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4 de Agosto de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA
Partes
José Pedro dos Santos Filho (Apelante), Ministério Público do Estado da Bahia (Apelado)
Publicação
18/03/2021
Relator
JULIO CEZAR LEMOS TRAVESSA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-BA_APL_00025736820088050146_5bff9.pdf
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 03

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Segunda Câmara Criminal - Primeira Turma

ACÓRDÃO

Classe : Apelação nº 0002573-68.2008.8.05.0146

Foro : Juazeiro - Vara do Júri e Execuções Penais

Órgão : Segunda Câmara Criminal - Primeira Turma

Relator : Des. Julio Cezar Lemos Travessa

Apelante : José Pedro dos Santos Filho

Def. Público : Ricardo Coelho Nery da Fonseca

Apelado : Ministério Público do Estado da Bahia

Promotor : Raimundo Moinhos

Procurador : Geder Luiz Rocha Gomes

Assunto : Homicídio Qualificado

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 121, § 2º, INCISOS I, III E V DO CP E ART. 121, § 2º, I E IV, DO CP.

1 - PLEITO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR ESTAR MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA. JULGAMENTO PAUTADO NA TESE ACUSATÓRIA LIVREMENTE ESCOLHIDA PELOS JURADOS.

2 – PLEITO REDUÇÃO DAS REPRIMENDAS DOS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO AOS PATAMARES MÍNIMOS LEGAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. REDUÇÃO DAS PENAS-BASES PARA PATAMARES MAIS PROPORCIONAIS AOS DELITOS, DE ACORDO COM O CRITÉRIO DOSIMÉTRICO DESCRITO NO VOTO.

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3 - CONCLUSÃO: VOTA-SE PELO CONHECIMENTO E PELO PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO, REDIMENSIONANDOSE AS REPRIMENDAS APLICADAS.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 000573-68.2008.8.05.0146, da Comarca de JUAZEIRO/BA, sendo Apelante JOSÉ PEDRO DOS SANTOS FILHO e, Apelado, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA , ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER e DAR PROVIMENTO PARCIAL à Apelação para redimensionar a reprimenda definitiva referente ao crime de homicídio qualificado praticado contra Lucimauro Ribeiro de Sena para 19 (dezenove) anos de reclusão, bem como para redimensionar a reprimenda definitiva do crime de homicídio qualificado praticado contra Edimar Ventura Barbosa para 13 (treze) anos, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão. Ao final, em razão do concurso material, fixou-se pena total em 32 (trinta e dois) anos, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão, ser cumprida em regime inicial fechado, na forma do art. 33, § 2º, a, do CP, nos termos do voto do Relator, consoante certidão de julgamento.

RELATÓRIO

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA ofereceu denúncia, em 17/03/2008, contra FRANCISCO ANTÔNIO DE LIMA e JOSÉ PEDRO DOS SANTOS FILHO, por entender que estes teriam infringido o

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disposto no art. 121, § 2º, I, III e IV, por duas vezes, c/c os arts. 29 e 69, todos do CP.

In verbis (fls. 60/61):

“(...) No dia 05/12/2006, por volta das 21:00h, na rua da Rosa, nº 22, bairro Kidê nesta cidade, os ora denunciados, de surpresa, e usando de meio cruel e motivo torpe, utilizou (sic) golpes de faca e mediante arma de fogo, ceifaram as vidas dos adolescentes Lucimauro Ribeiro de Sena e Edimar Ventura Barbosa, conforme Laudos Cadavéricos de fls. 31/36.

Relatam os autos que, o duplo homicídio praticado pelos denunciados foi objetivando vingar das vítimas e seus familiares, pois, a esposa de Francisco Antônio de Lima estava tendo um caso amoroso com a vítima Lucimauro.

Narra os autos que os acusados praticaram os crimes mediante surpresa sendo que as vítimas não poderam (sic) esborçar (sic) qualquer reação ou defesa, usando de meio cruel, causando intenso sofrimento às mesmas.

A Prova da materialidade delitiva encontra-se nos laudos cadavéricos constantes nos autos.

Quanto à autoria, encontra-se consubstanciada nos depoimentos colhidos no Inquérito Policial, o que autoriza o Ministério Público a oferecer a inicial denunciatória

Do exposto, incorreu (sic) os denunciados FRANCISCO ANTÔNIO DE LIMA, VULGO “REJANO OU REJANE” e JOSÉ PEDRO DOS SANTOS FILHO nas sanções previstas no artigo

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121, § 2º, I (torpe – vingança), III (meio cruel) e IV (recurso que impossibilitou a defesa da vítima, por DUAS VEZES, c/c art. 29, art. 69 todos do Código Penal (…)”. (sic).

A denúncia foi recebida em 15/05/2009 (fls. 163/164).

A resposta de José Pedro dos Santos Filho foi apresentada às fl. 219.

Francisco Antônio de Lima não foi citado pessoalmente e nem apresentou resposta, razão pela qual determinou-se o desmembramento do feito em relação ao referido insurgente (fl. 245).

O Ministério Público apresentou alegações finais às fls. 395/398 e a Defensoria Pública também o fez às fls. 404/415.

Em 08/05/2019 (fls. 416/425), pronunciou-se JOSÉ PEDRO DOS SANTOS FILHO pela prática do delito do art. 121, § 2º, incisos I, III e IV (vítima Lucimauro Ribeiro de Sena), c/c art. 121, § 2º, incisos I e IV (vítima Edimar Ventura de Barbosa) e arts. 29 e 69, todos do CP, a fim de que seja julgado oportunamente pelo Tribunal do Júri.

Após decisão do Tribunal do Júri, prolatou-se sentença às fls. 487/490 que condenou José Pedro dos Santos Filho pelo crime do art. 121, § 2º, incisos I, III e IV, do CP, praticado contra Lucimauro Ribeiro de Sena, sendo-lhe fixada a pena de 22 (vinte e dois) anos, 10 (dez) meses e 03 (três) dias de reclusão, bem como pelo crime do art. 121, § 2º, incisos I e IV do CP, praticado contra Edimar Ventura Barbosa, sendo-lhe fixada a pena de 14 (quatorze) anos, 01 (um) mês e 28 (vinte e oito) dias de reclusão. Em razão do concurso material a pena total foi fixada em 37

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Apelação nº. 0002573-68.2008.8.05.0146

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(trinta e sete) anos e 01 (um) dia de reclusão, em regime inicial fechado.

