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8 de Maio de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado : RI 0006219-98.2020.8.05.0103

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RI 0006219-98.2020.8.05.0103
Órgão Julgador
QUARTA TURMA RECURSAL
Partes
EVELIN HANNA DOS SANTOS RAMOS (A), NOVA META COMERCIO DE SAPATOS LTDA (R)
Publicação
21/03/2021
Relator
MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA
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Ementa

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0006219-98.2020.8.05.0103 Processo nº 0006219-98.2020.8.05.0103 Recorrente (s): NOVA META COMERCIO DE SAPATOS LTDA Recorrido (s): EVELIN HANNA DOS SANTOS RAMOS VOTO-EMENTA RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO DO PRODUTO DURANTE O PRAZO DE VIGÊNCIA DA GARANTIA LEGAL. INEXISTÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO. VÍCIO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR À LUZ DO QUE REZA O ART. 18 DO CDC. DANOS MORAISCONFIGURADOS ANTE A INÉRCIA INJUSTIFICADA NA SUBSTITUIÇÃO DO BEM. FRUSTRAÇÃO, POR LONGO PERÍODO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE USO DE PRODUTO ESSENCIAL. SENTENÇA REFORMADA A PENAS PARA REDUZIR O MONTANTE ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Presentes as condições de admissibilidade do recurso, dele conheço. A sentença hostilizada acolheu os pedidos inciais nos seguintes termos: ¿Diante do exposto, rejeito as PRELIMINARES e julgo PROCEDENTE a queixa para: a) CONDENAR a ré a restituir à parte autora a quantia de R$ 69,90 (sessenta e nove reais e noventa centavos), referente ao importe pago pelo produto, com juros legais desde a citação e correção monetária a partir da data da compra; b) CONDENAR ainda a demandada ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) à demandante, a título de reparação moral, corrigidos monetariamente desde a data desta decisão (Súmula STJ nº. 362) e acrescidos de juros legais a partir da citação, por se tratar no caso de responsabilidade contratual
.¿. Em suas razões recursais, a Recorrente se insurge quanto à condenação à reparação de danos, apontando que contato da parte autora se deu de forma incorreta, destinado a pessoa jurídica diversa; a ausência de relação de consumo por motivo da falta de prova da nota fiscal de compra; e ausência de lesão à dignidade da Recorrida. Não prosperam os argumentos da Recorrente, pois consta dos autos fatura de cartão de crédito (evento 1.6) com a data da compra, sendo seu ônus a desconstituição do direito alegado (art. , VIII, CDC), prova não produzida nos autos, observada a verossimilhança exigida. No que tange à alegação de contato com pessoa jurídica diversa, não pode ser exigido do consumidor, vulnerável, esta correção, uma vez que os e-mails foram dirigidos ao serviço de atendimento ao consumidor (eventos 1.8 a 1.12) com resposta e aviso de encaminhamento, incidindo a teoria da aparência, o que conduz à responsabilidade da demandada. No mais, à vista dos autos, notadamente no evento 1, constata-se que a compra do produto foi efetuada dia 11/09/2019, ao passo que agarantia legalde produto durável é de 90 dias. Logo, não há razão nas alegações da Recorrente, sobretudo à luz do disposto no § 1º do art. 18 do CDC que elenca as alternativas do consumidor diante do não atendimento aos 30 dias disponibilizados para suprimento do vício apresentado pelo produto. Nesse passo, há, na inicial, manifestação da Recorrente de opção pela devolução da quantia paga, sendo a decisão de origem compatível com o inciso IIdo § 1º do art. 18 do CDC. Demais disso, o mesmo art. 18 do CDC prevê o ressarcimento de danos, que está demonstrado nos autos também em seu aspecto moral. Nesse passo, é indubitável a violação grave a direitos da personalidade da Recorrente que ficou privada de produto essencial ¿ o produto é destinado ao trabalho -, mesmo sob efeito de vigência contratual que a segurava, por desídia das Recorridas. Registre-se que o § 3º do art. 18 do CDC prevê o uso imediato das alternativas dos incisos do art. 18, mesmo antes dos 30 dias previsto no caput, em razão da essencialidade do produto, sendo que a Recorrente precisou vir a juízo para ter o direito reconhecido. Como bem observou a sentenciante de origem: ¿Nesse diapasão, entende-se que tendo a suplicada recebido a notícia de que o produto padecia de defeitos, competia-lhe averiguar o seu estado, investigando a existência e, sendo o caso, a sua origem, ou ainda encaminhar para a assistência técnica autorizada, mas não o fez. Se após diligência tal concluísse pela existência de vício, mas descobrisse que sua causa não era anterior à compra (vício oculto), competia-lhe fundamentar suas conclusões através de laudo técnico, e apenas nesse caso estaria autorizadaa se recusar a arcar com os custos do reparo. ¿ . Por conseguinte, demonstrada a ocorrência do dano moral, passa-se à difícil tarefa de quantificação. De fato, a quantia foi arbitrada em demasia, a incidir em enriquecimento sem causa, razão pela qual reduzo o montante para R$1.000,00 (mil reais), inclusive, quando comparado com o valor do produto Diante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para reformar a sentença de origem apenas para reduzir o montante arbitrado a título de compensação por dano moral, estabelecida a quantia de R$1.000,00(mil reais). Sem verba de sucumbência. Acórdão integrativo proferido nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. Julgamento realizado com fundamento no art. 4º do Ato Conjunto nº 08/2019, do E. Tribunal de Justiça da Bahia, considerando que não houve pedido de sustentação oral após a inclusão em pauta. ACÓRDÃO Realizado Julgamento do Recurso do processo acima epigrafado, A QUARTA TURMA, composta dos Juízes de Direito indicadas no sistema decidiu à unanimidade dos votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para reformar a sentença de origem apenas para reduzir o montante arbitrado a título de compensação por dano moral, estabelecida a quantia de R$1.000,00(mil reais). Sem verba de sucumbência. Salvador/BA, Sala das Sessões, 19 de março de 2021. MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA Juíza Presidente/ Relatora
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