigor da ECE nº 25/2018, devidamente corrigidas pelo IPCA-E e com juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança”.



Dessarte, nesse ponto, não assiste razão a impugnação estatal no sentido de determinar a retificação dos cálculos com observância ao teto remuneratório tendo em vista ter o exequente apresentado cálculo tomando por base subsídio mensal de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, nos termos do art. 34, § 5º, da Constituição Estadual e art. 37, § 12º, da Constituição Federal.



4. Da correção Monetária e dos juros de mora.



No tocante aos juros moratórios e atualização monetária incidentes sobre a dívida, malgrado não assistir razão ao impugnante quanto aos parâmetros a serem adotados, merece reparos o cálculo apresentado pelo exequente pois não se apresentante em conformidade com as teses vinculantes estabelecidas pelo Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal a respeito da matéria.



No julgamento das ADIs 4357 e 4425 a Corte Suprema Supremo Tribunal Federal concluiu a questão relativa à inconstitucionalidade, por arrastamento, o artigo , da Lei Federal nº 11.960/2009. Em 20.09.2017, o plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário n.º 870.947/SE, fixando a tese com repercussão geral do Tema 810, definiu a constitucionalidade da previsão do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, acerca dos juros moratórios para condenações impostas à Fazenda Pública sobre relações não-tributárias, aplicando-se a TR Taxa Referencial. Em relação à correção monetária, julgou por sua inconstitucionalidade e aplicou o IPCA-E. Vejamos:



"DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CRFB, ART. , XXII). INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, QUANDO ORIUNDAS DE RELAÇÕES JURÍDICOTRIBUTÁRIAS. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO (CRFB, ART. , CAPUT). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. , caput), no seu núcleo essencial, revela que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, os quais devem observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito; nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto legal supramencionado. 2. O direito fundamental de propriedade (CRFB, art. , XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3. A correção monetária tem como escopo preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação. É que a moeda fiduciária, enquanto instrumento de troca, só tem valor na medida em que capaz de ser transformada em bens e serviços. A inflação, por representar o aumento persistente e generalizado do nível de preços, distorce, no tempo, a correspondência entre valores real e nominal (cf. MANKIW, N.G. Macroeconomia. Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, R. Macroeconomia. São Paulo: McGraw-Hill do Brasil, 2009, p. 10; BLANCHARD, O. Macroeconomia. São Paulo: Prentice Hall, 2006, p. 29). 4. A correção monetária e a inflação, posto fenômenos econômicos conexos, exigem, por imperativo de adequação lógica, que os instrumentos destinados a realizar a primeira sejam capazes de capturar a segunda, razão pela qual os índices de correção monetária devem consubstanciar autênticos índices de preços. 5. Recurso extraordinário parcialmente provido. (RE 870947, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-262 DIVULG 17-11-2017 PUBLIC 20-11-2017 (grifos aditados)



Oportuno a transcrição de excerto da parte dispositiva do julgado, que aplicou o IPCA-E para a correção monetária e a TR para fins de encargos moratórios:



"Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Vencidos, integralmente o Ministro Marco Aurélio, e parcialmente os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes". (Excerto da parte dispositiva do acórdão do STF sobre o RE 870947)



Segundo jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, a declaração de inconstitucionalidade em ADI é dotada de eficácia contra todos (erga omnes), efeitos retroativos (ex tunc), efeito vinculante e efeito repristinatório em relação à legislação anterior, salvo no caso de a Suprema Corte decidir modular, total ou parcialmente, os efeitos de sua decisão, com respaldo no artigo 27 da Lei nº 9.868/1999, tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social.



Ocorre que o STF, ao modular os efeitos das ADIs 4357 e 4425, na data de 25.03.2015, houve por bem imprimir eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade apenas em relação aos precatórios emitidos pelos Estados e Municípios, de modo que a declaração de inconstitucionalidade da TR como índice de correção monetária para liquidações de sentenças tem, efetivamente, eficácia erga omnes e ex tunc.



A respeito do tema, em recentíssimo julgado, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp n.º 1.492.211/PR, da relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, em harmonia com as diretrizes estabelecidas pela Corte Suprema para correção monetária e juros moratórios em condenações impostas à Fazenda Pública, assentou as seguintes teses:



(a) Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório;

(b) Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária;

(c) As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E.



Registre-se que o Estado da Bahia sustenta a incidência de juros de mora de 0,5% ao mês. Tendo em vista a tese fixada no Tema 810 da repercussão geral do STF, nenhuma das duas partes tem razão acerca dos índices aplicáveis ao período de vigência da Lei nº 11.960/2009.



