Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-69.2019.8.05.0000

1 – A instalação de poste de energia elétrica em imóvel do consumidor sem que esteja constatada a necessidade técnica impõe à concessionária do serviço público sua remoção, sem ônus para o solicitante.

2 – Constatada a irregularidade da instalação do poste e a resistência da apelante em realocá-lo, retratada a falha na prestação de serviços, que enseja o dever de indenizar pelos danos causados ao consumidor, à luz da legislação consumerista e da responsabilidade objetiva plasmada no artigo 37, § 6º da Constituição Federal.

3 – Recurso conhecido e improvido ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível, n.º XXXXX-69.2019.8.05.0000, tendo como Apelante, COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA, e Apelada, GIDEVALDO MUNIZ SANTOS. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, por NEGAR PROVIMENTO a Apelação Cível. Sala das Sessões, ___ de __________ de 2020. Presidente Marielza Maués Pinheiro Lima Juíza Convocada-Relatora Procurador de Justiça