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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA RECURSAL
Partes
FLAVIO SOUZA RODRIGUES (A), BANCO MAXIMA S A (R), CREDCESTA (R)
Publicação
16/03/2021
Relator
ALBENIO LIMA DA SILVA HONORIO
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Inteiro Teor


Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
PODER JUDICIÁRIO
PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI

PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA
ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460



RECURSO INOMINADO Nº 0027883-94.2019.8.05.0080

RECORRENTE: FLAVIO SOUZA RODRIGUES

ADVOGADO: JOFRE DE JESUS LIMA

RECORRIDO: BANCO MAXIMA S/A

ADVOGADO: GIOVANNA BASTOS SAMPAIO CORREIA

JUÍZO DE ORIGEM: 3ª VSJE DE FEIRA DE SANTANA

JUIZ RELATOR: ALBÊNIO LIMA DA SILVA HONORIO







EMENTA




RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE RECEBIMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM SOLICITAÇÃO. DEFESA PAUTADA NO ENVIO DO CARTÃO POR DETERMINAÇÃO EXPRESSA DO DECRETO ESTADUAL Nº 18.353/18, UMA VEZ QUE O ESTADO DA BAHIA LEILOOU EM ABRIL DE 2018, SUA PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA DA EBAL (EMPRESA BAIANA DE ALIMENTOS), TRANSFERINDO AO COMPRADOR, O QUAL TRANSFERIU PARA O RÉU, ATRAVÉS DE CONTRATO DE LICENCIAMENTO, OS DIREITOS DE EXPLORAÇÃO COMERCIAL DO CARTÃO DO PROGRAMA CREDCESTA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DA AUTORA. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA. PARTE RÉ QUE DETÉM OS DIREITOS DE EXPLORAÇÃO COMERCIAL RELATIVOS AO CARTÃO DO PROGRAMA CREDICESTA, TENDO SIDO OBRIGADO A SUBSTITUIR O ANTIGO CARTÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS, SENDO A PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DO REFERIDO PROGRAMA, NA QUALIDADE DE SERVIDORA PÚBLICO ESTADUAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 532 DO STJ. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.





RELATÓRIO


Trata-se de recurso inominado interposto contra a sentença prolatada no processo em epígrafe nos seguintes termos:



¿De pronto, impende delimitar a análise do caso concreto dentro dos contornos do artigo 373, incisos I e II, do CPC. Nestes lindes, incumbe à parte autora a demonstração do fato descrito na peça vestibular, recaindo sobre a parte demandada o ônus da prova desconstitutiva do fato referido. No caso concreto, a parte autora promove a juntada de tela de aplicativo da ré com referência ao cartão de final 1345 com limite de compra de R$ 2.402,54 e limite de saque de R$ 9.246,11 (evento 01). A acionada, por sua feita, alega que o autor, por ser servidor público do Estado da Bahia, já participa do Programa Credicesta e que, por conta da alienação de sua participação acionária da EBAL (Empresa Baiana de Alimentos), o Estado da Bahia transferiu para a ré, através de contrato de licenciamento, os direitos de exploração comercial relativos ao cartão, motivo pelo qual a demandada foi obrigada a substituir o antigo cartão Credicesta que o autor possuía. Salienta que uma das condições impostas pelo Estado da Bahia no edital de leilão da EBAL foi de que fosse mantido o Programa Credcesta pelo prazo de quinze anos em favor de todos os servidores públicos estaduais. Afirma, por fim, que o autor solicitou o desbloqueio do cartão em 21/09/2019, recebendo informações adicionais acerca da utilização do benefício. Como cediço, nos termos da Súmula 532 do STJ, Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa. (julgado em 03/06/2015, DJe 08/06/2015). No caso concreto, em que pese a ausência de solicitação de envio do cartão de crédito, a ré apenas enviou cartão de substituição ao cartão credicesta, programa a qual o autor já estava inserido em razão de ser servidor público estadual, valendo destacar, ademais, que a ativação do produto é opcional, não sofrendo o requerente qualquer cobrança ou inscrição de seus dados nos órgãos de proteção de crédito. Oportuno registrar, nesse sentido, que o fato de o autor possuir acesso a informações quanto aos limites de saque e de compra (vide tela do evento 01), demonstra que o requerente, de fato, desbloqueou o cartão. Diga-se, noutro giro, que o Decreto Estadual n. 18.353/18 prevê a concessão de linha de crédito pela EBAL aos servidores públicos estaduais. Senão vejamos: DECRETO Nº 18.353 DE 27 DE ABRIL DE 2018 Dispõe sobre o Programa de Apoio Institucional relativo à consignação em folha de pagamento de créditos rotativos para aquisição de bens e serviços por servidores e empregados públicos da Administração direta e indireta do Estado - Programa Credicesta. O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, no art. da Lei nº 6.935, de 24 de janeiro de 1996, e na alínea ¿a¿ do § 1º do art. 50 da Lei nº 7.990, de 27 de dezembro de 2000, e no Decreto nº 17.251, de 05 de dezembro de 2016, DECRETA Art. 1º - O Programa de Apoio Institucional relativo à consignação em folha de pagamento de créditos rotativos para aquisição de bens e serviços por servidores e empregados públicos da Administração direta e indireta do Estado - Programa Credicesta é gerido e operado pela Empresa Baiana de Alimentos S/A - EBAL com o objetivo de apoiar e facilitar a aquisição de bens e serviços, a custos ou condições diferenciadas, mediante a consignação dos compromissos financeiros respectivos na folha de pagamentos do Estado da Bahia. Parágrafo único - São beneficiários do Programa Credicesta os servidores e empregados públicos, ativos ou aposentados, e pensionistas da Administração direta e indireta do Estado, nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Art. 2º - O Programa Credicesta consiste em uma linha de crédito pré-aprovado que assegura, inclusive mediante o uso do Cartão do Programa Credicesta, uma margem de consignação em folha de pagamentos de 30% (trinta por cento) da remuneração líquida dos beneficiários do Programa. Anote-se, noutro giro, que o recebimento de ligações telefônicas reiteradas para divulgação de material publicitário não configura, por si só, lesão aos direitos da personalidade, desde que seu conteúdo não exponha o devedor ao ridículo ou lhe submeta a constrangimento, conforme art. 42 do CDC, como é o caso dos autos. Dessa forma, não há que se falar em prática de qualquer ato ilícito pelo acionado, afastando-se, por conseguinte a configuração de qualquer responsabilidade à ré. Com a mesma compreensão, decisões da Terceira e Quinta Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado da Bahia: EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO EMITIDO PELO RÉU SEM SOLICITAÇÃO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO CAPAZ DE ENSEJAR REPARAÇÃO POR DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. (Terceira Turma Recursal Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0009851-06.2018.8.05.0103,Relator (a): CRISTIANE MENEZES SANTOS BARRETO,Publicado em: 04/09/2019) EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE RECEBIMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO SEM EXPRESSA AUTORIZAÇÃO. ENVIO DO CARTÃO PARA A PARTE AUTORA QUE DECORREU DE EXPRESSA DETERMINAÇÃO DO DECRETO ESTADUAL Nº 18.353/18 E NÃO DE PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA. PARTE ACIONADA QUE DEMONSTRA A ALIENAÇÃO PELO ESTADO DA BAHIA, ATRAVÉS DE LEILÃO PÚBLICO, DA SUA PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA DA EMPRESA BAIANA DE ALIMENTOS ¿ EBAL (EVENTO 11). PARTE RÉ QUE DETEM OS DIREITOS DE EXPLORAÇÃO COMERCIAL RELATIVOS AO CARTÃO DO PROGRAMA CREDICESTA, TENDO SIDO OBRIGADO A SUBSTITUIR O ANTIGO CARTÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. PARTE DEMANDANTE BENEFICIÁRIA DO PROGRAMA CREDICESTA NA QUALIDADE DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 532 DO STJ. PRÁTICA DE ILÍCITO POR PARTE DA EMPRESA RÉ, NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DA PARTE AUTORA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE NÃO RESPALDAM A TESE DO REQUERENTE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO INTEGRAL DO JULGADO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. (Quinta Turma Recursal. Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0010423-59.2018.8.05.0103,Relator (a): ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA,Publicado em: 07/05/2019). Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, ao passo que extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.¿






Sorteados, coube-me a função de relatar, cujo voto ora apresento com fundamentação sucinta.


É breve o relatório.



VOTO



Requisitos de admissibilidade preenchidos.

No mérito, a sentença vergastada é incensurável, razão pela qual merece confirmação pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, conforme determinação expressa do art. 46 da Lei nº 9.099/95, in verbis:



A Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.


Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER O PRESENTE RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95.



Custas e honorários advocatícios pelo recorrente vencido, estes últimos arbitrados em 20% do valor da condenação.




ALBÊNIO LIMA DA SILVA HONÓRIO

Juiz de Direito Relator





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