Todas as partes foram intimadas na data da sessão de julgamento, em 13/08/2019 (fl. 490 e 504).

Irresignada, a Defensoria interpôs o Recurso de Apelação, em 13/08/2019 (fl. 502). Nas razões recursais (fls. 519/530), pugnou-se pela anulação do julgamento, sob a alegação deste ser manifestamente contrário à prova dos autos, eis que apenas lastreado em meras suposições. Subsidiariamente, pleiteou pela redução das penas aos patamares mínimos legais.

Em contrarrazões (fls. 534/547), o Ministério Público pugnou pelo desprovimento do Recurso.

Abriu-se vista à Procuradoria de Justiça que se manifestou, às fls. 09/23 dos autos físicos, pelo conhecimento e desprovimento do Recurso de Apelação.

É o relatório.

VOTO

I – PRESSUPOSTOS RECURSAIS

Conhece-se do Recurso interposto, eis que presentes os requisitos objetivos e subjetivos para a sua admissibilidade.

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PROFERIDA EM CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS

Inicialmente, importa esclarecer em que hipóteses ocorre o cabimento da interposição de recurso das decisões proferidas pelo Conselho de Sentença que sejam manifestamente contrárias à prova dos autos, nos termos do artigo 593, inciso III, alínea d, do Código de Processo Penal. Veja-se:

Art. 593. Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias : (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

I – das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular;

II - das decisões definitivas, ou com força de definitivas, proferidas por juiz singular nos casos não previstos no Capítulo anterior;

III - das decisões do Tribunal do Júri, quando:

a) ocorrer nulidade posterior à pronúncia;

b) for a sentença do juiz-presidente contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados;

c) houver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança;

d) for a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. (grifo nosso).

Observe-se, ainda, que o uso da expressão "manifestamente contrária à prova dos autos" denota a imprescindibilidade de que o decisio prolatado seja incompatível com a prova produzida nos autos.

Neste sentido, lecionam os ilustres autores Ada Pellegrini Grinover, Antônio Magalhães Gomes Filho e Antônio Scarance

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ernandes 1 “(...) Admite, finalmente, o Código apelação contra a decisão dos jurados que for manifestamente contrária à prova dos autos (art. 593, III, d), podendo o Tribunal determinar novo julgamento (art. 593, § 3º). Com isso o legislador permitiu, em casos de decisões destituídas de qualquer apoio na prova produzida, um segundo julgamento. Prevalecerá, contudo, a decisão popular, para que fique inteiramente preservada a soberania dos veredictos, quando estiver amparada em uma das versões resultantes do conjunto probatório . Se o Tribunal de Justiça, apesar de haver sustentáculo na prova para a tese vencedora, ainda que não seja robusta, determinar erroneamente novo julgamento, seria até mesmo cabível recurso especial ao STJ ou habeas corpus ao STF, a fim de que venha a subsistir a vontade do Conselho de Sentença e ser assegurada a soberania de seus veredictos (...)” (grifo nosso) .

Com efeito, reputa-se inadmissível a interposição de apelação tendo por lastro o fundamento esposado em caso de mera irresignação com o conteúdo da decisão proferida pelo Tribunal do Júri, levando-se em consideração a ocorrência, no caso em tela, de elementos de convicção capazes de autorizar a prolação do comando condenatório.

De fato, ao se analisar os fólios, verifica-se que o Conselho de Sentença, em sua votação dos quesitos às fls. 493/494, decidiu que o apelante José Pedro dos Santos Filho teria concorrido para os golpes de faca efetuados contra a vítima Lucimauro Ribeiro Sena, cujos ferimentos foram a causa da sua morte. Em seguida, após os jurados decidirem no terceiro quesito que o insurgente não deveria ser absolvido, votaram no 1

GRINOVER, Ada Pellegrini; GOMES FILHO, Antônio Magalhães; FERNANDES, Antônio Scarance. Recursosno Processo Penal.4ed. São Paulo: Revistados Tribunais,2005,pp.123-124.

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GRINOVER, Ada Pellegrini; GOMES FILHO, Antônio Magalhães; FERNANDES, Antônio Scarance. Recursosno Processo Penal.4ed. São Paulo: Revistados Tribunais,2005,pp.123-124.

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quarto, quinto e sexo quesitos pelo reconhecimento das qualificadoras do motivo torpe, decorrente de vingança pelo relacionamento amoroso entre a vítima e a esposa de Francisco Antônio de Lima; do emprego de meio cruel, consistente nos diversos golpes de faca; e, por fim, do recurso que impossibilitou a defesa da vítima, consistente no ataque de surpresa.

Em seguida, o Conselho de Sentença também decidiu que o apelante José Pedro dos Santos Filho teria sido o autor dos disparos de arma de fogo efetuados contra a vítima Edimar Ventura de Barbosa, cujos ferimentos foram a causa da sua morte. Em seguida, após os jurados decidirem no terceiro quesito que o insurgente não deveria ser absolvido, votaram no quarto e quinto quesitos pelo reconhecimento do motivo torpe, decorrente de vingança pelo relacionamento amoroso entre a vítima Lucimauro e a esposa de Francisco Antônio de Lima; e, por fim, pelo recurso que impossibilitou a defesa da vítima, consistente no ataque de surpresa.