No voto condutor, no tocante à não modulação, registrou o relator que "o Supremo Tribunal Federal modulou, entre outras hipóteses, os efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, com uma finalidade específica: reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015." (grifei)



Significa dizer, no caso sub oculi, em que se discute tais consectários legais incidentes sobre a condenação judicial e não sobre débitos que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório, consoante consignado no reportado julgado. A título ilustrativo, cumpre citar os recentes acórdãos do STJ e do STF:



AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENDÊNCIA DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARADIGMA. SOBRESTAMENTO INVIÁVEL. JULGAMENTO IMEDIATO DA CAUSA. VIOLAÇÃO DO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA 339/STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 181/STF. COFINS. REVOGAÇÃO PELO ART. 56 DA LEI 9.430/96 DA ISENÇÃO CONCEDIDA ÀS SOCIEDADES CIVIS DE PROFISSÃO REGULAMENTADA PELO ART. , II, DA LEI COMPLEMENTAR 70/91. LEGITIMIDADE. RE 377457. TEMA 71/STF. 1. É inviável o sobrestamento do recurso, pois o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a existência de decisão de mérito julgada sob a sistemática da repercussão geral autoriza o julgamento imediato de causas que versarem sobre o mesmo tema, independente do trânsito em julgado do paradigma. 2. Não subsiste a alegação de ofensa ao art. 93, inciso IX, da Carta Magna, porquanto o acórdão recorrido, não obstante seja contrário aos interesses da parte, está suficientemente motivado, sem ficar configurada, assim, a apontada ofensa à Constituição da República, aplicando-se à espécie o entendimento do STF exarado nos autos do AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral (Tema 339/STF) . 3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 598.365/MG-RG, decidiu inexistir repercussão geral na questão alusiva aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais, pois a matéria está restrita ao exame de legislação infraconstitucional (Tema 181/STF). Assim, eventual ofensa ao texto constitucional, ainda que existente, dar-se-ia de forma indireta ou reflexa, o que não enseja a abertura da via extraordinária. 4. A tese recursal de mérito - inviabilidade de o art. 56 da Lei 9.430/96 revogar isenção de COFINS estabelecida no art. , II, da LC 70/91 - não encontra amparo na jurisprudência do STF firmada em sentido diametralmente oposto. RE 377.457/PR. Agravo interno improvido. (AgInt no RE nos EDcl no AgRg no Ag 825.363/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/05/2018, DJe 25/05/2018).



EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO IMEDIATA. POSSIBILIDADE. PENDÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PARADIGMA. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES. APLICABILIDADE DE MULTA NOS TERMOS DO § 4º DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO UNÂNIME: PRECEDENTES. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM A PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. CARÁTER PROTELATÓRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. (RE 989413 AgR-EDED, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 07/11/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-261 DIVULG 16-11-2017 PUBLIC 17-11-2017).



Dessa maneira, necessária a ratificação do cálculo apresentados pelas partes devendo se apresentar os parâmetros assentadas nas teses vinculantes com a incidência como índice de correção monetária o IPCA-E e juros de mora de agosto/2001 a junho/2009 no percentual de 0,5% ao mês, e após essa data o índice oficial da caderneta de poupança.



No entanto, tem razão o ente estatal ao impugnar o termo inicial dos juros moratórios, uma vez que adotado, por equívoco, a data da distribuição da ação mandamental, em vez da citação do ente público, como é pacífico na jurisprudência nacional.



Ressalte-se, por oportuno, em que pese, de fato, a dívida exequenda seja de origem alimentar, vez tratarem-se de verba eminentemente remuneratória devida a exequente, os valores devidos entre a data da impetração e a implementação da ordem concessiva estão submetidos ao regime de precatórios. Embora o art. 100, § 1º, da CF/88, confira preferência dos créditos alimentares perante os demais débitos da Fazenda Pública, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 889.173 RG/MS, da relatoria do Ministro Luiz Fux, com repercussão geral reconhecida, assentou o entendimento de que "os pagamentos devidos pela Fazenda Pública estão adstritos ao sistema de precatórios, nos termos do que dispõe o artigo 100 da Constituição Federal, o que abrange, inclusive, as verbas de caráter alimentar, não sendo suficiente a afastar essa sistemática o simples fato de o débito ser proveniente de sentença concessiva de mandado de segurança".



5. Desconto do FUNPREV.



Por derradeiro, não devem prevalecer os descontos feitos pelo impugnante a título de FUNPREV, e IRPF uma vez que indevidos nos cálculos da fase de execução, por serem realizados exclusivamente ao longo do trâmite administrativo. Ademais, o fato gerador da incidência tributária sequer se implementou.



Nesse sentido, é firme a jurisprudência, mesmo antes da vigência do CPC/2015, quando a defesa das matérias que hoje são deduzíveis por meio de impugnação nos próprios autos era objeto de embargos à execução, cuja natureza é de ação incidental, a exemplo do seguinte precedente do TRF da 4ª região:



"ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCONTO. ART. 16-A DA LEI N. 10.887/04. Em execução de créditos alimentares devidos a servidores públicos em cumprimento de decisão judicial, a retenção dos valores devidos a título de contribuição previdenciária somente deve ser realizada pela instituição financeira responsável, no momento do efetivo pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, a teor do que dispõe o art. 16-A da Lei n. 10.887/04. Não é possível, pois, que a Fazenda Pública, por meio de embargos à execução, pleiteie o seu abatimento do cálculo, eis que, nesta fase, ainda não ocorreu o fato gerador da contribuição". (TRF-4 - AC: 18899 PR 2005.70.00.018899-2, Relator: VALDEMAR CAPELETTI, Data de Julgamento: 12/08/2009, QUARTA TURMA (grifos aditados)



Assim, rejeito a impugnação também neste particular.



