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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA
Partes
Jônatas Pinto do Nascimento (Apelante), Ministério Público do Estado da Bahia (Apelado)
Publicação
19/03/2021
Relator
JOAO BOSCO DE OLIVEIRA SEIXAS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-BA_APL_05224335920198050001_4ea44.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

GABINETE DO DESEMBARGADOR JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA SEIXAS

ACÓRDÃO

Classe : Apelação n.º 0522433-59.2019.8.05.0001

Foro de Origem : Salvador

Órgão : Segunda Câmara Criminal - Segunda Turma

Relator (a) : João Bosco De Oliveira Seixas

Apelante : Jônatas Pinto do Nascimento

Def. Público : André G.s. Pereira

Apelado : Ministério Público do Estado da Bahia

Promotora : Juliana Varela Rodrigues de Barros

Assunto : Crimes do Sistema Nacional de Armas

APELAÇÃO DEFENSIVA. PENAL E PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. APELANTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/2003, À PENA DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME ABERTO.

RAZÕES DO RECURSO :

REFORMA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, COM A CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS À SUA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE . MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS SOBEJAMENTE COMPROVADAS PELO AUTO DE EXIBIÇÃO E APREENSÃO E PELOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO DO APELANTE. RECORRENTE QUE, EM AMBAS AS FASES DA PERSECUÇÃO CRIMINAL, CONFESSOU A PRÁTICA DELITIVA. ELEMENTOS COLHIDOS NO IN FOLIO QUE LEGITIMAM A IMPUTAÇÃO DO CRIME AO APELANTE.

APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal tombados

sob o nº. 0522433-59.2019.8.05.0001, oriundos da 14ª Vara Criminal da Comarca de

Salvador, onde figura como Apelante JÔNATAS PINTO DO NASCIMENTO e como

Apelado, o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL .

Acordam os Desembargadores componentes da Segunda Turma

Julgadora da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em

CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO PARA JULGÁ-LO IMPROVIDO , de acordo

com o voto do Relator, que foi vertido nos seguintes termos:

“Cuida-se de Apelação interposta por Jônatas Pinto do

Nascimento contra a r. sentença acostada às fls. 134/141, dos autos

digitais, proferida pelo M.M. Juiz de Direito da 14ª Vara Criminal da

Comarca de Salvador.

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GABINETE DO DESEMBARGADOR JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA SEIXAS

Narrou o ilustre Representante do Parquet em sua preambular acusatória (fls. 01/02, autos digitais), que dia 14 de abril de 2019, por volta das 15:40 horas, na cidade de Salvador, em abordagem feita por prepostos da Polícia Militar, foi apreendida, em poder do acusado Jônatas Pinto do Nascimento, um revólver calibre 32, de fabricação argentina, apresentando sinais de identificação suprimidos (marca e numeração).

Segundo a referida peça, policiais militares em ronda faziam incursões no Bairro de Itapuã, quando, ao passarem pela Rua do Céu, resolveram abordar o acusado que, ao avistar a viatura policial padronizada, tentou evadir-se. Na oportunidade, deu-se a apreensão da referida arma de fogo, a qual se encontrava acondicionada em uma sacola tipo mochila que era por ele usada.

Consta ainda da denúncia que o revólver apreendido teria sido fornecido ao ora denunciado por pessoa não identificada, com a incumbência de o mesmo transportá-la e entregá-la a uma terceira pessoa.

Diante do exposto, fora o acusado, ora Apelante, denunciado como incurso nas penas do artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/2003.

Ultimada a instrução criminal, o pedido constante da denúncia fora julgado procedente em parte e o Apelante condenado como incurso nas sanções do artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/2003, com a incidência do artigo 65, inciso III, alínea d, do Código penal, à pena de 02 (dois) anos de reclusão, a ser cumprida, inicialmente, em regime aberto. A pena não fora substituída por restritiva de direitos, nem tampouco aplicado o sursis da pena, por entender o Magistrado primevo que o Apelante não preenchia os requisitos dispostos nos artigos 44, inciso III, e 77, inciso II, ambos do Código Penal. Não fora aplicada a pena pecuniária em desfavor do Apelante, por ter o Magistrado considerado o seu evidente estado de pobreza. Não fora concedido o direito de recorrer em liberdade (sentença de fls. 134/141).