Prosseguindo-se na análise do julgado, percebe-se, portanto, que a decisão dos jurados foi tomada com base nas provas constantes dos autos e nas teses apresentadas em Plenário (fls. 499/500) como se observa do trecho abaixo colacionado:

"(...) foi passada a palavra ao r. Promotor de Justiça, o qual expôs os fatos e argumentos requerendo a condenação do acusado pela prática de 02 (crimes) de homicídios consumados, o primeiro qualificado pelo motivo torpe, meio cruel e recurso que impossibilitou a defesa da vítima LUCIMAURO RIBEIRO E SENA e o segundo qualificado pelo motivo torpe recurso que impossibilitou a defesa da vítima EDIMAR VENTURA

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BARBOSA , nos termos do art. 121, § 2º, incisos I, III e IV e art. 121, § 2º, inciso I e IV (…). Em seguida foi passada a palavra à Defesa (…) pugnando quanto ao crime que vitimou LUCIMAURO RIBEIRO DE SENA a negativa de autoria e, no que atine à vítima EDIMAR VENTURA BARBOSA, sustentou que seja afastada a qualificadora do motivo torpe (...)".

Ou seja, os jurados ao analisarem as provas constantes dos autos e os pleitos apresentados, decidiram, de acordo com sua íntima convicção, que a versão sustentada pela Acusação deveria prevalecer.

Restou apurado ao longo da persecução penal que os crimes de homicídio qualificado ocorreram em decorrência do desejo de vingança manifestado pelo comparsa Francisco Antônio de Lima, que se estendeu ao insurgente José Pedro dos Santos Filho, em razão da vítima Lucimauro ter iniciado um romance com a ex-mulher de Francisco e em decorrência destes insurgentes acreditarem que a vítima Edimar seria a pessoa que teria apresentado a referida mulher a Lucimauro, ajudando-os a iniciar um namoro. Assim, de forma premeditada, deslocaram-se na posse de uma arma de fogo e de uma faca e efetivaram, de forma destemida e com bastante violência, o intento criminoso, surpreendendo as vítimas, sem lhes dar possibilidade de defesa.

Outrossim, para reforçar a correção da decisão exarada pelo Júri, esclarece-se que a materialidade delitiva restou sobejamente provada no caso concreto, conforme se infere dos laudos de exame necroscópico (fls. 103/105 e 106/108) das vítimas Lucimauro Ribeiro de Sena e Edimar Ventura Barbosa.

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Por sua vez, a autoria foi comprovada pelo interrogatório prestado na fase do inquérito policial, bem como pelos depoimentos prestados em juízo pelas testemunhas arroladas pela Acusação que apontam este apelante como o autor dos crimes sob julgamento.

Colaciona-se, logo abaixo, o excerto do interrogatório prestado durante o inquérito policial pelo insurgente José Pedro dos Santos Filho, em que este confessa a prática do crime homicídio praticado na companhia do comparsa Francisco Antônio de Lima, a saber:

“(…) que no dia 05 de dezembro de 2006, vinha caminhando na avenida principal do bairro Kidé, à noite, quanto encontrou a pessoa de FRANCISCO ANTÔNIO DE LIM, conhecido como REJANO; Que REJANO estava em uma Belina azul e disse para acompanhá-lo que ele havia acabado de matar um cara que estava saindo com a mulher dele; Que o acompanhou na carona; Que foi na mesma casa que o FRANCISCO ANTÔNIO foi; Que pediu um revólver emprestado ao REJANO para matar um cara que havia jurado o interrogando no mesmo dia, sendo ele o EDIMAR VENTURA BARBOSA; Que tinha um acerto com um cara que tinha lhe jurado; Que colocou um capu, foi até a residência do cara situada no Kidé, não sabendo a rua, e deu um tiro nesse cara e foi embora; Que agora tomou conhecimento de que o cara que morreu era EDIMAR VENTURA BARBOSA; Que não sabe onde acertou o tiro ; Que apenas deu um tiro no EDIMAR; Que arrumei as malas para fugir para qualquer canto, sem destino; Que o FRANCISCO ANTÔNIO DE LIMA, vulgo "REJANO", disse que havia esfaqueado o outro que estava tendo um caso com a mulher dele; Que o outro também morreu

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(…)” (sic) (Interrogatório prestado durante o inquérito policial pelo insurgente José Pedro dos santos Filho, constante à fl. 117/118 dos autos)

Neste sentido, seguem os excertos dos depoimentos prestados em juízo por Antônia Aparecida de Sena e Luciano Ribeiro de Sena, respectivamente, mãe e irmão da vítima Lucimauro, a saber:

“(…) que no dia estava em casa. Que moravam em Juazeiro -BA. Que eram dois homens, eles entraram na casa e na sala estavam a depoente, o seu pai, o irmão dele, a sua mãe e a sua irmã. Que próximo da sala tinha um pontinho de venda de biscoito, da Casa da Bolacha que vendia. Que eles entraram, fecharam a porta, e perguntaram onde o menino estava. Que eles estavam sentados no sofá. Que na hora não entendem nada, aí o colega dele veio até a sala. Que o seu filho correu para o banheiro. Que então o acompanhante do assassino do seu filho veio e atirou no colega dele Edimar pelas costas. Que ele ia virando pra entrar na cozinha. Que na sala entrava pro comércio e pra cozinha. Que ele ia virando pra cozinha e o ajudante do assassino atirou no Edimar. Que ele caiu e nessa hora a depoente percebeu o que estava acontecendo. Que os acusados não disseram nada quando chegaram, só perguntaram: "Cadê o menino? A gente quer o menino". (…) Que alvejaram o Edimar e o seu filho correu para o banheiro. Que o assassino, que é esposo da mulher, foi atrás dele. Que nisso o Edimar caiu nos seus pés e a depoente já percebeu tudo Que ouviu o barulho no banheiro e correu. Que quando chegou no banheiro ele já tinha, no seu filho também, foi de faca. Que ele deu várias