6. Dos honorários sucumbenciais.



Estabelece o art. 85, do NCPC que:A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor”.



Noutro giro, quanto à distribuição da sucumbência, cumpre observar o disposto no artigo 86, parágrafo único, do CPC, in verbis: "Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários."



In casu, a impugnação do Estado da Bahia foi exitosa apenas quanto a correção do termo inicial do cômputo dos juros de mora, que não alteram substancialmente o quantum debeatur.



Tais pontos não são representativos no valor final devido ao exequente, como se percebe pelo valor incontroverso apontado pelo impugnante, que considera o decote de valores não inteiramente acolhidos pela presente decisão. Evidente, portanto, ter havido sucumbência mínima do exequente, de modo que este ônus deve ser suportado exclusivamente pelo ente federativo, na forma prevista na norma acima reproduzida. Neste viso, em decorrência do decote promovido com este julgamento, a verba honorária deve ter como base de cálculo a parcela controvertida.



A propósito, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, baseada no art. 1º-D da Lei n.º 9494/1997:



"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS PARCIAIS. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA EXECUÇÃO. EXCLUSÃO DA PARCELA INCONTROVERSA DO CRÉDITO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A orientação do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, em se tratando de embargos à execução parciais, aplica-se o disposto no art. 1º-D da Lei 9.494/97 no que concerne ao montante do valor executado que não foi objeto de impugnação (parcela incontroversa), em relação ao qual é possível, inclusive, a expedição de precatório independentemente do julgamento dos embargos. Desse modo, nessa hipótese, exclui-se da base de cálculos dos honorários advocatícios fixados na execução a parcela incontroversa do crédito. 2. Agravo interno não provido". (AgInt no REsp 1618060/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/05/2017, DJe 23/05/2017)



"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS PARCIAIS. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA EXECUÇÃO. EXCLUSÃO DA PARCELA INCONTROVERSA DO CRÉDITO. PRECEDENTES. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC/73. 2. A orientação do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, em se tratando de embargos à execução parciais, aplica-se o disposto no art. 1º-D da Lei 9.494/97 no que concerne ao montante do valor executado que não foi objeto de impugnação (parcela incontroversa), em relação ao qual é possível, inclusive, a expedição de precatório independentemente do julgamento dos embargos. Desse modo, nessa hipótese, exclui-se da base de cálculos dos honorários advocatícios fixados na execução a parcela incontroversa do crédito. Nesse sentido: REsp 1218147/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 16/03/2011; AgRg no REsp 945.646/SC, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA, SEXTA TURMA, julgado em 23/04/2013, DJe 07/05/2013. 3. Recurso especial parcialmente provido". (REsp 1585661/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/06/2016, DJe 17/06/2016) Por ser o proveito superior a 200 (duzentos) salários-mínimos, atrai a incidência do disposto art. 85, § 3º, do CPC, observada a regra estabelecida no § 5º, desta norma.



Destarte, da análise dos autos, dada a sucumbência mínima do impugnado, o lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado, o grau de zelo profissional e o tempo exigido pelo serviço, julgo que os honorários advocatícios a serem pagos aos patronos dos impugnados, deverão ser fixados no percentual máximo daquela gradação constante do § 3º do artigo supramencionado, que deixa-se de indicar, tendo em vista a falta de liquidez, face à reformulação que deverão sofrer os cálculos impugnados, consoante autoriza o inciso II, do § 4º.



Ante todo o exposto, o VOTO é no sentido de JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO apresentada pelo Estado da Bahia, para adotar como termo final dos juros de mora a data de citação do Estado da Bahia e determinar que a correção monetária e juros de mora sejam aplicados segundo o entendimento disposto no julgamento do tema 810 do Supremo Tribunal Federal e tema 905 do Superior Tribunal de Justiça; determinar que os descontos legais a título de FUNPREV e IRPF sejam realizados apenas no âmbito administrativo; condenar o Estado da Bahia a pagar honorários advocatícios sucumbenciais fixados sobre a diferença entre o valor controvertido pelo Estado da Bahia e o apurado após os cálculos conforme os parâmetros fixados neste julgado, sendo 15% sobre o proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos e o percentual mínimo legal nas demais faixas previstas no art. 85 do CPC.


Salvador/BA, 2 de fevereiro de 2021.


JOSÉ LUIZ PESSOA CARDOSO

Juiz. Subst. de Des. Relator



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