Opostos Embargos de Declaração (fls. 161/163), estes foram acolhidos em parte, apenas para revogar a prisão preventiva do Recorrente, com a aplicação das medidas cautelares diversas (fls. 174/175).

Irresignada com os demais termos do decisio, a defesa do Apelante interpôs o presente Apelo (fls. 195; 204/213, autos digitais) pugnando, em suas razões, pela reforma da sentença, para absolvê-lo por inexistência de provas aptas a comprovar a autoria do delito

Prequestionou, para fins de interposição de eventual recurso

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junto às instâncias superiores o art. 14, da Lei 10.826/03, com a incidência do art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal e o art. 5.º, incisos LIV, LV e LVII, da Constituição Federal.

Ao apresentar as suas contrarrazões, o Ministério Público, pugnou pelo conhecimento e improvimento do recurso de apelação (fls. 224/229, autos digitais).

Distribuídos mediante livre sorteio, o julgamento do feito fora convertido em diligência, para que a mídia com a gravação audiovisual dos depoimentos colhidos na audiência de instrução e julgamento fosse remetida a este Juízo ad quem (fls. 07, autos físicos).

Retornando os presentes autos a esta Corte Superior, os mesmos foram encaminhados à douta Procuradoria de Justiça, que se manifestou pelo conhecimento e improvimento do presente recurso, com a manutenção, na íntegra, da decisão vergastada (fls. 31/43, autos físicos).

Em seguida, os autos vieram-me conclusos na condição de Relator e, após análise deste caderno processual, elaborei o presente relatório e o submeti à censura do Nobre Desembargador Revisor, que pediu a sua inclusão em pauta.

É o Relatório.

Presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.

A materialidade delitiva encontra-se devidamente atestada através do Auto de Exibição e Apreensão e do Laudo de Exame Pericial/ICAP nº 2019 IC 018814-01, acostados, respectivamente, às fls. 13 e 71/72, dos autos digitais.

Como não foram arguídas questões preliminares, passa-se, de logo, à análise do mérito recursal.

Do descabimento do pleito absolutório

Requer o Apelante a sua absolvição, sob o argumento de que não ficara comprovado de que ele seria o autor do crime que lhe fora imputado.

Extrai-se da sentença que o Apelante foi condenado nos termos do art. 14 da Lei nº 10.826/2003 (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido), in verbis:

Artigo 14, da Lei 10.826/2003 . Portar, deter, adquirir fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso

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permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

Dito isso, do exame dos referidos autos, é possível constatar

que os policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante do

Apelante, na fase policial, narraram detalhadamente como os fatos

ocorreram, senão veja-se:

Otonê Alessandro Silva de Jesus (SGT/PM) : “(...) que na data de hoje, por volta das 15h40min, estava a bordo da viatura 9.1520, realizando ronda na Rua do Céu – Itapuã, quando um indivíduo ao avistar a viatura tentou evadir-se; que foi alcançado pela guarnição e ao realizar a abordagem pessoal, foi encontrado no interior de uma mochila velha 01 (um) revólver calibre 32, marca e numeração ilegível ; que foi dado voz de prisão e a pessoa identificada como JONATAS PINTO DO NASCIMENTO foi conduzido até esta Unidade Policial para adoção das medidas cabíveis; que a pessoa de JÔNATAS informou que estava levando a arma para uma mulher que estava aguardando o mesmo na Praça de Itapuã; que JÔNATAS informou que não conhecia a mulher, porém a mesma estava de roupa branca e cabelo trançado , mas ele não a conhecia. (...)” (Declarações prestadas na Delegacia, acostadas às fls. 7, dos autos digitais) - Grifos do Relator