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facadas nele. Que viu tudo, foi na sua frente. (…) Que o seu filho gritava muito no banheiro. Que quando chegou lá ele já tinha dado várias facadas nele. Que viu a do olho, a da barriga. (...) Que o seu pai ainda foi ao banheiro e pediu: "Não faça isso com o meu neto!". Que quando seu pai falou isso, ele já quis matar o seu pai também. Que ele estava com uma peixeira enorme. Que então falou: "Pai, pelo amor de Deus, saia daí". Que o seu filho estava só lhe chamando. Que seu filho era lindo, tinha quinze anos. Que a questão do falecimento dele foi porque ele se envolveu com a mulher desse assassino. Que o nome desse assassino é Francisco Antônio de Lima. Que seu filho se envolveu com a mulher desse rapaz. Que eles tinham lá uma Lan House. Que o nome dessa mulher é Rosa Cláudia,que era esposa desse Francisco. Que eles tinham uma Lan House, a qual o seu filho começou a frequentar. Que tinha um mês que estavam em Juazeiro. (...) Que ela estava separada do marido, do assassino, há três meses. Que dizem que são acostumados a fazer isso, ela se envolve com os homens e o assassino vai e mata. (…) Que o seu filho se envolveu com essa mulher, isso era um fato conhecido lá na comunidade. (…) Que o agressor disse a algumas pessoas que ele não iria perder a mulher dele para um menino. (…) Que o outro alvejou o Edimar, dizem, que como o seu filho não conhecia nada lá, o Edimar apresentou a Lan House pra ele, levou ele. Que então ele ficou com raiva, porque achou que foi o Edimar quem ajeitou o namoro. Que pelo que conhecia do seu filho não foi o Edimar. Que Edimar estava com o seu filho no ponto onde a depoente vendia biscoitos. Que no domingo o seu filho disse que a namorada dele iria em casa. Que perguntou quantos anos tinha essa namorada dele e ele falou: "Vinte e nove anos". Que falou: "Ih, ela deve ser casada meu filho, não faça isso não". Que

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deu conselho, pediu que ele não ficasse com ela. Que inclusive ela foi no domingo. Que o seu filho respondeu: "Ah mãe, a senhora está com preconceito". Que ele gostava de namorar mulheres mais velhas. Que falou para ele: "Não Lucimauro, não é preconceito, é porque vemos tantos casos por aí, e aqui não é onde a gente mora". Qu ele disse que era preconceito. Que ela foi, comprou biscoito, levou pra casa dela. Que inclusive na terça-feira ela foi lá comprar biscoito de novo e o assassino seguiu ela, ficou de longe. Que souberam disso depois. Que ele viu onde a depoente morava. Que de tarde o assassino ainda foi lá e perguntou se lá só vendia biscoito, tendo a depoente dito que sim. Que de noite ele foi, ia dar umas dez horas da noite. (…) Que o seu filho ainda saiu com vida, mas morreu no hospital. (…) Que não conhecia quem atirou no Edimar, mas falaram que ele era vizinho do Kidé também, morava no bairro. Que o Francisco também morava no bairro, os dois moravam no bairro. Que o José Pedro estava na companhia do Francisco (...)".(sic). (Depoimento prestado em juízo pela testemunha Antônia Aparecida de Sena, na mídia constante dos autos).

“(...) que Lucimauro começou a andar numa Lan House e começou a usar o Orkut direto. Que ele tinha o colega Edimar com quem frequentava a Lan House. Que ele conheceu a filha da mulher do rapaz que matou ele, a qual ficava tomando conta da Lan House. Que foram se conhecendo e depois ele chegou a conhecer a mãe dela, da menina. Que ele começou a gostar, ter amizade e começaram a ficar, a namorar. Que com o tempo, o ex dela, o ex-marido dela, começou a saber e não gostou. Que o nome do ex marido dela é Francisco Antônio de Lima. Que não sabe o apelido dele. Que ele soube

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e, um dia, o seu irmão estava com o Edimar, ouvindo música, e a família estava na sala. Que a sua mãe estava lá na frente da porta. Que veio esse rapaz, o marido da mulher, passando com outro cara, ficou só observando a casa. Que isso foi de tarde e quando foi de noite a mesma coisa. Que eles estavam ouvindo música e o depoente estava na sala assistindo à novela. Que ele chegou, bateu na porta e entrou, já foi entrando e falando:"Cadê o menino? Cadê o menino?". Que falaram que não sabiam quem era o menino e ele já foi entrando. Que o Edimar foi ver o que era e quando olhou pra trás, quando olhou pra ele, viu que ele estava com uma arma, o colega. Que esse que estava com a arma atirou no Edimar quando ele foi correndo pro banheiro. Que o tiro pegou nas costas, a bala atravessou e pegou no quarto. Que ele caiu no chão na mesma hora e morreu. Que o seu irmão viu a cena na hora e saiu correndo pro banheiro. Que esse Antônio foi atrás dele com uma faca e lá no banheiro o assassinou. Que foram vinte facadas. Que quando o rapaz estava matando o seu irmão, o que deu o tiro saiu correndo. Que depois que ele deu as facadas lá, ele saiu, foi embora, ainda passou a faca no braço da sua mãe. Que com o tempo foram ligar pra polícia, pra ambulância, SAMU. Que os policiais chegaram e foram perguntando como foi. Que a ambulância chegou e foi colocando ele na maca. Que estavam na sala vendo o colega dele morto e ele ainda conseguiu se arrastar do banheiro até a sala. Que só viram quando ele chegou lá na sala e falou:"Edimar! Edimar! Você não pode morrer!". Que a ambulância chegou, colocou ele na maca e carregou pro posto. Que a sua mãe acompanhou o seu irmão no hospital. Que lá ela soube da notícia que o seu irmão não tinha resistido. Que foi só o Antônio que deu as facadas no

