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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA CAMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Relator

MARIELZA MAUES PINHEIRO LIMA
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Terceira Câmara Cível



Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. XXXXX-69.2019.8.05.0000
Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível
AGRAVANTE: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA
Advogado (s): ROSSANA DALY DE OLIVEIRA FONSECA
AGRAVADO: GIDEVALDO MUNIZ SANTOS
Advogado (s):PERICLES DE OLIVEIRA MORENO, CAMILA BOMJARDIM BISPO

ACORDÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. REMOÇÃO DE POSTE DE ENERGIA ELÉTRICA INSTALADO EM IMÓVEL DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE SERVIDÃO OU DE PEDIDO DE RELIGAÇÃO. EMBARAÇO AO DIREITO DE PROPRIEDADE. FALTA DE PROVAS ACERCA DA NECESSIDADE DE INSTALAÇÃO DO POSTE NO LOCAL. DEVER DE REMOÇÃO PELA CONCESSIONÁRIA SEM ÔNUS FINANCEIRO AO AUTOR. RECURSO IMPROVIDO.

1 – A instalação de poste de energia elétrica em imóvel do consumidor sem que esteja constatada a necessidade técnica impõe à concessionária do serviço público sua remoção, sem ônus para o solicitante.

2 – Constatada a irregularidade da instalação do poste e a resistência da apelante em realocá-lo, retratada a falha na prestação de serviços, que enseja o dever de indenizar pelos danos causados ao consumidor, à luz da legislação consumerista e da responsabilidade objetiva plasmada no artigo 37, § 6º da Constituição Federal.

3 – Recurso conhecido e improvido

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível, n.º XXXXX-69.2019.8.05.0000, tendo como Apelante, COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA, e Apelada, GIDEVALDO MUNIZ SANTOS.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, por NEGAR PROVIMENTO a Apelação Cível.

Sala das Sessões, ___ de __________ de 2020.

Presidente

Marielza Maués Pinheiro Lima

Juíza Convocada-Relatora

Procurador de Justiça

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

DECISÃO PROCLAMADA

Negou-se provimento. Unânime. Presente na sala de sustentação oral por videoconferência Dr. Péricles Moreno

Salvador, 9 de Março de 2021.


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Terceira Câmara Cível

Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. XXXXX-69.2019.8.05.0000
Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível
AGRAVANTE: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA
Advogado (s): ROSSANA DALY DE OLIVEIRA FONSECA
AGRAVADO: GIDEVALDO MUNIZ SANTOS
Advogado (s): PERICLES DE OLIVEIRA MORENO, CAMILA BOMJARDIM BISPO


RELATÓRIO


Cuida-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo interposto pela COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA – COELBA, contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Feitos de Relações de Consumo, Cível e Comerciais da Comarca de Teixeira de Freitas/Ba, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR XXXXX-96.2019.8.05.0256, que deferiu o pleito liminar para determinar que a parte Agravante procedesse a realocação do poste objeto da lide, junto com a sua fiação, às expensas da Agravada, a fim de viabilizar o prosseguimento da edificação do prédio da Demandante, sob pena de pagamento de multa diária no importe de R$ 300,00 (trezentos reais).


Inicialmente, propôs a parte Autora, ora Agravada, a referida ação, alegando que no dia 18/10/2018 procurou a Ré para que fosse tomada alguma providência quanto ao poste cuja inclinação faria a rede elétrica invadir o seu terreno e, com isso, estaria impedindo a edificação do segundo pavimento do imóvel, pelo que a Companhia Demandada não tomou nenhuma providência.


Frisou a parte Autora, ora Agravada, que tentou diversas vezes resolver administrativamente a situação, mas que não teria logrado êxito.


Nesta senda, a parte Agravada requereu, em sede liminar, a imediata remoção do poste da sua propriedade, bem como a sua fiação, as suas expensas, sob pena de multa diária no caso de descumprimento.


No mérito, requereu o julgamento procedente da demanda, tornando definitiva a tutela provisória concedida, bem como a condenação da Ré ao pagamento da importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais; inversão do ônus da prova; benefícios da justiça gratuita; produção de todos os meios de prova; dando a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).


