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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado: RI XXXXX-56.2019.8.05.0080

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA RECURSAL

Partes

Publicação

Relator

MARIA LUCIA COELHO MATOS
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Ementa

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS PROCESSO Nº XXXXX-56.2019.8.05.0080 RECORRENTE: ANDRE AKIO NUNES OGASAWARA RECORRIDO: COMPANHIA ULTRAGAZ S A RELATORA: JUÍZA MARIA LÚCIA COELHO MATOS RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE GÁS CANALIZADO. SUSPENSÃO INDEVIDA DO SERVIÇO, EM 07/10/2019, EM RAZÃO DE INADIMPLEMENTO DA FATURA VENCIDA EM 10/09/2019, QUITADA EM 06/10/2019, SENDO RESTABELECIDO 48 (-) HORAS APÓS. DEFESA PAUTADA NO ATRASO DO PAGAMENTO DA FATURA QUE DEU ENSEJO À SUSPENSÃO, QUITADA APENAS UM DIA ANTES DA EXECUÇÃO DO CORTE, INEXISTINDO TEMPO HÁBIL PARA COMPENSAÇÃO BANCÁRIA. ILEGITIMIDADE DA SUSPENSÃO DO SERVIÇO. DÉBITO QUITADO QUANDO DA SUSPENSÃO DO SERVIÇO, NÃO HAVENDO PROVA DE TER SIDO OPORTUNIZADA AO AUTOR A PROVA DO PAGAMENTO. ABUSIVIDADE DA CONDUTA DA ACIONADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONSIDERADO ESSENCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Dispensado o relatório nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença que julgou improcedente o pedido. Presentes as condições de admissibilidade do recurso, dele conheço. V O T O: Alega a parte autora que o serviço de gás canalizado foi suspenso em sua residência, em 07/10/2019, em razão de inadimplemento da fatura vencida em 10/09/2019 e quitada em 06/10/2019. Diante disso, pugnou pela condenação da requerida em indenização por danos morais. A ré defendeu a regularidade do corte, em virtude de inadimplência da fatura vencida em 10/09/2019, paga um dia antes do corte, inexistindo tempo hábil para compensação bancária. A sentença julgou improcedente a pretensão autoral, sob a justificativa de que o pagamento ocorreu apenas um dia antes da suspensão, tendo a própria parte autora dado causa à suspensão do serviço. Não comungo do mesmo entendimento. Compulsando as provas dos autos, verifica-se que a parte autora comprovou o pagamento da fatura que deu ensejo ao corte, quitada no dia 06/10/2019, tornando ilegítima a suspensão do serviço perpetrada pela ré, no dia 07/06/2019, estando configurado o dano moral, diante da privação indevida do serviço considerado essencial. Registra-se que o serviço não pode ser suspenso estando a conta quitada, ainda que com atraso, devendo a ré oportunizar a prova do pagamento antes do corte, uma vez que a espera da compensação do pagamento no sistema pode gerar ao consumidor a ausência do serviço (básico) mesmo com a conta paga. O valor da indenização relativa aos danos morais deve ser suficiente a mitigar o sofrimento do ofendido, atendendo ao caráter pedagógico e preventivo da medida, mas pautada nos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, a fim de não ensejar o enriquecimento indevido. Tendo em conta tais circunstâncias, tenho como justo e adequado o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Diante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar a sentença fustigada, e julgar procedente o pedido formulado, condenando a empresa ré ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, corrigida monetariamente a partir desta decisão e acrescida de juros de 1% ao mês a partir da citação. Salvador, 25 de março de 2021. MARIA LÚCIA COELHO MATOS JUÍZA RELATORA
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