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seu irmão no banheiro. Que quem disparou contra o Edimar foi o Pedro. Que identificou os dois. Que na hora em que eles entraram eles não estavam encapuzados, eles estavam de cara limpa. Que se falou que eles estavam encapuzados na delegacia foi porque naquele tempo estava traumatizado, foi muito ruim, na hora não sabia nem o que fazer, falar, agir. Que eles não estavam encapuzados, estavam de rosto limpo. Que não conhecia os acusados, a primeira vez que viu eles foi na hora em que eles praticaram o crime. (…) Que depois que ele golpeou o seu irmão ele passou a faca no braço da sua mãe. Que ele passou a faca no braço da sua mãe só pra sujar de sangue mesmo, não cortou, se cortou foi pouca coisa. Que ele fez isso só pra passar o sangue no braço dela. Que só soube dessa senhora com quem o seu irmão se envolveu um dia antes do fato, não tem muitas informações sobre ela. Que ela trabalhava na informática. Que com relação aos acusados, o povo fala muito que não foi a primeira vez que eles fizeram isso, já foi a segunda ou terceira vez. Que se lembra pouco da aparência deles. Que o Edimar levou um tiro e morreu na hora. Que quem disparou foi o Pedro. Que o seu irmão tentou se esconder no banheiro, mas o Antônio foi lá e desferiu vinte facadas contra ele. Que Antônio saiu e ainda limpou o sangue da faca no braço da sua mãe. Que o seu irmão ainda chegou a ser socorrido, mas não resistiu e faleceu no hospital. Que o seu irmão tinha quinze anos. Que na época do assassinato sabia o nome da namorada do seu irmão, ex-esposa do assassino, mas não se lembra mais. Que após atacarem as vítimas, eles não falaram nada. (…) Que pelo que sabe o seu irmão Lucimauro e o Edimar não tiveram problema antes com o José Pedro, porque o seu irmão não era de briga, era um cara gente boa, brincava, gostava de todo mundo, não tinha problema com ninguém. (…) Que eles apenas entraram e

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efetuaram os disparos, não xingaram, não falaram nada. Que eles entraram e perguntaram:"Cadê o menino? Cadê o menino?". Que já foram dizendo que não sabiam, que não tinha nenhum menino lá. Que eles entraram e o Edimar veio pra ver quem era. Que quando viu que ele foi correr, na hora em que ele virou as costas, o cara atirou, pegou nas costas dele, atravessou, caiu a bala no quarto. Que ele já foi caindo e o sangue saindo pela boca. Que o seu irmão já foi correndo pro banheiro, tinha um buraquinho lá que dava pra passar, mas o cara chegou a tempo e começou a esfaquear ele, deu vinte facadas nele. (Depoimento prestado em juízo pela testemunha Luciano Ribeiro de Sena, na mídia constante dos autos).

Assim, sendo o conjunto probatório suficiente para subsidiar a versão Acusatória acolhida pelos jurados, não há que se falar em decisão manifestamente contraria à prova dos autos, razão pela qual mantém-se incólume a condenação do insurgente José Pedro dos Santos Filho.

III – ANÁLISE DA DOSIMETRIA

Pugnou a Defesa pela redução das penas dos crimes de homicídio qualificado praticados contra Lucimauro Ribeiro de Sena e Edimar Ventura Barbosa aos seus patamares mínimos legais em razão da negativação equivocada das circunstâncias judiciais da culpabilidade e das consequências do crime.

Assim, para um melhor análise do referido pleito, colaciona-se o excerto do capítulo destacado:

“(…)

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* HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO CONTRA A VÍTIMA LUCIMAURO RIBEIRO DE SENA:

Culpabilidade (censurabilidade intensa e elevada no momento da conduta, pois há relatos de que aderiu à conduta do codenunciado Francisco Antônio de Lima, se dirigindo à casa da vítima, local em que a mesma foi atingida com diversas facadas em várias partes do corpo, por exemplo, na face, tronco, braço e abdômen, indicando a preparação para execução do crime, denotando a premeditação, circunstâncias que demonstram o elevado grau do dolo) ; antecedentes (bons); a conduta social (sem informações precisas); personalidade (normal); motivos e circunstâncias (estão qualificando o crime, razão pela qual deixo de valorar); consequências (não favorecem o acusado na medida em que a vítima era um adolescente de apenas 15 anos de idade, sendo ceifado em tenra idade quando iniciava sua vida, valendo destacar que foi morto na presença de sua genitora e avós, situações que permitem a valoração negativa) ; comportamento da vítima (em nada contribuiu para a prática da infração penal).

Adotando critério objetivo para encontrar a pena base, subtraise o máximo do mínimo da pena cominada em abstrato, convertendo-se o resultando em meses, dividindo-se pelo número de circunstâncias judiciais, obtendo-se o valor de cada circunstância judicial (AP 17127-9, TJBA, Rel. Des. Eserval Rocha).

Ressalte-se que o comportamento da vítima é circunstância judicial que nunca será valorada desfavoravelmente: Ou será

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positiva, quando a vítima contribui para a prática do delito, ou será neutra, quando não há contribuição (AgInt no Resp 1718136/AL - STJ). Assim, exclui-se a mesma da divisão pelo número de circunstâncias judiciais.

Desse modo, havendo 02 (duas) circunstâncias desfavoráveis, quais sejam, a culpabilidade e as consequências do crime, estabeleço a pena-base de 17 (dezessete) anos, 01 (um) mês e 18 (dezoito) dias de reclusão. Considerando que os jurados reconheceram a existência de 03 (três) circunstâncias qualificadoras, uma delas serviu para configurar o homicídio qualificado, sendo que as outras configuram agravantes. Assim, tendo em vista a utilização de motivo torpe e recurso que impossibilitou a defesa da vítima, agravo a pena em 1/3, tornando a pena base em definitiva, à míngua da existência de outras circunstâncias agravantes, atenuantes, causas especiais de aumento ou diminuição de pena em 22 (vinte e dois) anos, 10 (dez) meses e 03 (três) dias de reclusão.

* HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO CONTRA A VÍTIMA EDIMAR VENTURA BARBOSA:

Culpabilidade (normal); antecedentes (bons); a conduta social (sem informações precisas); personalidade (normal); motivos e circunstâncias (estão qualificando o crime, razão pela qual deixo de valorar); consequências (não favorecem o acusado na medida em que a vítima era um adolescente de apenas 16 anos de idade, sendo ceifado em tenra idade quando iniciava sua vida,

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situação que permite a valoração negativa) ; comportamento da vítima (em nada contribuiu para a prática da infração penal).

Adotando critério objetivo para encontrar a pena base, subtraise o máximo do mínimo da pena cominada em abstrato, convertendo-se o resultando em meses, dividindo-se pelo número de circunstâncias judiciais, obtendo-se o valor de cada circunstância judicial (AP 17127-9, TJBA, Rel. Des. Eserval Rocha).