Em decisão interlocutória de fl. 19, o Juízo a que deferiu a gratuidade da justiça, no entanto, indeferiu a tutela provisória requerida.


A audiência de conciliação fora realizada na data de 22/10/2019. Iniciados os trabalhos, não lograram êxito quanto a composição.


Nesta senda, manifestou-se a parte Autora, ora Recorrida, fundamentando que a não concessão da tutela provisória pretendida ensejaria no impedimento do seu pleno exercício de propriedade, trazendo aos autos o parecer técnico do engenheiro que acompanha a obra, informando que a fiação do poste da Concessionária Recorrente implicaria em riscos para a realização da concretagem.


A decisão agravada de fls. 83/84 fora proferida nos seguintes termos:


“(...)

Verifico, pela análise dos documentos, fotografias acostadas à exordial, que se encontram presentes os requisitos para a concessão da medida de urgência, com o fito de fazer cessar conduta supostamente indevida por parte da Requerida e, principalmente, evitar maiores danos e prejuízos causados ao Requerente que atualmente possui restrição ao uso do bem, motivo pelo qual determino seja a Requerida intimada a proceder a realocação do poste situado em frente ao imóvel do Requerente, bem como da fiação de alta tensão, na rua Godoaldo Amaral, 15, Centro, nesta cidade, às expensas da Requerida, no prazo de até 30 dias, instalando-os em distância e local apropriados, obedecendo as devidas regras de segurança, viabilizando o prosseguimento da edificação do prédio do Requerente, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) por dia de atraso no cumprimento da presente decisão.


Sequencialmente, a COELBA apresentou defesa, alegando que a instalação elétrica da rede objeto da lide atendeu todos os parâmetros técnicos pertinentes e, por isso, inexistiria necessidade de remoção do poste de energia.


Irresignado com a decisão interlocutória, aduziu o Réu, ora Agravante, que não merece prosperar o deferimento do pedido liminar autoral, vez que a rede elétrica a qual se quer remover cumpre com os requisitos de regularidade, levando em consideração os pontos de distribuição elétrica, a área disponível na calçada e o limite da via pública, assim como as alturas máximas e mínimas de afastamento das residências, conforme NBR15688 da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.


Nesse sentido, fundamentou que estaria dentro da legalidade a cobrança para deslocamento da rede, haja vista que esta teria sido fixada em conformidade com os requisitos necessários para instalação de poste de energia elétrica, sendo a remoção uma liberalidade da consumidora, não podendo ser arcado por ela.


Outrossim, informou a parte Recorrente que a multa diária arbitrada na decisão vergastada estaria em desconformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.


Por fim, requereu que o referido recurso fosse recebido em seu efeito suspensivo.


É o relatório.


Salvador, 05 de fevereiro de 2021


Marielza Maués Pinheiro Lima

Juíza Convocada-Relatora


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Terceira Câmara Cível



Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. XXXXX-69.2019.8.05.0000
Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível
AGRAVANTE: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA
Advogado (s): ROSSANA DALY DE OLIVEIRA FONSECA
AGRAVADO: GIDEVALDO MUNIZ SANTOS
Advogado (s): PERICLES DE OLIVEIRA MORENO, CAMILA BOMJARDIM BISPO

VOTO

A Companhia de Eletricidade da Bahia – COELBA postulou garantir a suspensão dos efeitos da decisão interlocutória de fls. 83/84, alegando que a rede elétrica objeto da lide estaria em conformidade com as normativas da ABNT e, desta feita, a remoção do poste de energia e sua respectiva fiação seriam de liberalidade da consumidora, pelo que deveria arcar com a obra de reposicionamento.

De início, friso que, nos termos da regra de distribuição do ônus da prova, cabe ao Autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao Réu o fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do Autor.

Desta maneira, cabia à Companhia Ré o gravame de provar que a instalação do poste de iluminação obedeceu aos parâmetros mínimos de construção, em atenção à Regulamentação mencionada.

Ocorre que, da análise do arcabouço probatório jungido aos autos pela parte Autora, em especial, as fotos da rede elétrica com a fiação passando por cima do imóvel da parte Agravada, é possível afirmar que o mencionado poste, de fato, impossibilita o exercício do seu direito de propriedade, inviabilizando a continuidade da obra que possui, inclusive, cronograma de finalização.