Arley Moreira Bonfim Silva (SGT/PM) : “(...) que nesta data, compunha a guarnição sob o comando do Soldado PM Otonê, à bordo da VTR 9.1520, quando ao trafegarem pela rua do Céu, Itapuã, avistaram um indivíduo em atitude suspeita, oportunidade em que desocuparam o veículo padronizado e procederam a busca pessoal, encontrando em poder do referido um revólver, calibre 32, marca LARGO, fabricação argentina, com numeração suprimida e desmuniciado, o qual ele trazia no interior de uma mochila que carregava consigo . Indagado sobre a procedência da arma, o referido alegou que a entregaria na Praça Segredo de Itapuã, para uma mulher de vestido branco e cabelo trançado e para tanto receberia cem reais pelo serviço, mas nada falou sobre quem lhe passara o revólver . A argumentações do indivíduo, identificado posteriormente como JONATAS PINTO DO NASCIMENTO, não faziam sentido, sendo que, existem informes rotineiros sobre um indivíduo, cujas características físicas coincidem com as dele, praticando roubos a veículos automotores, supondo, portanto, que o referido ali se encontrava procurando alguma vítima. Diante do exposto, foi dada voz de prisão ao indivíduo que foi apresentado nesta CENFLAG para os procedimentos cabíveis. (...).“ (Declarações prestadas na Delegacia, acostadas às fls. 9, dos autos digitais) - Grifos do Relator

Anselmo Mululo da Silva (SD PM) : “(...) que também participou da diligência que culminou na prisão e apresentação do indivíduo JONATAS PINTO DO NASCIMENTO, o qual, nesta data, por volta das 15h40nim encontrava-se na rua do Céu, Itapuã, em atitude suspeita e ao ser acordado foi encontrado em seu poder um revólver, calibre 32, desmuniciado e com numeração suprimida, o qual ele alegou que recebera para entregar a uma mulher de cabelo trançado na Praça Segredo de Itapuã, sendo que receberia cem reais pelo serviço, contudo, as

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argumentações não conferiam . Diante disso foi dada voz de prisão ao conduzido pelo SD PM Otonê, comandante da guarnição da qual o depoente fazia parte, sendo ele apresentado nesta CENFLAG para os procedimentos de estilo.(...)”. (Declarações prestadas na Delegacia, acostadas às fls. 10, dos autos digitais) - Grifos do Relator

Em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, os

policiais Arley Moreira Bonfim Silva e Anselmo Mululo da Silva,

ratificaram os termos dos depoimentos anteriormente prestados, nos

seguintes termos:

Arley Moreira Bonfim (SDPM): “(...) que reconhece o réu ali presente; que participou da diligência que resultou na prisão dele em 2019 ; que ronda normal; que eles vieram pela Rua do Céu, que é o setor que essa viatura cobre; que eles vinham subindo a rua quando avistaram ele; vestindo calça jeans, roupa social e uma mochila nas costas, aparentemente vazia; que quando eles chegaram viram que ele foi se distanciando, esse negócio; que aí ele falou com o colega para o pegar para abordar; que quando chegou para abordar, ele estava meio suado, bem nervoso; que começaram a abordar; que quando ele abriu a mochila, que foi ele quem fez a abordagem, só tinha uma camisa pura; que ele pegou melhor e embaixo da mochila, quando ele apertou a mochila, deu para identificar que tinha; que quando eles olharam, tinha um zíper por baixo da mochila e foi identificada a arma; que foi como um fundo falso; que era uma mochila que tinha um zíper por baixo; que não foi criada; que o zíper já existia ; que na primeira abordagem não foi identificada; que quando ele apertou a mochila que ele conseguiu ver que tinha mais alguma coisa na mochila; que era um revólver ; que não se recorda agora se estava municiada ou não; que tem um tempinho já; que o calibre era 32; que não lembra se tinha numeração suprimida ; que esses detalhes ele não lembra, não; que Rua do Céu é em Itapoan, atrás do Colégio “Rodem”; que no momento ele disse que estava trazendo essa arma e que ia entregar a uma menina na Praça, que estava de roupa branca; que pediram para ele levar; só que ele estava no sentido contrário à praça, no caso; que ele estava subindo para o Abaeté e a praça é o sentido oposto ; que ele não negou que soubesse que a arma estava naquela mochila ; que ele não conhecia o réu anteriormente; que nunca o tinha visto por lá, não; que só que o local tem muito roubo de carro, veículo; que a suspeita maior foi que apenas uma camisa na mochila, tipo quando o pessoal que rouba na área, tira a blusa, troca e vai embora ; que na Delegacia não obteve nenhuma informação sobre os antecedentes dele; que estava sozinho na abordagem; que era ele mesmo quem carregava a mochila; que foi na via pública; (...) que em momento algum ele reagiu à prisão; (...)”(Depoimento prestado em Juízo – Mídia de fls. 09) - Grifos do Relator