Ressalte-se que o comportamento da vítima é circunstância judicial que nunca será valorada desfavoravelmente: Ou será positiva, quando a vítima contribui para a prática do delito, ou será neutra, quando não há contribuição (AgInt no Resp 1718136/AL - STJ). Assim, exclui-se a mesma da divisão pelo número de circunstâncias judiciais.

Desse modo, havendo 01 (uma) circunstância desfavorável, qual seja, as consequências do crime, estabeleço a pena-base de 14 (catorze) anos, 01 (um) mês e 28 (vinte e oito) dias de reclusão. Reconheço a atenuante da confissão espontânea (art. 65, inciso III, alínea 'd', do Código Penal), atenuando a pena em 1/6. Considerando que os jurados reconheceram a existência de 02 (duas) circunstâncias qualificadoras, uma delas serviu para configurar o homicídio qualificado, sendo que a outra configura agravante. Assim, tendo em vista a utilização de motivo torpe, agravo a pena em 1/6, tornando a pena base em definitiva, à míngua da existência de outras circunstâncias agravantes, atenuantes, causas

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especiais de aumento ou diminuição de pena em 14 (catorze) anos, 01 (um) mês e 28 (vinte e oito) dias de reclusão.

Diante do reconhecimento do concurso material (art. 69 do Código Penal Brasileiro), as penas aplicadas devem ser somadas, o que redunda em um total de 37 (trinte e sete) anos e 01 (um) dia de reclusão em regime inicial fechado , reprimenda essa necessária e suficiente para reprovação e prevenção dos crimes cometidos.

O sentenciado respondeu ao processo em liberdade, motivo pelo qual defiro-lhe o direito de assim recorrer. (…)”. (sic).

DOSIMETRIA REFERENTE AO HOMICÍDIO QUALIFICADO PRATICADO CONTRA LUCIMAURO RIBEIRO DE SENA

Ao analisar a dosimetria referente ao crime de homicídio qualificado praticado contra Lucimauro Ribeiro de Sena, percebe-se que o Magistrado valorou negativamente as circunstâncias da culpabilidade e consequências do crime, fixando a pena-base em 17 (dezessete) anos, 01 (um) mês e 18 (dezoito) dias de reclusão.

Muito embora se repute correto o desvalor imputado às referidas circunstâncias da culpabilidade e das consequências do crime verifica-se, entretanto, a necessidade um redimensionamento da reprimenda inicial.

Entende-se, portanto, ser devida a incidência de critério dosimétrico mais proporcional, de modo a considerar a média aritmética entre a pena máxima e a pena mínima abstratamente previstas no tipo penal como o patamar máximo que a pena-base pode alcançar, sendo

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Apelação nº. 0002573-68.2008.8.05.0146

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devida a readequação da sanção mínima nesses termos.

A partir desse raciocínio, caso todas as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP sejam valoradas negativamente, a pena-base será fixada na média aritmética entre os limites abstratos da sanção penal. Do contrário, a segunda fase de aplicação da pena pode não ter nenhuma eficácia, visto que não poderá superar o patamar máximo fixado em abstrato, à luz do entendimento sumulado do STJ, materializado no enunciado de nº 231.

A respeito do tema em voga, revela-se oportuno trazer à baila o teor do julgamento do AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 1.577.063, em qual a Corte Cidadã reafirmou orientação jurisprudencial no sentido de que não existem parâmetros legais aritméticos para a fixação da pena-base, devendo esta ser estabelecida conforme o princípio da discricionariedade motivada e dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade . Conforme bem salientado no bojo do voto proferido pelo eminente Ministro Nefi Cordeiro, Relator do feito em comento, haja vista a ausência de determinação legal expressa acerca de eventual critério matemático a ser empregado para a fixação da pena base, ou para a aplicação de circunstâncias atenuantes e agravantes, caberá ao Julgador, dentro do âmbito da discricionariedade motivada e atento às balizas da razoabilidade e proporcionalidade, fixar o patamar que melhor se amolde à espécie.

Confira-se, a seguir, a ementa do aresto supracitado, bem como o teor do brilhante voto proferido pelo ilustre Ministro Relator:

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“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TESE DE FALTA DE PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não há parâmetros legais aritméticos para a exasperação da pena-base, devendo ser fixada à luz do princípio da discricionariedade motivada e dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes. 2. A exasperação da pena-base em 6 meses para cada vetorial negativa, patamar inferior a 1/8, não reflete desproporcionalidade, tendo em vista, inclusive, as penas mínima e máxima abstratamente cominadas ao delito - de 4 a 10 anos de reclusão. 3. Agravo regimental improvido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade , negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO NEFI CORDEIRO (Relator):

Trata-se de agravo interposto em face de decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial. Sustenta a defesa que resta demonstrado neste especial que a conjugação dos arts. 59 e 68 do Código Penal está a exigir, e isto como forma de atendimento de parâmetros constitucionais e legais acerca do standard

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de fundamentação que deve conter qualquer decisão judicial, a demonstração, nela, dos critérios utilizados para o incremento da pena-base como consequência da negativação de circunstâncias judiciais, os quais devem ser referidos unicamente à quantidade de vetores negativados (fl. 297) e que a decisão da Corte local não atende ao standard de fundamentação esperado para uma decisão judicial de apenamento, porque não traz a justificação adequada para a exasperação da pena-base no montante por si operado segundo critérios mais precisos, em ordem a atender as implicações lógicojurídicas da conjugação dos arts. 59 e 68 do Código Penal, cujos dispositivos, por isso mesmo, restaram por si violados (fl. 297).

Defende a reconsideração da decisão agravada ou a apreciação do recurso pela Sexta Turma.

Impugnação apresentada.

É o relatório.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO NEFI CORDEIRO (Relator):

A decisão agravada, que merece ser mantida por seus próprios fundamentos, foi assim proferida:

O recurso é tempestivo e ataca os fundamentos da decisão agravada. Passo, portanto, à análise do mérito.

