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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado: RI 000XXXX-95.2019.8.05.0141

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA RECURSAL

Partes

BORIS LANCHES LTDA (A), PAGSEGURO INTERNET LTDA (R)

Publicação

22/03/2021

Relator

NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS
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Ementa

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 Recurso nº 0003666-95.2019.8.05.0141 Processo nº 0003666-95.2019.8.05.0141 Recorrente (s): BORIS LANCHES LTDA Recorrido (s): PAGSEGURO INTERNET LTDA SÚMULA DE JULGAMENTO Vistos, relatados e discutidos os autos acima indicados. Realizado julgamento do recurso do processo acima epigrafado, os membros da PRIMEIRA TURMA RECURSAL decidiram, por unanimidade de votos, PELO IMPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA, mantendo a sentença em todos os seus termos. Custas e honorários, estes em 20% do valor da condenação a cargo do recorrente vencido. Contudo, em virtude do deferimento da assistência judiciária gratuita, tal pagamento fica suspenso nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Digno de nota que os fatos narrados na peça exordial não demonstram relevante ofensa ao patrimônio moral da parte autora, mormente por se tratar de pessoa jurídica o titular do contrato. O dano moral da pessoa jurídica é de possível configuração (Súmula 227 do STJ), desde que ocorra lesão à honra objetiva do ente empresarial, hipótese não configurada no caso em análise. Julgamento conforme o art. 46, segunda parte, da Lei nº. 9.099/95, e nos termos do art. 15 do Decreto Judiciário nº. 209, de 18 de março de 2016, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, disponibilizado no DJE de 29/03/2016, servindo a presente súmula de julgamento como acórdão. NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS Juíza Relatora
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