Anselmo Mululo da Silva (SDPM): “(...) que ele reconhece o réu ali presente; que ele participou da diligência que resultou na prisão dele em abril desse ano ; que eles estavam em ronda na localidade Itapoan, mais precisamente na Rua do Céu, quando foi avistada a pessoa em questão, em atitude suspeita; que quando ele percebeu a viatura ele adiantou um

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pouco os passos; que procederam a abordagem; que quando abordaram ele, ele estava com a mochila e a princípio, na busca, não localizaram nada; que o colega ao fazer a busca mais minuciosa, no fundo da mochila, tinha um fundo falso, que encontrou um revólver; calibre 32; que não estava municiado; que tinha numeração suprimida ; que ele disse que essa arma ele estava indo levar para uma pessoa que ia encontrar ele em frente à Igreja de Itapoan ; disse que tinha marcado esse encontro e que iria passar essa arma para uma mulher; que não disse quem era, nem deu dados de quem entregou a arma para ele; que não conhecia o réu anteriormente; que não sabe dizer nada sobre os antecedentes dele; (...) que ele não resistiu à prisão; (...)”(Depoimento prestado em Juízo – Mídia de fls. 09) - Grifos do Relator

Dos excertos supratranscritos, percebe-se que os depoimentos

dos Policiais Militares foram objetivos e harmônicos, tendo eles

ratificado os termos daqueles prestados na fase inquisitorial, não tendo

demonstrado nenhum motivo para prejudicar o Apelante.

Realmente, as referidas declarações encontram-se em

consonância com aquelas prestadas pelo próprio Apelante, sendo que,

conforme amplamente confirmado por esta Corte, os depoimentos dos

policiais que acompanharam a prisão do Apelante são plenamente válidos,

não se podendo atacá-los pelo simples fato de possuírem esta qualidade.

Sobre a validade dos depoimentos de Policiais Militares,

tanto a doutrina majoritária e a jurisprudência adotam o entendimento de

que eles não têm qualquer impedimento em depor sobre crimes, mesmo quando

efetuaram o flagrante, sendo seus depoimentos válidos para embasar um

decreto condenatório. Nesse sentido:

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DO MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚM. N. 7/STJ. I -Concluindo as instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias fáticas da causa, que o acusado praticou o crime previsto no art. 157,§ 2º, I e II, do Código Penal, chegar a entendimento diverso, absolvendo-o, implica revolvimento do contexto fático-probatório, inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula n. 7/STJ. II - Segundo entendimento reiterado desta Corte, os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são meio idôneo e suficiente para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu na hipótese, cabendo a defesa demonstrar sua imprestabilidade. (ut, HC 408.808/PE, Rel.Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, DJe 11/10/2017) III - Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ - AgRg no AREsp 1237143/AC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 25/05/2018) – grifos desta Relatora.

Destarte, ressalte-se que o Policial Arley Moreira Bonfim

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Silva declarou, em Juízo, que, embora o Apelante tenha informado que iria

entregar a arma apreendida a uma mulher que se encontrava na Praça de

Itapuã, o mesmo, ao ser abordado, estava se dirigindo para direção

contrária à da Praça. Ademais, o fato de, na mochila, conter apenas uma

camisa aumentava, segundo o depoimento, a suspeita de que o Apelante

estaria mentindo, pois geralmente, quando uma pessoa rouba na área,

costuma trocar de blusa e seguir o seu caminho como se nada tivesse

acontecido.

