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8 de Maio de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado : RI 0113630-21.2020.8.05.0001

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RI 0113630-21.2020.8.05.0001
Órgão Julgador
QUINTA TURMA RECURSAL
Partes
STEPHANIE DAIANE CERQUEIRA GOMES (A), SEMP TCL COMERCIO DE ELETROELETRONICOS S A (R)
Publicação
18/03/2021
Relator
LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA
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Ementa

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 5ª TURMA RECURSAL CÍVEL, CONSUMIDOR, TRÂNSITO E CRIMINAL. PROCESSO Nº: 0113630-21.2020.8.05.0001 RECORRENTE: STEPHANIE DAIANE CERQUEIRA GOMES RECORRIDA: SEMP TCL COMERCIO DE ELETROELETRONICOS S A JUÍZO DE ORIGEM: 2ª VSJE DO CONSUMIDOR (VESPERTINO) SENTENÇA: JUIZ MARCIA DENISE MINEIRO SAMPAIO MASCARENHAS EMENTA RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO DO PRODUTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. O RECORRENTE REQUER A PROCEDÊNCIA TOTAL DO FEITO. PROCEDE EM PARTE A IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. BEM ESSENCIAL. CELULAR. ART. 18, § 3º, CDC. TROCA IMEDIATA DO PRODUTO. CONDUTA ABUSIVA CONFIGURADA. DANOS MATERIAIS NO IMPORTE DE R$ 649,99. CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO IMPORTE DE R$ 5.000,00. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. relatório Dispensado o relatório, nos termos do art. 46, da Lei nº 9.099/95. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Acionante, contra sentença de mérito, que julgou IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Devidamente intimada, a Recorrida ofereceu contrarrazões nos eventos de nº 75. VOTO Presentes as condições de admissibilidade do Recurso, uma vez que foi interposto dentro do prazo legal, consoante dispõe o artigo 42 da Lei 9099/95, conheço do mesmo. Assim, da análise da questão posta em sede recursal, verifica-se que merece reparos, em parte, a sentença do juízo a quo. No que tange à complexidade da demanda e consequente incompetência do Juízo a quo para julgar a causa em questão, entende-se como descabida. Não se deve atribuir à causa sub judice indigitado título. Isto porque, a exigência de perícia não tem o condão de revestir a demanda com o manto da complexidade demasiada, para o efeito de caracterização da incompetência absoluta do Juizado Especial Cível de Defesa do Consumidor. Já no que se refere a Decadência arguida pela primeira ré, a mesma não há como prosperar, uma vez que, conforme construção jurisprudencial pátria unânime, a garantia contratual obsta a decadência. Portanto, rejeito a preliminar arguida. Alega a parte autora que, em 03/08/2019, celebrou contrato de compra e venda de um celular, no valor de R$649,99, de fabricação da Ré. Ocorre que o produto apresentou defeitos, sendo encaminhado a assistência técnica em 04/03/2020 sendo devolvido por mais de um mês após a entrada na assistência (22/04/2020), entretanto, o bem voltou a apresentar defeitos, sendo novamente encaminhado a assistência técnica em 11/07/2020, porém o celular continuou a apresentar defeitos, causando-lhe prejuízos e transtornos. Pede a indenização por danos materiais e morais. A ré, em peça contestatória, requer a retificação do polo passivo e suscita preliminar de incompetência por complexidade de causa. No mérito, afirma que efetuou dois reparos no aparelho da Autor, em 12/03/2020, havendo troca da placa principal e display, este último serviço não é coberto pela garantia do fabricante, logo, foi custeado pela Autora. Em 11/08/2020, houve remessa do bem que sofreu troca do conector de carga do aparelho, não tendo a Autora formulado reclamação posterior, refutando a pretensão indenizatória formulada. A sentença recorrida julgou improcedente o feito. Ocorre que o produto objeto da lide caracteriza-se como bem essencial a vida cotidiana moderna, deste modo, enquadrando perfeitamente no quanto