Evidente, portanto, que a Agravante não se desincumbiu do seu ônus de provar o fato extintivo do direito da Agravada, visto que não demonstrou, de forma clara, que a instalação obedeceu ao padrão de construção.

Veja-se, a propósito o entendimento do STJ:

"CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS EM DECORRÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DO RÉU DE QUE OS REQUISITOS PARA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO ESTÃO PRESENTES. RECORRIBILIDADE IMEDIATA COM BASE NO ART. 1.015, XI, DO CPC/15. POSSIBILIDADE. REGRA DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE SE INTERPRETA EM CONJUNTO COM O ART. 373, § 1º, DO CPC/15. AGRAVO DE INSTRUMENTO CABÍVEL NAS HIPÓTESES DE DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA E DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSTITUTOS DISTINTOS, MAS SEMELHANTES QUANTO À NATUREZA, JUSTIFICATIVA, MOMENTO DE APLICAÇÃO E EFEITOS. INDISPENSÁVEL NECESSIDADE DE PERMITIR À PARTE A DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS DE PROVAR QUE, POR DECISÃO JUDICIAL, FORA IMPOSTO NO CURSO DO PROCESSO. 1- Ação proposta em 20/08/2015. Recurso especial interposto em 21/09/2017 e atribuído à Relatora em 13/03/2018. 2- O propósito recursal é definir se cabe agravo de instrumento, com base nos arts. 1.015, XI e 373, § 1º, do CPC/15, contra a decisão interlocutória que versa sobre a inversão do ônus da prova nas ações que tratam de relação de consumo. 3- No direito brasileiro, o ônus da prova é disciplinado a partir de uma regra geral prevista no art. 373, I e II, do CPC/15, denominada de distribuição estática do ônus da prova, segundo a qual cabe ao autor provar o fato constitutivo do direito e cabe ao réu provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, admitindo-se, ainda, a existência de distribuição estática do ônus da prova de forma distinta da regra geral, caracterizada pelo fato de o próprio legislador estabelecer, previamente, a quem caberá o ônus de provar fatos específicos, como prevê, por exemplo, o art. 38 do CDC. 4- Para as situações faticamente complexas insuscetíveis de prévia catalogação pelo direito positivo, a lei, a doutrina e a jurisprudência passaram a excepcionar a distribuição estática do ônus da prova, criando e aplicando regras de distribuição diferentes daquelas estabelecidas em lei, contexto em que surge a regra de inversão do ônus da prova prevista no art. , VIII, do CDC, e a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, reiteradamente aplicada por esta Corte mesmo antes de ser integrada ao direito positivo, tendo ambas - inversão e distribuição dinâmica - a característica de permitir a modificação judicial do ônus da prova (modificação ope judicis). 5- As diferentes formas de se atribuir o ônus da prova às partes se reveste de acentuada relevância prática, na medida em que a interpretação conjunta dos arts. 1.015, XI, e 373, § 1º, do CPC/15, demonstra que nem todas as decisões interlocutórias que versem sobre o ônus da prova são recorríveis de imediato, mas, sim, apenas àquelas proferidas nos exatos moldes delineados pelo art. 373, § 1º, do CPC/15. 6- O art. 373, § 1º, do CPC/15, contempla duas regras jurídicas distintas, ambas criadas para excepcionar à regra geral, sendo que a primeira diz respeito à atribuição do ônus da prova, pelo juiz, em hipóteses previstas em lei, de que é exemplo a inversão do ônus da prova prevista no art. , VIII, do CDC, e a segunda diz respeito à teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, incidente a partir de peculiaridades da causa que se relacionem com a impossibilidade ou com a excessiva dificuldade de se desvencilhar do ônus estaticamente distribuído ou, ainda, com a maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário. 7- Embora ontologicamente distintas, a distribuição dinâmica e a inversão do ônus têm em comum o fato de excepcionarem a regra geral do art. 373, I e II, do CPC/15, de terem sido criadas para superar dificuldades de natureza econômica ou técnica e para buscar a maior justiça possível na decisão de mérito e de se tratarem de regras de instrução que devem ser implementadas antes da sentença, a fim de que não haja surpresa à parte que recebe o ônus no curso do processo e também para que possa a parte se desincumbir do ônus recebido. 8- Nesse cenário, é cabível a impugnação imediata da decisão interlocutória que verse sobre quaisquer das exceções mencionadas no art. 373, § 1º, do CPC/15, pois somente assim haverá a oportunidade de a parte que recebe o ônus da prova no curso do processo dele se desvencilhar, seja pela possibilidade de provar, seja ainda para demonstrar que não pode ou que não deve provar, como, por exemplo, nas hipóteses de prova diabólica reversa ou de prova duplamente diabólica. 9- Recurso especial conhecido e provido.