Consta dos autos que a recorrente foi condenada à pena de 7 anos e 4 meses de reclusão, em regime fechado, mais 20 diasmulta, pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, II, do Código Penal.

Interposto recurso de apelação, o Tribunal de origem negou

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provimento ao apelo defensivo, assim consignando (fl. 213):

Finalmente, a apelante se insurgiu contra a fração de aumento aplicada em razão do reconhecimento das circunstâncias judiciais desfavoráveis, pugnando pela sua redução.

Neste contexto, consigno que, diferentemente das causas de aumento da pena, incidentes na terceira fase dosimétrica, não há na fixação da reprimenda basilar patamar legal pré-estabelecido de exasperação em razão da cada uma das circunstâncias tidas por desfavoráveis, devendo o quantum ser fixado de acordo com o prudente arbítrio do magistrado. No caso em análise, observada a discricionariedade do julgador quando da aplicação das penas, considero que o fixado, consistente em 6 meses acima do mínimo legal para quantum cada uma das circunstâncias judiciais tidas por desfavoráveis, além de 6 meses pela reincidência, é necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime em tela, não havendo razão para redução da pena. Por todo o exposto, em consonância com o parecer ministerial, nego provimento ao recurso, mantendo incólume a sentença condenatória.

A propósito, a sentença condenatória referiu (fls. 147-148):

Em observância as diretrizes dos arts. 59 e 68 do Código Penal, passo a dosar-lhe a pena.

O Código Penal atribui para o crime, a pena de reclusão de 04 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa.

Verificando as condições da acusada e do crime, passo a dosimetria da pena, atento as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal. Culpabilidade - Entendo que não se desgarra da normalidade. Antecedentes - A ré

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registra maus antecedentes, já que possuía na época dos fatos ora em apuração, ao menos duas condenações definitivas, conforme se denota da certidão de antecedentes criminais em anexo, portanto, utilizo a condenação oriunda da ação penal de nº 7395-77.2014.811.0064, que estava juntado aos autos da execução penal de código 634471, que tramitou nesta Comarca, para valorar negativamente essa circunstância e outra condenação, oriunda da ação penal de nº 8311-37.2010.811.0037, que está juntado aos autos da execução penal de código 659286, em trâmite nesta Comarca, será considerada como circunstância agravante da reincidência. Sobre a utilização de uma condenação como circunstância judicial e outra como circunstância agravante, temos o seguinte julgado: 'APELAÇÃO CRIMINAL ROUBO MAJORADO E F ALSA IDENTIDADE. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. USO DA MULTIRREINCIDÊNCIA PARA AUMENTAR A PENA INICIAL E DEPOIS AGRAVÁ-LA NA SEGUNDA FASE. OPERAÇÃO PERFEITAMENTE LEGAL RECODESPROVIDO. A constatação da multirreincidênica autoriza a exasperação da pena-base, como maus antecedentes, e o agravamento pela reincidência propriamente dita, guando pautada em condenações distintas, não havendo se falar em bis in idem ou ofensa à Súmula n. 241 do STJ. (11MT; APL 93775/2016; Capital; Rel. Des. Orlando de Almeida Per7i; Julg. 23/08/2016; DJMT 25 1081 2016; Pág. 80)". Conduta Social - Não restou demonstrada. Personalidade da Agente - Não há elementos para se aquilatar. Motivos - Não ficaram esclarecidos. As Circunstâncias no caso são desfavoráveis, tendo em vista que a ré praticou o fato utilizando-se de arma branca, tipo canivete e, apesar de ter ocorrido a revogação da causa de aumento de pena descrita no inciso 1, do 5 2º, do art. 157, do

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Código Penal, sob meu prisma, essa circunstância deve ser valorada de forma negativa, pois o roubo praticado com a utilização de qualquer tipo de arma imprópria ou branca, é mais grave que a simples ameaça verbal, portanto, merece a devida valoração. Consequências - A meu ver não foram graves. Comportamento da Vitima - Entendo que não contribuiu para a atividade criminosa.

Após análise das circunstâncias judiciais, considero que elas são parcialmente desfavoráveis à ré, tendo em mira os maus antecedentes e as circunstâncias do crime, as quais valoro como negativas, portanto, fixo a pena base do delito em 05 (cinco) anos de reclusão.

Como se vê, as instâncias ordinárias exasperaram a pena-base em 1 ano, com apoio na valoração negativa de duas vetoriais: antecedentes e circunstâncias do crime.

Vale destacar que a lei não fixa parâmetros aritméticos para a exasperação da pena-base ou para a aplicação de atenuantes e de agravantes, cabendo ao magistrado, utilizando-se da discricionariedade motivada, além de sempre se pautar por critérios de razoabilidade e proporcionalidade, fixar o patamar que melhor se amolde à espécie.

Na hipótese, tem-se que o aumento de 6 meses em razão de cada vetorial negativa, patamar inferior a 1/8, não se revela desproporcional, tendo em vista as penas mínima e máxima abstratamente cominadas ao delito – de 4 a 10 anos de reclusão - e, sobretudo, considerandose que Diante do silêncio do legislador, a jurisprudência e a doutrina passaram a reconhecer como critério ideal para individualização da reprimenda-base o aumento

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na fração de 1/8 por cada circunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal incriminador (HC 531.187/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 26/11/2019.)

Impõe-se, portanto, a manutenção do acórdão recorrido, incidindo, no ponto, o óbice contido na Súmula 83/STJ – também empregado em recursos interpostos com fulcro na alínea a do permissivo constitucional –, segundo a qual Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo.

Consoante relatado, a exasperação da pena-base em 1 ano, pela valoração negativa de duas vetoriais, não revela qualquer desproporcionalidade, considerando que, nos termos da jurisprudência desta Corte, não há parâmetros legais aritméticos para a exasperação da pena-base, devendo ser fixada à luz do princípio da discricionariedade motivada, e dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade.