preceituado no § 3º do art. 18 do CDC, que determina a troca imediata do bem acometido do vício. Assim, entendo pela procedência do pleito de troca do SMARTPHONE objeto da presente lide. Outrossim, a Acionante conseguiu comprovar os danos materiais pleiteados, decorrentes da conduta abusiva cometida pela Acionada, portanto, conforme Nota Fiscal constante do ev. de nº 01. Deste modo, condeno as Acionadas ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$649,99 (seiscentos e quarenta e nove reais e noventa e nove centavos) Nesses casos o dano moral existe e independe de prova de culpa do demandado, conforme jurisprudência aplicada à espécie, que considera a existência de responsabilidade objetiva, em decorrência do risco do empreendimento. Quanto ao valor a ser fixado, embora seja difícil quantificar o dano moral, predomina o entendimento que deve ser fixado observando-se o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, entretanto, não pode ser um valor irrisório posto que descaracterizaria o caráter intimida tório da condenação, porquanto entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é suficiente à reparação do dano. Destarte, conclui-se que houve falha na prestação do serviço e merece reparos a sentença apenas no quantum da indenização dos danos morais. Em vista de tais considerações, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso, reformando a sentença objurgada para afastar as preliminares arguidas e condenar a Acionada a: a) restituir à autora o valor pago pelo bem objeto da lide, no importe de R$ 649,99 (seiscentos e quarenta e nove reais e noventa e nove centavos), com juros de 1% ao mês a partir da citação, bem como correção monetária a partir do efetivo desembolso; b) pagar a autora indenização a título danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros de 1% ao mês a partir da citação, bem como correção monetária desde a intimação da presente decisão. Deixo de condenar às custas processuais e aos honorários advocatícios, diante da inexistência de recorrente vencido no presente caso. Salvador, __ de ___________ de 2021. Juíza Relatora 5ª TURMA RECURSAL CÍVEL, CONSUMIDOR, TRÂNSITO E CRIMINAL. PROCESSO Nº: 0113630-21.2020.8.05.0001 RECORRENTE: STEPHANIE DAIANE CERQUEIRA GOMES RECORRIDA: SEMP TCL COMERCIO DE ELETROELETRONICOS S A JUÍZO DE ORIGEM: 2ª VSJE DO CONSUMIDOR (VESPERTINO) SENTENÇA: JUIZ MARCIA DENISE MINEIRO SAMPAIO MASCARENHAS EMENTA RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO DO PRODUTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. O RECORRENTE REQUER A PROCEDÊNCIA TOTAL DO FEITO. PROCEDE EM PARTE A IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. BEM ESSENCIAL. CELULAR. ART. 18, § 3º, CDC. TROCA IMEDIATA DO PRODUTO. CONDUTA ABUSIVA CONFIGURADA. DANOS MATERIAIS NO IMPORTE DE R$ 649,99. CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO IMPORTE DE R$ 5.000,00. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. ACÓRDÃO Realizado Julgamento do Recurso do processo acima epigrafado. A QUINTA TURMA decidiu no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso, reformando a sentença objurgada para afastar as preliminares arguidas e condenar a Acionada a: a) restituir à autora o valor pago pelo bem objeto da lide, no importe de R$ 649,99 (seiscentos e quarenta e nove reais e noventa e nove centavos), com juros de 1% ao mês a partir da citação, bem como correção monetária a partir do efetivo desembolso; b) pagar a autora indenização a título danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros de 1% ao mês a partir da citação, bem como correção monetária desde a intimação da presente decisão. Deixo de condenar às custas processuais e aos honorários advocatícios, diante da inexistência de recorrente vencido no presente caso. Salvador, Sala das Sessões, em __ de _____________ de 2021. Juíza Relatora A042 ¿ PALE - 0113630-21.2020.8.05.0001
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