Lado outro, ao ser interrogado em ambas as fases da

persecução criminal, o Apelante confessou que, ao ser preso em flagrante,

estava de fato portando uma arma de fogo, porém que esta não lhe

pertencia; que recebera a quantia de R$ 100,00 (cem reais) para levá-la

até o bairro de Itapoan, momento em que iria entregá-la à uma mulher, que

estaria o aguardando em frente à Igreja do bairro. Seguem abaixo

transcritos trechos dos interrogatórios:

Jônatas Pinto do Nascimento : “(...) que reconhece a arma, tipo revólver, calibre 32, ora exibido pela autoridade policial como sendo a mesma que portava quando foi abordado, rua do Céu, Itapuã, pelos policiais militares que o prenderam e apresentaram nesta unidade ; que recebeu a citada arma das mãos de um homem, cuja identidade irá preservar, pois tem receio de ser morto, com a incumbência de passá-la para uma mulher de trança na Praça de Itapuã, em frente a Igreja e receberia cem reais pelo serviço , mas não sabia quem era a citada mulher, que a reconheceria pelas vestes; que não procede a informação de que é o indivíduo que está metendo assalto naquela área, pois nunca faria isso, haja vista a proximidade da Delegacia naquele local; que sequer tinha conhecimento de que alguém estava metendo assalto naquela área, fato que teve ciência pelos policiais que o prenderam; (...)” (Interrogatório colhido na Delegacia, acostado às fls. 11, dos autos digitais) - Grifos do Relator

Jonatas Pinto do Nascimento : “(...) que é verdadeiro os fatos narrados na denúncia; que ele recebeu um dinheiro para poder entregar esse revólver em Itapoan, mas só que antes dele entregar essa arma ele foi apreendido ; que ele tem medo de falar de quem para não sofrer represaria; que ele ia entregar a arma em Itapoan a uma moça; que não sabe informar o nome dela, não; que ia se encontrar com ela na frente da igreja; que iria identificá-la pelas vestes ; que ela estaria vestindo uma roupa branca ; que ela não iria lhe dar nada em troca dessa arma; que ele foi apenas para entregar; que ele recebeu cem reais ; que estava em seu poder esses cem reais quando ele foi abordado; que ele recebeu antes de entregar; que a arma não era dele; que ele não tinha conhecimento que a arma tinha a numeração e a marca suprimidas; que ele não tem autorização para portar arma; que não sabe se essa arma era registrada; (...) que nunca viu os policiais que lhe prenderam; que já foi preso antes desses fatos; por duas vezes; por tráfico e por 157; que por tráfico ele responde processo em Camaçari; que ele acha que o processo ainda está

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em andamento; que isso foi no ano de 2017; que por roubo, responde processo em Lauro de Freitas; que ele acha que ele tinha sido condenado; que ele não chegou a assinar a sentença, não; que ele assinou agora no presídio; de quatro anos, se ele não se engana; que o roubo foi com arma de fogo; que ele acha que a pena só foi de quatro anos; que ele assinou de quatro anos; (...) que acha que foi solto no mês de agosto; (...) que ele entregou a arma já na mochila; que não sabia se estava municiada; que ele não chegou a ver a arma; que ele lhe entregou a mochila dizendo que estava com a arma ; (...)”(Interrogatório colhido em Juízo – Mídia de fls. 09) - Grifos do Relator

Do exame atento dos excertos supratranscritos, constata-se

que o Apelante confessou, tanto na Delegacia, quanto em Juízo, a prática

delitiva, ratificando, assim, as declarações prestadas pelos policiais

que o prenderam.

Observa-se, pois, no caso em testilha, que todos os elementos

probatórios colhidos no in folio levam a crer que o Apelante teria, de

fato, praticado o crime que lhe fora imputado.