( REsp XXXXX/CE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 04/04/2019)" (G.n.)

Ressalta-se que, em análise da matéria, esta Corte tem se posicionado no sentido de caber ao Recorrente a remoção do equipamento. Note-se:

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RELOCAÇÃO DE POSTE DE ENERGIA CUJOS FIOS PASSAM SOBRE A PROPRIEDADE DO AUTOR. RESTRIÇÃO AO USO DA PROPRIEDADE. SENTENÇA QUE DETERMINOU A RELOCAÇÃO DO POSTE. COBRANÇA PARA REMOÇÃO DE POSTE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO INTEGRAL DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

(Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: XXXXX-22.2019.8.05.0039,Relator (a): ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIRA,Publicado em: 18/07/2019)

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PLEITO DE DANO MORAL. REJEITADA A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. REMOÇÃO DE POSTE DE PROPRIEDADE ALHEIA. OBSTRUÇÃO À LIBERDADE DE EDIFICAÇÃO NO IMÓVEL. RELEVÂNCIA. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA CONSOANTE CRITÉRIO DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

(Classe: Apelação,Número do Processo: XXXXX-30.2015.8.05.0078,Relator (a): LIDIVALDO REAICHE RAIMUNDO BRITTO,Publicado em: 26/03/2019)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REMOÇÃO DE POSTE DE ENERGIA ELÉTRICA INSTALADO EM IMÓVEL DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE SERVIDÃO OU DE PEDIDO DE RELIGAÇÃO. EMBARAÇO AO DIREITO DE PROPRIEDADE. FALTA DE PROVAS ACERCA DA NECESSIDADE DE INSTALAÇÃO DO POSTE NO LOCAL. DEVER DE REMOÇÃO PELA CONCESSIONÁRIA SEM ÔNUS FINANCEIRO AO AUTOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. ATO ILÍCITO. CONDUTA QUE DESBORDA DO MERO ABORRECIMENTO. DANOS MORAIS DEVIDOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO COM MODERAÇÃO E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1 – A instalação de poste de energia elétrica em imóvel do consumidor sem que esteja constatada a necessidade técnica impõe à concessionária do serviço público sua remoção, sem ônus para o solicitante.

2 – Constatada a irregularidade da instalação do poste e a resistência da apelante em realocá-lo, retratada a falha na prestação de serviços, que enseja o dever de indenizar pelos danos causados ao consumidor, à luz da legislação consumerista e da responsabilidade objetiva plasmada no artigo 37, •˜ da Constituição Federal.

3 – No caso concreto, a conduta da apelante causou embaraço ao direito de propriedade do autor, trouxe risco à sua segurança e sossego, transtornos que desbordam o mero aborrecimento, e acarretam em evidente danos morais, que devem ser indenizados.

4 – A quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título indenizatório foi fixada com razoabilidade e moderação.

5- Recurso conhecido e improvido.

(Classe: Apelação,Número do Processo: XXXXX-30.2013.8.05.0211,Relator (a): ILONA MÁRCIA REIS,Publicado em: 07/03/2019)

Nesta senda, tem a empresa de energia elétrica Agravada, concessionária de serviço público, o dever de arcar com os custos decorrentes da remoção do poste de iluminação pública irregularmente instalado nos limites da propriedade da Agravada.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

Salvador/Ba, de de 2021

Dra. Marielza Maués Pinheiro Lima

Juíza Convocada – Relatora



Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1179608763/agravo-de-instrumento-ai-80280086920198050000/inteiro-teor-1179608781

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