Nesse contexto, o aumento de 6 meses em razão de cada vetorial negativa, patamar inferior a 1/8, não reflete qualquer desproporcionalidade a ser reparada na via do especial, tendo em vista, inclusive, as penas mínima e máxima abstratamente cominadas ao delito – de 4 a 10 anos de reclusão. A propósito:

'AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. JÚRI. AUSÊNCIA DE QUESITO. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE

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ORIGEM. SÚMULA N. 282 DO STF. DEFESA PRECÁRIA E FALTA DE ENTREVISTA PRÉVIA COM O DEFENSOR. NULIDADES SUSCITADAS. NÃO OCORRÊNCIA. PREJUÍZOS NÃO DEMONSTRADOS. QUALIFICADORAS. JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO VEREDITO POPULAR. EXISTÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO A EMBASAR O ÉDITO REPRESSIVO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

[…]

A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme em garantir a discricionariedade do julgador, sem a fixação de critério aritmético, na escolha da sanção a ser estabelecida na primeira etapa da dosimetria da pena. Assim, o magistrado, dentro do seu livre convencimento motivado e de acordo com as peculiaridades do caso concreto, decidirá o quantum de exasperação da pena-base, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Hipótese em que foram utilizados elementos concretos e idôneos para justificar a desvaloração das vetoriais e a elevação da sanção.

Agravo regimental não provido' (AgRg no AREsp 951.953/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019) .

'AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS. DECISÃO

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MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

1. A quantidade da droga apreendida constitui fundamento válido para a fixação da pena-base acima do mínimo legal, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2003.

2. Não há falar em ofensa à proporcionalidade, diante do quantum da pena aplicado pelas instâncias ordinárias na exasperação da pena-base, tendo em vista, sobretudo, o mínimo e o máximo das penas cominadas abstratamente ao delito de tráfico de drogas (de 5 a 15 anos de reclusão), uma vez fundamentado em elementos concretos e dentro do critério de discricionariedade vinculada do magistrado.

3. Na espécie, o aumento da pena-base em 3 anos acima do mínimo legal ocorreu dentro dos patamares de razoabilidade e proporcionalidade, porquanto presentes elementos concretos que evidenciam maior culpabilidade e maior reprovação da conduta em vista da expressiva quantidade de drogas apreendidas, somando quase 5 kg de maconha.

4. Agravo regimental improvido ( AgRg no HC 522.081/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 15/10/2019, DJe 18/10/2019).'

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo regimental.” (AgRg no AREsp 1577063/MT, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 09/03/2020 – Grifos acrescidos)

Feito o necessário esclarecimento a respeito do tema presentemente abordado, retoma-se o cálculo da reprimenda basilar.

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Destarte, no caso do crime de homicídio qualificado, o termo médio entre as penas mínima e máxima cominadas é de 21 (vinte e um) anos. Subtraindo deste valor a pena mínima, 12 (doze) anos, encontra-se o intervalo de 09 (nove) anos, o qual, dividindo-se por 08 (oito), que corresponde ao número de circunstâncias judiciais, resulta o valor equivalente a 1,125 anos para cada, que equivale a 01 (um) ano, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias, a cada circunstância considerada negativa.

No presente caso, como foram valoradas de forma desfavorável as circunstâncias judiciais da culpabilidade e das consequências, fixa-se a pena-base do delito sob estudo em 14 (quatorze) anos e 03 (três) meses de reclusão.

Na segunda fase, não foram reconhecidas atenuantes, o que se mantém. Em seguida, utiliza o julgador as qualificadoras do motivo torpe e do recurso que impossibilitou a defesa da vítima como agravantes, elevando a reprimenda em 1/3, o que também se mantém, passando a pena intermediária para 19 (dezenove) anos de reclusão.

Por fim, ante a ausência de causas de aumento e de diminuição de pena, fixa-se a pena definitiva do homicídio qualificado praticado contra Lucimauro em 19 (dezenove) anos de reclusão.

DOSIMETRIA REFERENTE AO HOMICÍDIO QUALIFICADO PRATICADO CONTRA EDIMAR VENTURA BARBOSA

Ao analisar a dosimetria referente ao crime de homicídio

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qualificado contra Edimar Ventura Barbosa, percebe-se que o Magistrado valorou negativamente apenas a circunstância das consequências do crime, fixando a pena-base em 14 (catorze) anos, 01 (um) mês e 28 (vinte e oito) dias de reclusão.

Verifica-se, entretanto, a necessidade de readequação da penabase de acordo com o critério dosimétrico descrito alhures, a fim de que se fixe a reprimenda inicial de forma mais proporcional.

No presente caso, como foi valorada de forma desfavorável apenas a consequência do crime, altera-se a pena-base de acordo com o critério dosimétrico proposto para o patamar de 13 (treze) anos, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão.

Na segunda fase, foi reconhecida a atenuante da confissão espontânea, em razão do insurgente ter admitido apenas a prática deste crime contra Edimar, o que se mantém. Em seguida, utiliza o julgador a qualificadora do motivo torpe como agravante, o que também se mantém. Com a adoção pelo Magistrado da compensação entre o motivo torpe e a confissão espontânea, fica a pena intermediária definida em 13 (treze) anos, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão, a qual se torna definitiva ante a ausência de causas de aumento e de diminuição de pena.

DO CONCURSO MATERIAL

Em razão do concurso material de crimes, a pena total será fixada em 32 (trinta e dois) anos, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial fechado, na forma do art. 33, § 2º, a,

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do CP.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, vota-se pelo CONHECIMENTO e pelo PROVIMENTO PARCIAL da Apelação, redimensionando-se a reprimenda referente ao crime de homicídio qualificado praticado contra Lucimauro Ribeiro de Sena para 19 (dezenove) anos de reclusão, bem como para redimensionar a reprimenda do crime de homicídio qualificado praticado contra Edimar Ventura Barbosa para 13 (treze) anos, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão. Ao final, em razão do concurso material, a pena total foi fixada em 32 (trinta e dois) anos, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão, ser cumprida em regime inicial fechado, na forma do art. 33, § 2º, a, do CP.

Sala de Sessões, data constante da certidão de julgamento.

Desembargador JULIO CEZAR LEMOS TRAVESSA

RELATOR

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