Ressalte-se que o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo

Tribunal Federal entendem que o crime de porte ilegal de arma é um delito

de perigo abstrato ou de mera conduta, independendo, portanto, para sua

caracterização, da existência de dolo específico, da ausência de risco

concreto de dano, bem como de exame pericial para aferição da lesividade

efetiva da conduta. Nesse sentido, os julgados que seguem:

"AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. POSSE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL NO REGIMENTAL. ATIPICIDADE. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. ÓRGÃO JULGADOR NÃO PRECISA REBATER TODOS OS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELAS PARTES. AGRAVO DESPROVIDO. (...) II - Atipicidade dos crimes de perigo abstrato, delitos de mera conduta: desnecessário perquirir sobre a lesividade concreta da conduta, porquanto o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física, e sim a segurança pública e a paz social, colocadas em risco com a posse da arma de fogo, ainda que desprovida de munição . Precedentes. (...)"Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1592038/RS, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 28/02/2020) Grifos do Relator

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, ACESSÓRIOS OU MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. ARTIGO 14 DA LEI Nº 10.826/03. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CRIME FORMAL E DE PERIGO ABSTRATO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Os tipos penais de posse e de porte ilegal de arma de fogo, acessórios e ou munição, de

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uso permitido, são formais e, a fortiori, de mera conduta e de perigo abstrato, razão pela qual as características do seu objeto material são irrelevantes, porquanto independe do quantum para ofender a segurança e incolumidade públicas, bem como a paz social, bens jurídicos tutelados, sendo ainda despiciendo perquirir-se acerca da potencialidade lesiva das armas e munições eventualmente apreendidas, de modo que, não cabe cogitar quanto à aplicação do princípio da insignificância para fins de descaracterização da lesividade material da conduta. Precedentes: HC 138.157 AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 19/06/2017; RHC 128.281, Segunda Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 26/08/2015; HC 120.214-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 22/09/2015; RHC 117.566, Primeira Turma, minha relatoria, DJe de 16/10/2013; HC 110.792, Rel. minha relatoria, DJe de 07/10/2013. 2. (...) 6. Agravo regimental desprovido."(RHC 158087 AgR, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 28/09/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-219 DIVULG 11-10-2018 PUBLIC 15-10-2018) Grifos do Relator

Registre-se que a testemunha de defesa, Sra. Indira Souza de Melo, ouvida em Juízo (Mídia de fls. 09), apenas declarou ser o Apelante uma pessoa trabalhadora, bem quista na comunidade, prestativo, não sabendo informar nada sobre a vida pregressa dele, muito menos sobre o crime em comento.

Saliente-se que é cediço que vigora em nosso ordenamento jurídico pátrio o Princípio do in dubio pro reo, segundo o qual, não havendo absoluta certeza de ter o réu cometido um crime, deve este ser absolvido, com fundamento, inclusive, no Princípio Constitucional da Presunção de Inocência. Assim, havendo dúvidas da autoria de um delito, esta deve sempre ser resolvida em favor do acusado, o que não é a hipótese dos presentes autos, uma vez que o próprio Apelante confessou portar a arma de fogo apreendida.

Desta forma, diversamente do quanto alegado nas razões recursais, não subsiste a tese de fragilidade probatória, sendo que a autoria delitiva encontra-se devidamente comprovada nos autos, além de apresentar-se em consonância com o conjunto probatório constante dos mesmos.

Destarte, a decisão guerreada encontra satisfatório e idôneo arrimo nas evidências reunidas na instrução, que dão conta de haver o Apelante praticado a conduta subsumível ao tipo penal descrito no 14, caput, da Lei nº 10.826/2003.

No que concerne à dosimetria da pena, além desta não ter sido objeto de insurgência do Apelante, da análise da sentença, não se

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verifica nenhuma ilegalidade a ser reconhecida de ofício, ressaltando que, em sede decisão que julgou embargos declaratórios, foi, ainda, concedida liberdade ao Recorrente.

Diante do exposto, o voto é no sentido de que o presente recurso de apelação seja CONHECIDO e IMPROVIDO, mantendo-se a sentença vergastada em todos os seus termos”.

Ex positis, acolhe esta Segunda Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, o voto através do qual se CONHECE do apelo e se NEGA PROVIMENTO ao mesmo , mantendo-se in totum os termos da sentença condenatória.

Sala das Sessões, em de de 2021.

PRESIDENTE

Des. JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA SEIXAS

RELATOR

PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA

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